Plenário aprova mudança em lei que esclarece conceito de data comemorativa

por Pedritta Marihá Garcia — publicado 15/06/2021 14h41, última modificação 15/06/2021 14h41
Projeto altera a lei 12.670/2008, que proíbe a instituição de dia municipal comemorativo em Curitiba, quando já houver uma data alusiva em âmbito estadual ou nacional.
Plenário aprova mudança em lei que esclarece conceito de data comemorativa

"Qualquer data comemorativa está sujeita à proibição de redundância legislativa, até porque a palavra ‘comemorar’ tem exatamente o sentido de lembrar, pouco importando o caráter festivo da ocasião ou não”, disse Fachinello. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)

Com 31 votos favoráveis e 2 contrários, o projeto que define, de forma mais clara, o conceito de data comemorativa na legislação municipal foi aprovado em primeiro turno, nesta terça-feira (15), pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) . A matéria altera a lei municipal 12.670/2018, que proíbe a instituição de dia municipal comemorativo na capital, quando já houver uma data alusiva em âmbito estadual ou nacional. A norma em vigor tem sido citada por vereadores nesta legislatura como argumento para se opor à criação de datas comemorativas no calendário oficial da cidade. 

De iniciativa de Marcelo Fachinello (PSC), a proposta (005.00057.2021) muda a redação do parágrafo único do artigo 1º da lei vigente, que passa a estabelecer que data comemorativa será “aquela que traga à memória, com ou sem caráter festivo, qualquer dia, semana, mês, ano ou período que faça referência a questões profissionais, políticas, religiosas, culturais, étnicas, de saúde, relativas a fatos históricos ou personalidades, causas sociais ou de relevância análoga”. O objetivo, segundo o autor, é diferenciar esse tipo de efeméride das datas relacionadas às campanhas de conscientização. 

Em que pese a clareza da redação do artigo 1º da lei em vigor, discussões surgiram na Câmara a respeito do alcance da expressão ‘data comemorativa’. Alguns entendem que a legislação alcança apenas as datas festivas, aquelas de alegre recordação para a população. Outros porém – e é essa a minha linha de pensamento – entendem que quaisquer datas comemorativas estão sujeitas à proibição de redundância legislativa, até porque a palavra ‘comemorar’ tem exatamente o sentido de lembrar, pouco importando o caráter festivo da ocasião ou não”, disse Fachinello. 

Por isso, continuou o vereador, sua proposta tem o objetivo de “tornar mais clara e precisa a legislação, em cumprimento à lei complementar federal 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis], inserindo o parágrafo único para esclarecer definitivamente o que se entende por data comemorativa”. Na avaliação de Fachinello, o processo legislativo será “qualificado” e o tempo para as discussões plenárias será “otimizado, evitando debates inócuos sobre leis desnecessárias e redundantes, porque elas já existem nos níveis federal e/ou estadual”. 

Marcelo Fachinello não traz um novo entendimento para a lei, apenas esclarece o que já está na lei. Toda a data que tem como objetivo reservar um espaço no calendário é considerada uma data comemorativa, não é necessariamente uma data festiva, uma data alegre”, afirmou Amália Tortato (Novo), ao corroborar da opinião do parlamentar de que a mudança na lei em vigor vai aprimorar o debate em plenário. Para Renato Freitas (PT), os projetos de lei “devem ser ater ao princípio da necessidade legislativa”. “O tempo do vereador é melhor empregado quando há um objetivo concreto, de transformação positiva da realidade, que é o pano de fundo do nosso atuar”, emendou o vereador. 

Divergências
Após frisar que apoia a proposta de Fachinello, Indiara Barbosa (Novo) refletiu sobre o custo diário do trabalho dos vereadores para a população – que seria de R$ 15 mil por hora, segundo seus cálculos – para discutir projetos que, “apesar de terem as melhores intenções, dificilmente vão ter resultados práticos para a população, resultados concretos”. Esta argumentação, no entanto, foi criticada por Pier Petruzziello (PTB), que saiu em defesa da imagem do Legislativo. O parlamentar analisou que o “discurso” de quanto custa a Câmara Municipal, de “atacar o Legislativo como se só desse nome de rua ou data comemorativa […] é ultrapassado, não condiz com a realidade do Parlamento, não condiz com a função dos 38 que aqui estão”. 

