Mensagem do Executivo submetida ao regime de urgência abriu as votações em primeiro turno na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na sessão desta terça-feira (9). Com a justificativa de modernizar a gestão de pessoal, o projeto revisa a chamada Lei do PSS, que regulamenta as contratações temporárias pelo poder público.

“O progressivo envelhecimento do quadro de servidores efetivos, aliado ao natural encarecimento do sistema previdenciário, exige a busca por modelos de gestão mais flexíveis e financeiramente sustentáveis”, menciona a justificativa da proposição. A revisão da lei municipal 15.455/2019 teve 23 votos favoráveis e 5 contrários. A iniciativa retorna à pauta, na sessão desta quarta (10), para a confirmação em Plenário (005.00768.2025).

O Executivo argumenta que a revisão é focada em seis pontos centrais: hipóteses de contratação (inciso V do artigo 2º); centralização do procedimento junto à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal (artigo 3º); aprimoramento do processo seletivo (artigo 4º); parâmetros da contratação (artigo 6º); composição da remuneração (artigo 7º); e primazia da eficiência administrativa, reduzindo o intervalo para nova contratação da mesma pessoa, na mesma função, de 24 meses para 40 dias (artigo 16).

Em relação ao artigo 2º, o inciso hoje prevê contratações temporárias para “suprir a carência de servidores e empregados públicos nas áreas de educação e saúde, decorrentes de demissão, exoneração, afastamentos, aposentadoria ou falecimento”. A nova redação do dispositivo seria: “suprir a carência de servidores e empregados públicos, em razão da demissão, exoneração, afastamento, aposentadoria ou falecimento, quando o quadro remanescente não for suficiente para atender adequadamente a execução do serviço público, até novo provimento por concurso público, se necessário”, deixando de contemplar apenas as áreas da saúde e da educação.

Na justificativa, o Executivo afirma que o ajuste “clarifica a possibilidade de contratação temporária para suprir carências decorrentes de demissão, exoneração, afastamentos, aposentadoria ou falecimento, robustecendo a segurança jurídica ao delimitar que essa medida vigerá ‘até novo provimento por concurso público, se necessário’, reforçando o caráter transitório da medida”.

Quanto à centralização do procedimento, o objetivo é atualizar o nome da pasta de Secretaria Municipal de Recursos Humanos para Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal. No tópico seguinte, aprimoramento do processo seletivo simplificado (PSS), são estabelecidos mecanismos de controle, exigindo que as contratações sejam precedidas de procedimento administrativo com "autorização do Conselho de Gestão e Responsabilidade Fiscal do Município de Curitiba", além de requisitos mínimos para o edital, como a fixação de critérios objetivos e a garantia de interposição de recurso.

Em referência aos parâmetros de contratação e de remuneração, a mensagem fixa que o valor-base a ser pago ao contratado não pode ser superior ao vencimento inicial do cargo ou emprego público correspondente; define que os contratados contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e prevê a possibilidade de recebimento de outras vantagens além do valor-base, assim como a remuneração por hora trabalhada. Sobre o último item, que reduz o interstício para a contratação do mesmo trabalhador executar a mesma função, o Executivo alega que a medida “é de fundamental importância para a eficiência administrativa”.

A votação foi acompanhada pela secretária municipal de Gestão de Pessoal, Daniele Regina dos Santos, e analistas de desenvolvimento organizacional lotados na pasta. Também estiveram em Plenário a ex-vereadora Professora Josete e representantes do sindicatos dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac), dos Servidores Públicos Municipais Curitiba (Sismuc) e dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba (Sigmuc). 

Plenário acatou 1 das 5 emendas ao texto-base da mensagem

Além do texto-base, os vereadores aprovaram 1 das 5 emendas à proposta. De autoria do Executivo, a proposição foi acatada de forma unânime, com 31 votos “sim”. Substitutiva, a emenda ajusta a terminologia "adicional de insalubridade ou periculosidade", usada na legislação vigente, por "gratificação de risco de vida ou saúde" e "gratificação de responsabilidade técnica" (035.00023.2025).

As emendas rejeitadas receberam encaminhamento contrário do líder do Governo na CMC, vereador Serginho do Posto (PSD). Três delas eram assinadas por parlamentares da Oposição, e outra, por Eder Borges (PL). Camilla Gonda (PSB), com a coautoria de Giorgia Prates - Mandata Preta e de Vanda de Assis, ambas do PT, desejava suprimir o artigo que ampliou as contratações temporárias para diferentes áreas, mantendo a redação vigente. A proposta teve 25 votos negativos e 5 positivos (033.00065.2025).

Em outra emenda supressiva, Camilla Gonda pretendia retirar do texto-base o dispositivo que reduz o interstício para contratações para 40 dias. Caso tivesse sido admitida, seguiria válida a regra atual, isto é, de 24 meses. Rejeitada com 26 votos “não” e 5 “sim”, a iniciativa tinha a coautoria de Professora Angela (PSOL) e de Vanda de Assis (033.00066.2025).

Na terceira e última emenda da Oposição, encabeçada por Vanda de Assis e assinada, também, pelas vereadoras Camilla Gonda e Professora Angela, a ideia era revogar da lei o inciso que prevê o PSS para suprir vagas em caso de demissão, exoneração, afastamento, aposentadoria ou falecimento de servidores. O placar de votação, neste caso, foi de 27 votos a 5 (032.00062.2025).

