Com a iniciativa do vereador Bruno Secco (Republicanos), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) estuda um projeto de lei que prevê a criação da Política Municipal de Orientação e Prevenção à Publicidade Enganosa, com o objetivo de conscientizar os consumidores sobre práticas publicitárias enganosas e divulgar os meios adequados para denúncia e defesa de seus direitos.

Segundo o vereador, a prática de propagandas com informações falsas, que induz o consumidor ao erro quanto à natureza do produto, acaba afetando “pessoas em situação de maior vulnerabilidade, como idosos, pessoas de baixa instrução e consumidores com menor acesso à informação clara e adequada”. Dessa forma, o projeto de lei estabelece a divulgação de informações com a linguagem clara e acessível sobre os direitos do consumidor, bem como a orientação dos cidadãos quanto às características e exemplos de publicidade enganosa e abusiva. 

A proposta de Bruno Secco estimula a população a denunciar práticas irregulares aos órgãos de defesa do consumidor, especialmente ao Procon, e fortalece o caráter educativo do consumo consciente por meio de campanhas informativas em locais de grande circulação, como escolas, terminais de transporte, repartições públicas e canais oficiais do município. “Ao informar e conscientizar a população, o Município contribui para o fortalecimento da cidadania, para a promoção do consumo consciente e para a efetiva proteção dos direitos do consumidor", argumenta o autor da proposta (005.00792.2025). Caso seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

🔎 Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC:

*Matéria elaborada pela estudante de Jornalismo Cintia Garcia*, especial para a CMC.
Supervisão do estágio: Fernanda Foggiato
Edição: José Lazáro Jr.