Nesta quarta-feira (3), o Plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) decidiu submeter ao regime de urgência a mensagem do Executivo que altera regras para o poder público realizar contratações temporárias. A aprovação do requerimento, por 18 votos a 6, permite que o projeto seja votado na sessão da próxima terça (9).

Na justificativa da proposição, o Executivo cita que o objetivo de atualizar a lei municipal 15.455/2019 é “conferir maior dinamismo à gestão de pessoal no Município, adequando nosso ordenamento jurídico às novas realidades sociais e econômicas que impactam diretamente a prestação de serviços públicos à nossa população” (005.00768.2025). “O progressivo envelhecimento do quadro de servidores efetivos, aliado ao natural encarecimento do sistema previdenciário, exige a busca por modelos de gestão mais flexíveis e financeiramente sustentáveis”, acrescenta o projeto de lei, protocolado na última quinta (27).

O Executivo argumenta que a revisão é focada em seis pontos centrais: hipóteses de contratação (inciso V do artigo 2º); centralização do procedimento junto à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal (artigo 3º); aprimoramento do processo seletivo (artigo 4º); parâmetros da contratação (artigo 6º); composição da remuneração (artigo 7º); e primazia da eficiência administrativa, reduzindo o intervalo para nova contratação da mesma pessoa, na mesma função, de 24 meses para 40 dias (artigo 16).

Em relação ao artigo 2º, o inciso hoje prevê contratações temporárias para “suprir a carência de servidores e empregados públicos nas áreas de educação e saúde, decorrentes de demissão, exoneração, afastamentos, aposentadoria ou falecimento”. A nova redação do dispositivo seria: “suprir a carência de servidores e empregados públicos, em razão da demissão, exoneração, afastamento, aposentadoria ou falecimento, quando o quadro remanescente não for suficiente para atender adequadamente a execução do serviço público, até novo provimento por concurso público, se necessário”, deixando de contemplar apenas as áreas da saúde e da educação.

Na justificativa, o Executivo afirma que o ajuste “clarifica a possibilidade de contratação temporária para suprir carências decorrentes de demissão, exoneração, afastamentos, aposentadoria ou falecimento, robustecendo a segurança jurídica ao delimitar que essa medida vigerá ‘até novo provimento por concurso público, se necessário’, reforçando o caráter transitório da medida”.

Quanto à centralização do procedimento, o objetivo é atualizar o nome da pasta de Secretaria Municipal de Recursos Humanos para Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal. No tópico seguinte, aprimoramento do processo seletivo simplificado (PSS), são estabelecidos mecanismos de controle, exigindo que as contratações sejam precedidas de procedimento administrativo com "autorização do Conselho de Gestão e Responsabilidade Fiscal do Município de Curitiba", além de requisitos mínimos para o edital, como a fixação de critérios objetivos e a garantia de interposição de recurso.

Em referência aos parâmetros de contratação e de remuneração, a mensagem fixa que o valor-base a ser pago ao contratado não pode ser superior ao vencimento inicial do cargo ou emprego público correspondente; define que os contratados contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e prevê as possibilidades de recebimento de outras vantagens além do valor-base, assim como a remuneração por hora trabalhada. Sobre o último item, que reduz o interstício para a contratação do mesmo trabalhador executar a mesma função, o Executivo alega que a medida “é de fundamental importância para a eficiência administrativa”.

Vereadoras pedem mais tempo para avaliar projeto de lei

Entre debatedores, encaminhamentos e justificativas de voto, a discussão durou quase uma hora e meia - extrapolando o tempo regimental da sessão. Líder da Oposição, Vanda de Assis (PT) abriu as falas com críticas à urgência. Ela opinou que a ampliação das contratações além das áreas da saúde e da educação representam um “grande ataque” e o “enfraquecimento” dos serviços públicos de Curitiba. “O prefeito Eduardo Pimentel antecipa a aplicação da Reforma Administrativa nesta lei”, declarou a vereadora em referência à proposta em discussão no Congresso. “Isto é uma forma de ter controle sobre os servidores porque eles ficam instáveis”, mencionou, entre outros pontos.

As vereadoras Professora Angela (PSOL) e Camilla Gonda (PSB) também se manifestaram contra a urgência e a flexibilização das contratações temporárias. Para a primeira parlamentar, elas representam a “precarização institucionalizada do servidor”. Relatando que a mãe é professora da rede estadual contratada por meio do PSS, Gonda disse que o modelo é instável para o trabalhador.

No entendimento de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), o servidor efetivo, admitido por meio de concurso público, possui “mais garantias”. Questionando a justificativa para a votação em regime de urgência, a vereadora ponderou que “a gente precisa de tempo para ler, entender, dialogar”. Ela também defendeu que a Oposição não é contra o PSS: “A gente sabe, e entende muito bem, que são trabalhadores”. Laís Leão (PDT) também pontuou que é necessário mais tempo para estudar as mensagens.

“Não está sendo retirado nenhum direito”, responde líder do Governo

Líder do Governo na Câmara de Curitiba, Serginho do Posto (PSD) encaminhou a votação. “Não está sendo retirado nenhum direito do servidor público concursado”, respondeu. De acordo com o vereador, o objetivo é buscar “eficiência administrativa” para casos em que o serviço é necessário “de forma sazonal”. “Todos os governos possuem este instrumento. O que nós estamos aprimorando é a forma de contratar”, declarou. Entre outros argumentos, Serginho afirmou que a proposta “dá segurança ao Município e à população” e que “essas adequações vêm muito justificadas”.

“Eu costumo buscar trazer uma voz de ponderação neste momento”, disse Pier Petruzziello (PP), “e é sabido que nem todo PSS é ruim, [...] são, sim, trabalhadores”. “Eu entendo que há modelos que podem ser híbridos”, reforçou. Para o vereador, “não tem por que se assustar” com o regime de urgência, um dos ritos legais, estipulado no Regimento Interno da Casa. “E não há precarização do serviço público, isso é importante deixar muito claro.”

Segunda-vice-líder do Governo, Rafaela Lupion (PSD) observou que se trata de “um projeto importante, que visa a essa prestação do serviço público, [...] ao desenvolvimento da cidade”. Lembrando de solução encaminhada pelo Executivo para resolver o problema com alagamentos numa trincheira do CIC, Zezinho Sabará (PSD), que fechou o debate do requerimento de urgência, defendeu a seriedade da gestão.

O requerimento de urgência foi protocolado por Serginho do Posto (411.00027.2025). A proposição também foi assinada pelos vereadores Andressa Bianchessi (União), Beto Moraes (PSD), Bruno Rossi (Agir), Eder Borges (PL), Fernando Klinger (PL), Guilherme Kilter (Novo), Hernani (Republicanos), João da 5 Irmãos (MDB), Meri Martins (Republicanos), Pier Petruzziello, Rafaela Lupion, Rodrigo Marcial (Novo), Sargento Tânia Guerreiro (Pode), Sidnei Toaldo (PRD), Tiago Zeglin (MDB), Tico Kuzma (PSD) e Toninho da Farmácia (PSD).

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques