A Prefeitura de Curitiba quer autorização dos vereadores para alterar a lei municipal 16.101/2022, responsável pela estruturação do Conselho Municipal de Política Étnico-Racial (Comper). A proposta enviada para a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pelo Executivo altera a estrutura e a composição do Comper, ajustando-as à Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Étnico-Racial (SMIR), instituída em 2024 (005.00716.2025).

Na justificativa do projeto de lei, assinada pelo prefeito Eduardo Pimentel, o Executivo diz que a intenção é fortalecer a articulação entre o poder público e a sociedade civil na formulação de políticas de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial. “A alteração é oportuna e necessária, especialmente diante da proximidade da eleição da nova gestão do Conselho, de modo que o processo eleitoral já se realize em conformidade com a composição atualizada e ampliada”, diz a proposição.

Ampliação da estrutura e integração com novas secretarias

O projeto amplia o número de integrantes do Comper de 22 para 28 membros titulares e suplentes, mantendo a paridade entre representantes do poder público e da sociedade civil. A principal mudança administrativa é a vinculação da Comper à SMIR, em vez da Secretaria de Governo Municipal (SGM). A mudança efetiva a Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Étnico-Racial como órgão gestor do conselho e da política municipal de igualdade étnico-racial.

Além disso, o texto inclui novas representações do Executivo dentro do Comper, que passará a ter indicados pelas secretarias municipais de Gestão de Pessoal (SMGP), de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SMDEI) e de Desenvolvimento Humano (SMDH). A ampliação reflete o caráter transversal das políticas de equidade racial, abrangendo temas como valorização no serviço público, empregabilidade, inovação e fortalecimento comunitário, argumenta o Executivo.

Mais diversidade na representação da sociedade civil

Em contrapartida ao aumento das cadeiras do Executivo, o projeto também amplia a representação social, passando de 10 para 13 entidades da sociedade civil. Entre as novidades, estão o Movimento de Mulheres Negras, os migrantes e apátridas negros e as entidades da pessoa idosa, que passam a integrar o colegiado com direito a voz e voto.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito Eduardo Pimentel explica que as mudanças têm como base as deliberações da última Conferência Municipal de Igualdade Étnico-Racial, realizada em 2025, que apontou a necessidade de ampliar a articulação institucional e a participação comunitária. “O fortalecimento do Comper garante maior efetividade na execução das políticas públicas de enfrentamento ao racismo e promoção da diversidade”, afirma o texto.

Após a análise da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Curitiba, a proposição será encaminhada às comissões temáticas para avaliação técnica e parecer, antes de seguir para deliberação em plenário. Até o momento, o projeto tramita em regime ordinário e complementa o conjunto de iniciativas do Executivo voltadas à consolidação da SMIR e ao aperfeiçoamento da política municipal de igualdade étnico-racial.