Com encaminhamento contrário do autor, Eder Borges, e da liderança do Governo, emenda modificativa foi rejeitada com 25 votos contrários, 2 favoráveis e 4 abstenções. A proposta era aumentar o prazo do interstício de 40 dias para 7 meses (034.00109.2025).

Conforme Borges, a emenda foi apresentada visando à “segurança jurídica”. Ele disse preferir o prazo inferior, mas que o meio-termo seria melhor que manter os 24 meses. “Talvez não é para ter lógica mesmo, é para tirar sarro com dinheiro público”, citou Laís Leão (PDT). O encaminhamento contrário do próprio autor também foi criticado pelos vereadores Camilla Gonda, Angelo Vanhoni (PT), Vanda de Assis, Professora Angela e Marcos Vieira (PDT).

Base e Oposição debatem proposta de lei por mais de 3 horas 

A discussão começou no período da manhã, às 10h. Interrompida para horário de almoço, foi retomada no começo da tarde. Com a participação de 11 vereadores, o debate totalizou pouco mais de três horas e meia. Para a base do Governo, a revisão da Lei do PSS moderniza a gestão pública e dá continuidade à prestação de serviços à população. A Oposição, em linhas gerais, questionou o regime de urgência, acatado na semana passada, e a possibilidade de ampliação do PSS. 

Líder do governo na Câmara de Curitiba, Serginho do Posto foi o primeiro orador. Ele argumentou que os contratos temporários são um instrumento adotado pelo poder público, nas diferentes esferas de poder, e que “a população quer ser atendida de forma direta pelo servidor público”, independentemente do caráter da contratação. A revisão da lei, argumentou, “torna o Município um empregador mais atrativo e permite que a administração continue ofertando os melhores serviços à população”.

“Isso não vai impedir novos concursos públicos”, continuou o vereador, que lembrou das inscrições, entre os meses de outubro e novembro, para concurso da Guarda Municipal de Curitiba. Conforme Serginho do Posto, as contratações temporárias “darão continuidade” à prestação de serviços nas áreas da saúde, da educação e administrativa. “A responsabilidade que tem o profissional deste regime é a mesma do servidor público concursado.”

“A Prefeitura pretende expandir o processo seletivo simplificado para outras áreas?”, perguntou Camilla Gonda. “Toda a área administrativa terá esta oportunidade”, respondeu Serginho do Posto. “O que está em debate aqui hoje não é um simples ajuste técnico na legislação de contratação temporária. O que está em discussão é um movimento profundo de flexibilização das relações de trabalho”, completou ela durante o debate da mensagem. “A gente luta para que esses professores, que estão PSS, daqui a dois anos possam estar concursados”, observou Gonda.

Indiara Barbosa (Novo) defendeu que a mensagem moderniza a administração e dá condições para “a máquina pública continuar funcionando”. “A gente tem um  grande desafio no Município que é a folha de pagamento”, justificou. Além disso, a parlamentar mencionou que cerca de 9 mil pessoas, o correspondente a 30% da força de trabalho da Prefeitura, deverão se aposentar dentro dos próximos cinco anos.

“É um gasto? Vamos precarizar para fechar a conta?”, respondeu Professora Angela, para quem o projeto de lei talvez seja o principal “alerta” da legislatura pelo “ataque ao concurso público”. Em sua avaliação, a revisão da lei poderá autorizar contratações temporárias inclusive na Guarda Municipal. “Nós estamos falando de desmonte”, opinou. 

Líder da Oposição, Vanda de Assis questionou a rotatividade, o vínculo comunitário e a qualidade dos serviços prestados à população. Para ela, o projeto representa “o fim do concurso público em Curitiba”. “Nós estamos aqui votando um projeto que vai autorizar a Prefeitura a fazer, repetidamente, processos seletivos simplificados para contratar servidores para atender em todos os equipamentos públicos”, discorreu. “E nós estamos aqui querendo exatamente o contrário, nós queremos que a cidade esteja a serviço das pessoas. E serviço público é a maior forma de retorno dos impostos.”]

“Ninguém aqui está falando de função inerente de Estado que é a segurança pública. Isso iria inclusive contra o artigo 37 [da Constituição Federal]", informou Rafaela Lupion (PSD). “É algo que vai trazer uma inovação, uma modernização da legislação vigente”, pontuou. Segunda-vice-líder do Governo, a vereadora enumerou situações em que as contratações temporárias poderiam ser adotadas, como para o atendimento à população em situação de rua durante o inverno. 

“Nós acreditamos que o que faz a cidade acontecer são os trabalhadores, [...] e o serviço público precisa ter vínculo com a comunidade, ter aproximação”, apoiou Marcos Vieira. Laís Leão reforçou a crítica ao regime de urgência. “É um projeto muito grande, que gera alterações substanciais no serviço público, de maneira tratorada.” Na opinião de Angelo Vanhoni, o projeto “fragiliza” o serviço público de Curitiba.

“Isso é um atraso. Por que tanto apego com concurso público?”, observou Eder Borges sobre o que, em sua análise, “custa uma fortuna para o Estado para algo pouco efetivo”. O vereador avaliou que o projeto “mexe justamente no cofre dos sindicatos”, uma vez que trabalhadores temporários não são sindicalizados. A vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) reiterou o argumento de que não haverá o PSS “para qualquer função”. “O mundo da iniciativa privada é muito diferente do poder público, [...] a iniciativa privada sustenta nosso país”, comparou ela, que ainda mencionou “profissões da Prefeitura que estão obsoletas”.