A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (9), a proposta do Executivo que reestrutura o Fundo de Inovação do Vale do Pinhão (Inova VP). Por 28 a 2 votos, os vereadores avalizaram um conjunto de alterações nas leis municipais 15.536/2019 (que criou o Inova VP) e 12.439/2007 (que regulamenta a Agência Curitiba de Desenvolvimento e Inovação S/A), para ampliar as ferramentas que o Município tem para apoiar inovação, tecnologia e empreendedorismo. Na prática, o Inova VP passa a contar com mais fontes de recursos, novas formas de investimento e regras mais claras para a Agência Curitiba de Desenvolvimento (005.00551.2025 com 031.00334.2025).

Com as mudanças, o Fundo de Inovação poderá financiar, por exemplo, o desenvolvimento e teste de novas tecnologias, o apoio a empresas de base tecnológica, programas de educação empreendedora e ações ligadas ao conceito de cidades inteligentes. Também poderá custear eventos, missões técnicas e ações de internacionalização que tragam conhecimento e investimentos para Curitiba. Essas mudanças tornam a lei mais alinhada ao funcionamento real do ecossistema de inovação, fazendo com que o Inova VP acompanhe da ideia inicial até a consolidação de negócios inovadores e de soluções de interesse público.

Acordo de lideranças limitou falas durante debate em 1º turno

O líder do governo, Serginho do Posto (PSD), afirmou que a atualização acompanha a evolução do ecossistema de inovação de Curitiba e harmoniza a legislação municipal ao marco legal nacional. Segundo ele, o substitutivo aprovado traz “segurança jurídica, continuidade administrativa e capacidade de evolução”, além de fortalecer a governança e o foco em resultados. O vereador também destacou que a nova forma de remuneração da Agência Curitiba é, em suas palavras, “tecnicamente adequado, juridicamente seguro e coerente com os padrões nacionais”.

Serginho afirmou que Curitiba precisa se manter competitiva. Para ele, a reestruturação do fundo permite que a cidade “atraia novas empresas, gere novos empregos e fortaleça a base tecnológica”, contribuindo para o desenvolvimento econômico local. Ele destacou a vinculação dos mecanismos do Inova VP à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SMDEI), criada na gestão Eduardo Pimentel, e a adequação da norma local ao Marco Legal das Startups (LC 182/2021) e à Lei da Inovação (Lei 10.973/2004) 

Fazendo o contraponto, a vereadora Professora Angela (PSOL) avaliou que o texto amplia o repasse de recursos públicos para empresas privadas e reduz mecanismos de fiscalização. Ela declarou que “o projeto fala bonito sobre inovação, mas na prática entrega ainda mais dinheiro público ao controle privado, com menos fiscalização e menos participação social”. Para a parlamentar, a questão central é definir “inovação para quem”, e ela defendeu prioridade para jovens da periferia, pequenos empreendedores e universidades públicas.

A vereadora Vanda de Assis (PT) também se posicionou contra a proposta, afirmando que “o dinheiro público tem que ser muito bem cuidado, muito controlado e colocado a serviço do bem viver”. Ela expressou preocupação com o risco de que o fundo abra brechas “para oportunistas que se beneficiam do recurso público para defender interesses simplesmente comerciais”. O vereador Angelo Vanhoni (PT) manifestou voto favorável, reconhecendo divisão interna no partido. Para ele, o fundo pode ajudar Curitiba a competir na área tecnológica: “precisamos de um banco de fomento que apoie a criação e o desenvolvimento tecnológico”.

Proposta diversifica receitas do Inova VP

O substitutivo geral reorganiza o artigo que trata das receitas do fundo e detalha novas fontes de recursos. Além das dotações orçamentárias e das transferências já previstas na lei 15.536/2019, o Inova VP poderá receber créditos especiais, recursos de emendas parlamentares, receitas de eventos patrocinados, devolução de recursos não utilizados e valores de convênios com instituições nacionais e internacionais. Isso fará com que o Município possa combinar recursos próprios, verbas federais, cooperação internacional e participação privada para fortalecer políticas de inovação.

Uma das principais novidades da reestruturação é a autorização expressa para que o Inova VP aplique recursos em fundos de investimento regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Em linguagem simples, isso significa que o Município poderá participar de fundos especializados em startups e empresas inovadoras, seguindo regras nacionais de transparência e controle. A participação em fundos regulados permite dividir riscos, atrair capital complementar e aumentar o impacto de cada real investido pelo poder público, mantendo a fiscalização por normas federais que tratam de governança e prestação de contas.

Remuneração da Agência Curitiba passa a depender de resultados

Outra mudança importante é a forma de remuneração da Agência Curitiba de Desenvolvimento. Hoje a lei apenas prevê que o valor será definido em contrato. A reestruturação determina que a agência poderá receber até 20% dos recursos que efetivamente entrarem no Inova VP para custear suas atividades técnicas, administrativas e operacionais ligadas ao fundo. Na lei, esse modelo é descrito como remuneração por produtividade. Em vez de um pagamento fixo, a agência só recebe quando houver projetos aprovados e recursos movimentados.

A proposta também atualiza as regras do Comitê de Investimento do Inova VP. O colegiado passa a trabalhar com quatro eixos estratégicos: participação em fundos de investimento, apoio a empresas nascentes de base tecnológica, programas de educação e aceleração empreendedora, e promoção de eventos que fortaleçam o ecossistema de inovação. Cabe ao comitê definir a política de investimentos, revisar resultados e avaliar a atuação da Agência Curitiba.

Vereadores alteram lei da Agência Curitiba e rejeitam subemenda

Já a alteração da lei municipal 12.439/2007 inclui, nas atribuições da Agência Curitiba de Desenvolvimento, a possibilidade de aplicar recursos em fundos regulados pela CVM e de incorporar, às suas receitas, os resultados dessas operações. Isso aproxima o desenho institucional da agência das novas funções previstas para o Inova VP. Essa integração legal significa que a Agência Curitiba deixa de ser apenas uma executora administrativa e passa a operar como um braço técnico especializado do município para investimentos em inovação.

Foi rejeitada pelo plenário uma subemenda (036.00059.2025) das vereadoras Camilla Gonda (PSB) e Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), propondo incluir dois novos assentos no Comitê de Investimento( um representante de instituições de ensino superior ou institutos de pesquisa e um representante de organização da sociedade civil com atuação em inclusão produtiva, tecnologia social, inovação cidadã ou impacto socioambiental). “Precisávamos que a academia estivesse conosco no desenvolvimento das pesquisas, com um olhar educacional e informativo”, argumentou Gonda.