A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizou sua 20ª reunião ordinária na quarta (15) e deu passos importantes para o futuro financeiro da cidade. Foram admitidos os projeto de lei que dispõem sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2026-2029 e o da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. Ao todo, o colegiado deu sinal verde para 10 iniciativas legislativas, sendo cinco propostas pelo prefeito e outras cinco, por vereadores. Com a aprovação, os projetos seguirão para a próxima etapa de tramitação regimental na Câmara de Curitiba.

PPA aprovado, mas com necessidades de ajustes

O principal item da pauta foi o projeto de lei do Executivo sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2026-2029 (013.00010.2025). O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para um período de quatro anos. A comissão votou pela admissibilidade da proposição e seu trâmite regimental, não encontrando óbices constitucionais, legais ou formais. O projeto segue agora para promoção de consultas e audiência pública.

Apesar da aprovação, o parecer feito pelo vereador Serginho do Posto (PSD) ressaltou a necessidade de ajustes em fases posteriores, como o descompasso entre os prazos de vigência dos planos setoriais e os prazos do ciclo orçamentário. O texto final aponta que a análise de compatibilidade dos planos setoriais é fundamental e que a sincronia de suas vigências é indispensável para a eficácia do PPA.

LOA 2026 é acatada e está em consulta pública

O projeto da LOA, que estima as receitas e fixa as despesas de Curitiba para o exercício financeiro de 2026 (013.00011.2025), também foi admitido pelos vereadores e prossegue em consulta pública. Até o dia 21 de outubro, a população poderá indicar uma área prioritária de investimento para o orçamento da capital. 

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De acordo com o projeto de lei, a receita total dos orçamentos fiscal e da seguridade social para 2026 é de R$ 14,558 bilhões, decorrentes da arrecadação de tributos próprios e transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital.

Também de iniciativa do prefeito foi a proposição legislativa para abertura de crédito adicional suplementar de R$ 12 milhões destinado a atender despesas com aumento de capital da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab) para complemento de ações desenvolvidas em relação ao Programa Casa Curitibana (013.00007.2025). Após ficar a disposição para receber emendas, o projeto está apto para ser aprovado em plenário. Uma quinta iniciativa do prefeito aprovada foi uma autorização para alienar uma área no bairro São Lourenço (005.00514.2025).

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Atualização da LDO com novos fundos do IPMC

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, o prefeito pediu uma atualização de dispositivos da respectiva lei, a 16.547/2025. O projeto de lei prevê a necessidade de incluir o Fundo FInanceiro (FF) e o Fundo Previdenciário (FP), recentemente criados, sob gestão do Instituto de Previdência dos Servidores de Curitiba (IPMC), além de atualizar prioridades e metas fiscais. A Lei de Diretrizes Orçamentárias fixa as metas físicas que o Executivo promete cumprir no ano seguinte, fixando limites à Lei Orçamentária Anual (LOA), e pode ser atualizada até o final do ano.

Projetos sociais

A Comissão também liberou para tramitação o projeto que Institui o selo Empresa Amiga do Cuidado (005.00393.2025), de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), que reconhece empresas que abonam faltas de seus empregados para acompanhamento de dependentes em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.

Outros projetos de relevância social aprovados foram o que estabelece diretrizes para a implantação de espaços de acolhimento e ambientes sensoriais voltados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (005.00546.2025) e o que institui a Política Municipal de Estímulo à Implantação de Salas Sensoriais para Regulação Emocional de Crianças e Adolescentes (005.00431.2025), ambos da Delegada Tathiana Guzella (União).

Também de relevância social foi a aprovação do projeto que visa reconhecer a agricultura urbana como prática de interesse social (005.00488.2025), de Jasson Goulart (Republicanos) e Lórens Nogueira (PP). O objetivo dos dois proponetes é dispor sobre suas modalidades da agricultura urbana, com diretrizes de implementação, gestão de resíduos, atividades comerciais e formas de incentivo pelo Poder Público.

Criptomoedas para pagar multas

Outro projeto que recebeu sinal verde da Comissão de Economia é o que autoriza o pagamento de débitos tributários e multas em Curitiba mediante uso de criptomoedas ou outros ativos virtuais (005.00081.2025), de Guilherme Kilter (Novo). O objetivo é modernizar os métodos de arrecadação municipal.

Presidida por Serginho do Posto (PSD), a Comissão de Economia da Câmara de Curitiba conta com a participação de Olimpio Araujo Junior (PL), vice; Giorgia Prates – Mandata Preta (PT); Hernani (Republicanos); Indiara Barbosa (Novo); João Bettega (União); João da 5 Irmãos (MDB); Leonidas Dias (Pode) e Zezinho Sabará (PSD). O colegiado se reúne semanalmente, às quartas-feiras. As reuniões podem ser acompanhadas no canal da CMC no YouTube.