Durante a sessão desta quarta-feira (10) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), os vereadores aprovaram em definitivo três projetos de lei de autoria da Prefeitura. Um deles é o que reestrutura o Fundo de Inovação do Vale do Pinhão (Inova VP). Já as outras duas propostas tratam das regras para a contratação de pessoal para o Poder Público. As matérias agora já podem ser enviadas para sanção do prefeito Eduardo Pimentel.

Com 28 votos sim e 2 não, o plenário confirmou a redação de segundo turno (005.00551.2025) da proposta de lei que promove um conjunto de alterações nas leis municipais 15.536/2019 (que criou o Inova VP) e 12.439/2007 (que regulamenta a Agência Curitiba de Desenvolvimento e Inovação S/A), para ampliar as ferramentas que o Município tem para apoiar inovação, tecnologia e empreendedorismo. Na prática, o Inova VP passa a contar com mais fontes de recursos, novas formas de investimento e regras mais claras para a Agência Curitiba de Desenvolvimento.

Líder do Governo na Casa, o vereador Serginho do Posto (PSD) encaminhou voto favorável e reforçou os avanços que ele acredita que a normativa trará ao município. A iniciativa foi debatida em plenário e aprovada em primeiro turno nesta terça (9). Rodrigo Marcial (Novo) utilizou o espaço da justificativa de voto e afirmou que a flexibilidade trazida pela nova legislação “facilitará a vinda de recursos para a cidade, que serão complementados pela iniciativa privada e também pelo governo do estado”.

Câmara confirma a padronização de normas para concursos públicos

Com unanimidade (29 votos sim), os vereadores ratificaram em segunda votação o projeto de lei que cria uma regra única para organizar todos os concursos públicos da Prefeitura de Curitiba (005.00779.2025). Atualmente, essas regras estão espalhadas em leis diferentes, algumas antigas e difíceis de interpretar. A proposta junta tudo em um só lugar e atualiza os procedimentos, trazendo mais segurança para quem decide fazer concurso na cidade.

Com a aprovação do projeto, todos os concursos passarão a seguir o mesmo padrão, com etapas claras desde a autorização até a nomeação. A nova lei também reforça que o Diário Oficial Eletrônico continua sendo o canal oficial para chamadas e convocações, mas permite que a Prefeitura envie avisos adicionais por e-mail, aplicativos de mensagens ou SMS, ajudando os candidatos a acompanhar cada fase com mais facilidade.

A padronização das normas dos concursos também recebeu encaminhamento favorável do líder do Governo na CMC. Durante a primeira votação, realizada ontem (9), o plenário decidiu derrubar duas emendas propostas pelos vereadores para modificar a proposta da Prefeitura.  Para ser convertida em lei, a proposta legislativa ainda depende da sanção do chefe do Poder Executivo.

Câmara ratifica revisão das regras para contratações temporárias

A última proposta do Poder Executivo aprovada em definitivo foi a revisão da lei municipal 15.455/2019, que regulamenta as contratações temporárias pelo poder público. De acordo com a mensagem enviada aos vereadores, assinada pelo prefeito Eduardo Pimentel, a atualização legislativa considera “o progressivo envelhecimento do quadro de servidores efetivos, aliado ao natural encarecimento do sistema previdenciário”, o que “exige a busca por modelos de gestão mais flexíveis e financeiramente sustentáveis”. 

O Executivo argumenta que a revisão  (005.00768.2025) é focada em seis pontos centrais: hipóteses de contratação (inciso V do artigo 2º); centralização do procedimento junto à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal (artigo 3º); aprimoramento do processo seletivo (artigo 4º); parâmetros da contratação (artigo 6º); composição da remuneração (artigo 7º); e primazia da eficiência administrativa, reduzindo o intervalo para nova contratação da mesma pessoa, na mesma função, de 24 meses para 40 dias (artigo 16).

Na sessão de ontem (9), a base de apoio ao governo e a Oposição debateram a proposta de lei por mais de 3 horas, sendo que o plenário acatou apenas 1 das 5 emendas ao texto-base da mensagem. Nesta quarta (10), a iniciativa passou com 24 votos sim e 5 não, e já pode ser sancionada pelo chefe do Executivo. Assim como as duas propostas anteriores, Serginho do Posto realizou encaminhamento pela aprovação do texto, ao ressaltar a necessidade de modernização das regras de contratação na administração pública.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques