A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vai acelerar a tramitação de dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Nesta segunda-feira (17), dois pedidos de urgência, de autoria de vereadores e vereadoras, foram aprovados na 2ª parte da Ordem do Dia. A celeridade foi solicitada para a atualização da legislação que rege o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM) e para a proposta que altera a lei municipal 16.101/2022, responsável pela estruturação do Conselho Municipal de Política Étnico-Racial (Comper).

O requerimento de regime de urgência é uma via rápida para levar projetos de lei à votação em plenário na Câmara. Esse instrumento está à disposição tanto da Prefeitura de Curitiba quanto dos vereadores da capital, mas possui regras diferentes para cada um desses casos, que estão descritas na Lei Orgânica do Município (LOM) e no Regimento Interno (RI) do Legislativo. Para que a urgência do Legislativo seja validada, ela deve ser solicitada em pedido assinado por pelo menos um terço dos parlamentares da CMC - 13 vereadores de 38.

Cumprida essa exigência, o requerimento é colocado em votação simbólica na segunda parte da ordem do dia, precisando ser aprovado por maioria simples. Aprovada a urgência dos vereadores, o prazo para incluir um projeto de lei na pauta é de apenas três dias úteis. Ou seja, se um matéria tem a tramitação acelerada, requerida pelos parlamentares, e endossada pelo plenário, ele será obrigatoriamente votado já na semana seguinte, pois também trava a pauta até ser apreciado em plenário.

O primeiro pedido de celeridade foi aprovado de forma unânime, em votação simbólica. Trata-se da urgência à tramitação da proposta que altera a estrutura e a composição do Comper (lei municipal 16.101/2022), ajustando-as à Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Étnico-Racial (SMIR), instituída em 2024 (005.00716.2025). Na justificativa do projeto, o Executivo diz que a intenção é fortalecer a articulação entre o poder público e a sociedade civil na formulação de políticas de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial.

O projeto amplia o número de integrantes do Comper de 22 para 28 membros titulares e suplentes, mantendo a paridade entre representantes do poder público e da sociedade civil. A principal mudança administrativa é a vinculação da Comper à Smir, em vez da Secretaria de Governo Municipal (SGM). A mudança efetiva a Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Étnico-Racial como órgão gestor do conselho e da política municipal de igualdade étnico-racial. Veja detalhes sobre a proposta aqui.

O requerimento aprovado pelo plenário foi protocolado pelo líder do Governo, Serginho do Posto (PSD), e é assinado por outros 16 vereadores: Andressa Bianchessi (União), Bruno Rossi (Agir), Fernando Klinger (PL), Hernani (Republicanos), Jasson Goulart (Republicanos), João da 5 Irmãos (MDB), Leonidas Dias (Pode), Meri Martins (Republicanos), Olimpio Araujo Junior (PL), Rafaela Lupion (PSD), Sargento Tânia Guerreiro (Pode), Sidnei Toaldo (PRD), Tiago Zeglin (MDB), Tico Kuzma (PSD), Toninho da Farmácia (PSD) e Zezinho Sabará (PSD).

Na justificativa do pedido de urgência (411.00021.2025), os parlamentares argumentam, entre outros pontos, que haverá a abertura de editais do Governo do Estado do Paraná voltados ao repasse de recursos fundo a fundo, cujos prazos são restritos em razão da legislação eleitoral. “A instituição e regulamentação formal do FMIR, bem como a estrutura paritária e regular do Comper, configuram requisitos indispensáveis para que o Município de Curitiba se habilite a essas transferências”, diz o requerimento.

Não houve debate em torno da celeridade da tramitação do texto. O projeto de lei aguardava análise na Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias, e agora será incluído na Ordem do Dia da próxima segunda-feira (24). 

Oposição foi contra urgência do Conselho dos Direitos das Mulheres

Com votos contrários dos vereadores que integram o bloco da Oposição, o plenário acatou a urgência ao projeto que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, reduzindo o número de integrantes, garantindo paridade e criando uma base legal para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (005.00717.2025). O texto altera dispositivos da lei 14.362/2013 e revoga integralmente a lei 14.491/2014, com o objetivo de modernizar a estrutura do colegiado e adequá-lo à Secretaria da Mulher e Igualdade Étnico-Racial.

O projeto de lei redefine o CMDM como órgão colegiado de natureza consultiva, integrante da estrutura administrativa da SMIR, substituindo a antiga Secretaria Extraordinária da Mulher, de caráter temporário. O colegiado passará a contar com 22 integrantes titulares e suplentes, assegurando igualdade na distribuição entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada. Hoje, a lei prevê 40 membros.

Segundo a proposta, as entidades civis deverão ser escolhidas por meio de processo eleitoral democrático, transparente e regulado por edital, em conformidade com o regimento interno do Conselho. O mandato das conselheiras e conselheiros será de dois anos, com direito a uma única recondução, estimulando renovação periódica, diversidade de vozes e maior representatividade entre os segmentos participantes.

O pedido de celeridade na votação foi assinado pelo mesmo grupo de vereadores do primeiro requerimento (411.00022.2025). Em plenário, Serginho do Posto explicou a necessidade de adequação da legislação municipal às exigências legais e normativas que orientam a política pública para as mulheres, a fim de viabilizar a criação e regulamentação de instrumentos de gestão e financiamento, em especial o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres (FMDM). O vereador também citou a abertura do edital do Governo do Paraná, para os repasses de fundo a fundo.

Contrária à urgência, a vice-líder da Oposição, Camilla Gonda (PSB), se manifestou em plenário, argumentando que solicitou vista regimental na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quinta-feira (13), para ter mais tempo para análise. Segundo ela, várias alterações serão feitas neste conselho, entre elas, a diminuição da representatividade, o que será “prejudicial” e poderá “enfraquecer a pauta”. Ela anunciou que os vereadores da bancada pretendem propor emendas ao projeto de lei, e pediu a votação nominal.

Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) pediu a abertura do diálogo e também se posicionou contrária à urgência. “Precisamos continuar para que haja o encaminhamento mais viável para esta situação, para que [a votação] não seja feita às pressas”, acrescentou. Na votação nominal, 24 vereadores foram favoráveis à urgência. Camilla Gonda, Giorgia Prates, Laís Leão (PDT) e Vanda de Assis (PT) foram contrárias à celeridade da tramitação. As duas últimas também justificaram o voto “não” ao requerimento.

Com a aprovação da urgência, a alteração no Conselho dos Direitos das Mulheres também constará na pauta do dia 24 de novembro.