O Conselho Municipal de Política Étnico-Racial (Comper) de Curitiba terá seu funcionamento atualizado em breve. Nesta terça-feira (25), em regime de urgência, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei que altera a estrutura e a composição do colegiado, para ajustá-las à Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Étnico-Racial (SMIR), instituída em 2024. De autoria do Poder Executivo, a matéria recebeu 20 votos “sim” em primeira votação.

O órgão foi criado em 2022 para deliberar sobre temas voltados à garantia, à promoção, à proteção e à defesa dos direitos humanos das comunidades afrodescendentes, indígenas e ciganas de Curitiba. A proposta altera a lei municipal 16.101/2022, ampliando o número de integrantes de 22 para 28 membros titulares e suplentes, mantendo a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil. A principal mudança administrativa é a vinculação da Comper à SMIR, em vez da Secretaria de Governo Municipal (SGM). A mudança efetiva a Secretaria da Mulher e Igualdade Étnico-Racial como órgão gestor do conselho e da política de igualdade étnico-racial.

Veja detalhes sobre a proposta aqui.

Além disso, o texto (005.00716.2025) inclui novas representações do Executivo dentro do Comper, que passará a contar com indicados das secretarias municipais de Gestão de Pessoal (SMGP), de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Smdei) e de Desenvolvimento Humano (SMDH). Em contrapartida ao aumento das cadeiras do Executivo, o projeto também amplia a representação social, passando de 10 para 13 entidades da sociedade civil. Entre as novidades, estão o Movimento de Mulheres Negras, os migrantes e apátridas negros e as entidades da pessoa idosa, que passam a integrar o colegiado com direito a voz e voto.

Líder do Governo na CMC, Serginho do Posto (PSD) reforçou a necessidade da atualização da norma, para fortalecer a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil na formulação de políticas de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial. O vereador reforçou, ainda, que as mudanças propostas têm o respaldo da Conferência Municipal de Igualdade Étnico-Racial realizada neste ano. “A alteração é necessária em função da proximidade da eleição da nova gestão do Comper”, acrescentou o parlamentar. 

Vice-líder da Oposição, Camilla Gonda (PSB) encaminhou o voto favorável à bancada. “A gente entende que seria uma atualização necessária para que o conselho possa elaborar futuros trabalhos, futuros projetos. Muita embora o posicionamento que a gente [sempre] tem é uma crítica ao regime de urgência, a gente faz o encaminhamento favorável por entender que a atualização legislativa é necessária nesse momento”, complementou a parlamentar. A deliberação de hoje foi acompanhada pela secretária municipal da Mulher e da Igualdade Étnico-Racial, Marli Teixeira Leite.

Regime de urgência foi solicitado pelo Legislativo, na semana passada

Na última terça-feira (18), o pedido de celeridade (411.00021.2025) foi aprovado de forma unânime, em votação simbólica. Além de Serginho do Posto, outros 16 vereadores e vereadoras também assinaram o requerimento: Andressa Bianchessi (União), Bruno Rossi (Agir), Fernando Klinger (PL), Hernani (Republicanos), Jasson Goulart (Republicanos), João da 5 Irmãos (MDB), Leonidas Dias (Pode), Meri Martins (Republicanos), Olimpio Araujo Junior (PL), Rafaela Lupion (PSD), Sargento Tânia Guerreiro (Pode), Sidnei Toaldo (PRD), Tiago Zeglin (MDB), Tico Kuzma (PSD), Toninho da Farmácia (PSD) e Zezinho Sabará (PSD).

Veja como foi a votação do regime de urgência, no dia 18 de novembro.

Na justificativa do pedido de urgência, os parlamentares argumentaram, entre outros pontos, que haverá a abertura de editais do Governo do Estado do Paraná voltados ao repasse de recursos fundo a fundo, cujos prazos são restritos em razão da legislação eleitoral. “A instituição e regulamentação formal do FMIR, bem como a estrutura paritária e regular do Comper, configuram requisitos indispensáveis para que o Município de Curitiba se habilite a essas transferências”, afirma o documento.

O requerimento de regime de urgência é uma via rápida para levar projetos de lei à votação em plenário na Câmara. Esse instrumento está à disposição tanto da Prefeitura de Curitiba quanto dos vereadores da capital, mas possui regras diferentes para cada um desses casos, que estão descritas na Lei Orgânica do Município (LOM) e no Regimento Interno (RI) do Legislativo. Para que a urgência do Legislativo seja válida, ela deve ser solicitada em pedido assinado por pelo menos um terço dos parlamentares da CMC - 13 vereadores de 38.

Com a aprovação da atualização da Lei do Comper, o texto agora precisa passar por nova votação, nesta quarta-feira (26). Sendo ratificada sua aprovação, seguirá para a sanção do prefeito Eduardo Pimentel. 

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques