Ao encerrar o ano de 2025, o Grupo de Pesquisa sobre Qualidade de Leis da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) apresenta um balanço de suas atividades com consolidação teórica e expansão prática. A iniciativa ampliou seu quadro de integrantes, participou de congressos acadêmicos de análises legislativas e se prepara para novos desafios em 2026: entregar um checklist de análise de impacto legislativo e se tornar um Observatório, transformando o grupo em um órgão permanente de consulta e estudo no parlamento curitibano.

Esta movimentação estratégica antecipa uma tendência de atendimento ao controle externo, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) já sinalizou que análises permanentes de impacto de leis serão, a partir de 2027, um critério de fiscalização para as câmaras municipais.

 “A Câmara Municipal de Curitiba está na vanguarda na produção acadêmica e na prática legislativa sobre qualidade das leis. Com a exigência formal do Tribunal de Contas do Paraná, o Grupo de Pesquisa é obrigado a se consolidar como uma política permanente no Legislativo”, afirma a procuradora jurídica Juliana Fisher de Almeida. Ela é uma das coordenadoras do grupo, ao lado dos também procuradores da CMC Ricardo Tadao e Rodrigo Baptista, além da gestora da Escola do Legislativo, Débora Reis.

Formado em agosto de 2024, o Grupo de Pesquisa sobre Qualidade iniciou 2025 com a inclusão de novos integrantes, revisando conceitos acadêmicos e ferramentas metodológicas aplicáveis ao cotidiano parlamentar. O ano passado foi caracterizado por uma revisão de temas jurídicos, filosóficos e comunicacionais que são considerados essenciais para compreender a estrutura da produção legislativa. 

Em consonância com o legislativo estadual e nacional

Um salto qualitativo foi a participação em eventos externos, como o I Encontro de Pequisa sobre Poder Legislativo e Direito Parlamentar. O evento foi realizado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), em parceria com a Universidade Federal do Paraná (UFPR). O grupo apresentou o uso de novas tecnologias para aproximar a população da Câmara Municipal de Curitiba.

Outro diálogo fundamental do Grupo de Qualidade de Leis ocorreu com o Senado Federal. Em debates sobre Legística, Políticas Públicas e a Análise Econômica do Direito, o grupo contou com a participação especial da doutora Roberta Simões Nascimento, advogada do Senado e professora da Universidade de Brasília (UnB), que trouxe a experiência de análises legislativas em âmbito federal. Isso permitiu aos servidores da CMC traçar paralelos e antecipar soluções para os desafios locais.

Checklist para auxiliar vereadores e assessores

Um dos principais objetivos do grupo para 2026 foi o desenvolvimento de um checklist de análise de impacto legislativo. Será uma ferramenta prática desenhada para auxiliar vereadores e assessores desde a gênese até a aprovação de um projeto de lei. 

Conforme explicado pelos integrantes na bancada do CMC Podcasts, a intenção não é engessar a atividade parlamentar tampouco restringir o juízo de conveniência e oportunidade política dos vereadores, mas sim oferecer um suporte técnico que garanta que a lei, uma vez aprovada, tenha eficácia real na vida do cidadão. 

A metodologia em desenvolvimento busca responder a perguntas cruciais sobre a viabilidade financeira, a clareza textual e o impacto social das proposições, baseando-se no Artigo 144 do Regimento Interno da CMC, que prevê a inclusão de análises de impacto nas justificativas dos projetos. Com isso, busca-se que a força política, a técnica jurídica e a vontade popular possam conviver de forma harmônica na Câmara Municipal de Curitiba.

>> Você na CMC com integrantes do Grupo de Pesquisa