Também favorável à iniciativa, porque é “importante disciplinar, colocar algumas regras, alguns parâmetros”, Mauro Bobato (Pode) adiantou o debate em torno da suspensão do protocolo de projetos de lei para denominação de logradouros públicoscuja proposta ainda tramita pelas comissões permanentes –, se opondo à medida e afirmando que as pessoas precisam ser homenageadas, cada uma com a sua história. Autor da matéria (002.00005.2021), Professor Euler (PSD) explicou que o texto regulamenta a interrupção dos protocolos apenas por dois anos e para locais que não forem especificados “Já existe a rua, você sabe exatamente qual é e conseguiu junto à prefeitura negociar para colocar o nome, pode-se fazer o projeto, afinal toda rua precisa ter o seu nome. Agora, quando o bem for não especificado, só propor o nome para ir para um ‘estoque’ de nomes, aí será proibido [por dois anos]”, esclareceu. 

Também participaram do debate os vereadores Maria Leticia (PV), Noemia Rocha (MDB), Ezequias Barros (PMB) e Oscalino do Povo (PP). Com a aprovação da proposta de Fachinello hoje, o projeto retorna à pauta da sessão desta quarta-feira (16) em segundo turno, antes de seguir para sanção prefeitural. Se sancionado, a lei municipal 12.670/2018passa a ter nova redação a partir da data de publicação da lei do vereador no Diário Oficial do Município. 

Jardinete no Bairro Alto
Com resultado idêntico – 31 “sim”, 1 “não” e 4 abstenções – foi aprovado também em primeiro turno o projeto 008.00001.2021 e a emenda modificativa 034.00008.2021 que denominam de Enio Neth de Goss um jardinete localizado entre a avenida Copaíba e a rua Araçalina, no Bairro Alto.Falecido em dezembro de 2020, aos 65 anos de idade, o homenageado era natural de Porto Alegre (RS) e foi servidor público estadual do Paraná por 36 anos. Também atuou como diretor administrativo do Hospital Oswaldo Cruz (2003-2005) e diretor Social e de Esportes da Associação dos Servidores Públicos do Paraná (1984). 

Durante muitos anos foi filiado ao antigo PMDB da capital, participando ativamente de ações políticas em todo o estado. Também era membro ativo da comunidade cristã de Curitiba. Homem generoso, sempre estava disposto a ajudar e a lutar pela justiça social e pelo bem-estar em comum. Viveu na mesma casa por mais de 40 anos [no Bairro Alto], local onde veio a falecer. [Teve] participação ativa em setores públicos da capital paranaense e relevantes ações desenvolvidas na saúde e vigilância sanitária, trabalho, meio ambiente e planejamento”, disse a autora do projeto de lei, Noemia Rocha (MDB).

Segundo a vereadora, o projeto foi protocolado a pedido da filha de Enio Goss, a jornalistaJuliane Goss. “O jardinete fica ao lado da casa da família. É um momento em que a Casa contribui, exaltando e trazendo um conforto à família, [com sua] representatividade. A família reconhece o trabalho do vereador, reconhece a importância do vereador. Por isso valorizo, e muito, o nome [dado pelo vereador]. Temos muito o que melhorar, muitas coisas precisamos mudar em relação a leis e normativas, mas não vejo como despesa, como trabalho inócuo homenagear uma família”, finalizou a vereadora. 

Com a aprovação em primeira votação, a iniciativa também retorna à pauta de amanhã, em segundo turno, antes de estar pronta para sanção. As sessões plenárias da CMC têm transmissão ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no TwitterConfira aqui a íntegra dos trabalhos em plenário desta terça-feira.