O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou em definitivo, nesta terça (9), com 25 votos sim e 8 não, o projeto de lei apresentado pela Prefeitura que atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) da cidade, instrumento técnico que serve de base para o cálculo do IPTU de cada imóvel, com base em critérios como localização, padrão construtivo, entre outros. O texto, cujos reflexos serão aplicados a partir do imposto a ser cobrado já em 2026, segue agora para sanção do prefeito Eduardo Pimentel.

Conforme o Poder Executivo, cerca de 80% dos contribuintes da capital do Paraná terão o IPTU corrigido somente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Com isso, dos 980 mil imóveis de Curitiba, 135 mil serão isentos da cobrança (por terem área construída de até 70 m² e valor venal de até R$ 232 mil), 784 mil terão o imposto corrigido pelo IPCA e só os demais, aproximadamente 61 mil, serão atingidos pela correção da Planta Genérica de Valores (PGV).

Na mensagem enviada aos vereadores, o prefeito destaca o “papel relevante no orçamento municipal” representado pelo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e que a atualização da sua base de cálculo, “seja para corrigir os efeitos da inflação, refletir a variação dos preços praticados no mercado imobiliário (para mais ou para menos), ou considerar os valores agregados decorrentes de alterações físicas no imóvel (construção, reforma, instituição de condomínio), é essencial para garantir justiça fiscal, assegurar a arrecadação do município e, consequentemente, viabilizar a destinação de recursos para áreas como educação e saúde, em conformidade com a previsão constitucional”.

A matéria foi acatada em primeira votação nesta segunda-feira (8) após um longo debate no qual o líder do governo na Casa, Serginho do Posto (PSD) e demais vereadores da base de apoio defenderam a necessidade da aprovação do projeto, a garantia da permanência das isenções já concedidas atualmente, a segurança jurídica no contexto da Reforma Tributária, e a “trava” que impedirá saltos abruptos no IPTU entre 2026 e 2029. Já os vereadores da oposição apresentaram uma série de questionamentos, entre eles a falta de dados para subsidiar a votação, o tempo reduzido para análise (considerando a deliberação em regime de urgência) , bem como a falta de diálogo com a sociedade. O plenário ainda acatou duas emendas que devem aumentar o controle social sobre o IPTU.

Rafaela Lupion fez defesa da proposta

A vereadora Rafaela Lupion (PSD), 2ª vice-líder do governo, defendeu a aprovação do projeto e explicou que ele é necessário para adequar a legislação municipal às mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária). Segundo ela, a atualização da base de cálculo do IPTU “é um procedimento técnico obrigatório, previsto na Constituição, e fundamental para garantir justiça fiscal, isonomia entre os contribuintes e segurança jurídica”.

Rafaela afirmou que o projeto não cria aumento automático de imposto, mas estabelece critérios claros para a correção dos valores venais dos imóveis, considerando inflação, preços de mercado e eventuais alterações físicas das propriedades. Enfatizou ainda que a medida assegura previsibilidade ao contribuinte, ao fixar uma trava de majoração do IPTU para o período de 2026 a 2029, limitada a 18%, somado ao IPCA, ou ao valor de R$ 290, prevalecendo o maior, como forma de proteção contra aumentos excessivos.

A parlamentar também argumentou que a atualização da PGV é essencial para garantir arrecadação suficiente para a prestação de serviços públicos como saúde, educação, habitação e desenvolvimento urbano, “contribuindo para uma Curitiba mais justa e sustentável”.

Outro parlamentar que apoiou o projeto foi Eder Borges (PL), que disse estar com a consciência “limpa e tranquila”. Ele recordou que em 2022 se opôs a uma proposta relacionada ao IPTU, mas que o projeto atual não é o mesmo daquele período. Segundo o vereador do PL, parte do debate atual tem sido marcada por “lacrações de internet”, que buscam enganar os eleitores. Eder Borges ressaltou que essas críticas costumam vir do PT e são feitas, muitas vezes, por por parlamentares que, segundo ele, não participaram efetivamente das discussões técnicas nem contribuíram de forma construtiva para o andamento do projeto.

De maneira semelhante opinou Rodrigo Marcial (Novo) ao justificar seu apoio à proposta. O parlamentar, no entanto, fez um desagravo aos vereadores que votaram favoravelmente e que, em su avaliação, foram injustamente criticados (especialmente na imprensa) por terem votado um aumento do imposto. De acordo com Marcial, a associação do voto favorável a um aumento tributário é "mentirosa".

Ele argumentou que a rejeição da proposta, pelo contrário, provocaria um reajuste "descontrolado" no ano que vem para aproximadamente 50 mil imóveis na cidade. "A situação é exatamente oposta do que se afirma. Se o projeto fosse rejeitado, teríamos um aumento descontrolado do imposto para milhares de contribuintes. Nós garantimos que isso não acontecerá", declarou.

Oposição reforça críticas ao projeto de lei

Líder da oposição, a vereadora Vanda de Assis (PT) justificou seu voto contrário e protestou contra o trâmite em regime de urgência, “sem transparência e sem a participação popular". Segundo ela, a medida trata de “um aumento que vai direto no bolso do cidadão e da cidadã de Curitiba, mas não de qualquer um, especialmente dos que são trabalhadores e dos que possuem menos”. Vanda defendeu que a discussão sobre a formação do IPTU deveria priorizar a cobrança de imóveis destinados à especulação imobiliária e à geração de lucro, evitando que o peso do imposto recaia sobre trabalhadores e trabalhadoras.

A vereadora também criticou a tramitação do projeto, que em sua avaliação foi acelerada, e atende aos interesses de grupos que se colocam como “donos da cidade”, sendo portanto contra o interesse coletivo, pois elevar impostos para a população de menor renda dificulta o crescimento da cidade. Ela ressaltou ainda que defendeu a emenda do IPTU progressivo, “rejeitada pela base do prefeito”, classificando-a como uma proposta de justiça tributária. 

A análise em regime de urgência também foi alvo de críticas de Laís Leão (PDT) e uma das razões de ela ter votado pela derrubada do texto. Em seu discurso no plenário, a vereadora afirmou que a "correria" impediu a análise de emendas que ela considerava importantes. A principal proposta que não avançou, segundo a parlamentar, era uma emenda que previa benefícios fiscais para proprietários que mantêm suas calçadas em bom estado de conservação e acessibilidade. A ideia era criar alíquotas reduzidas do imposto como incentivo à preservação.

"É uma oportunidade perdida de incluir na nossa legislação tributária a questão das calçadas. O proprietário consciente, que mantém sua calçada adequadamente, não pode ter sua atitude beneficiada por um atropelo processual”, lamentou Leão. Para que a emenda fosse votada em segundo turno, era necessário o apoio mínimo de 13 vereadores — meta que não foi alcançada devido ao curto prazo para articulação, explicou. A vereadora destacou que muitos colegas têm "compromisso com a pauta da acessibilidade" e possivelmente apoiariam a proposta em outras circunstâncias.