Aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) no primeiro semestre, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 pode ser atualizada pelos vereadores até o final do ano. A Prefeitura de Curitiba pede a inclusão, nas metas físicas da lei 16.547/2025, de novidades aprovadas no Legislativo após a votação da norma (013.00009.2025), como a criação da empresa PARS S.A. para estruturação de parcerias público-privadas e a segregação de massas do Instituto da Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC).

Mesmo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja o orçamento da cidade, nela estão descritas as metas físicas que a Prefeitura de Curitiba precisa cumprir no ano que vem (quantas reformas em escolas, quantas unidades de saúde novas, quantos atendimentos à população em situação de rua etc). Assim, a LDO impõe limites à LOA, antecipando à população, no primeiro semestre, onde o Executivo deve gastar os recursos públicos. Isso evita mudanças bruscas no planejamento na cidade, que é definido no final do ano, com a votação da Lei Orçamentária Anual.

Por exemplo, a LDO 2026, que foi aprovada pelos vereadores de Curitiba no primeiro semestre, tem um anexo com 45 páginas, onde está a relação de tudo o que o Executivo se propôs a fazer no ano que vem. O documento, disponível para consulta pública, discrimina uma a uma as metas para o ano que vem, resultando em 497 ações. Cada um desses itens da LDO precisa estar alinhado a uma rubrica na LOA, por isso, quando a estimativa de orçamento ou as prioridades para a gestão pública mudam de um semestre para o outro, é preciso atualizá-los. O novo anexo tem 62 páginas e 517 ações.

O que pode mudar na LDO 2026 de Curitiba com o projeto de lei?

A principal novidade é a inclusão da PARS S.A. (Participações em Ativos de Recebíveis S.A.) na LDO 2026. Criada para gerir a carteira de créditos tributários e não tributários do Município, a empresa tem como finalidade fortalecer a recuperação de ativos e modernizar a administração das receitas públicas. Com a atualização, a PARS passa a contar com ações específicas no orçamento de 2026, como participação acionária, aquisição de equipamentos, manutenção de estrutura funcional e atendimento de despesas com folha de pagamento.

Outra alteração de destaque é a inserção dos fundos do IPMC, com a atualização do estudo atuarial. O novo texto estabelece a segregação de massas, criando o Fundo Previdenciário (FP), em regime de capitalização, que reúne os servidores que ingressaram após 31 de dezembro de 2007, além dos aposentados até 31 de outubro de 2024 nascidos até 31 de dezembro de 1954 e respectivos pensionistas. O FP inicia com patrimônio de R$ 2,2 bilhões e projeção de superávits a partir de 2028, enquanto o Fundo Financeiro (FF) mantém o pagamento dos benefícios dos demais segurados.

O anexo atualizado também modifica algumas metas do Executivo. Houve aumento no número de estagiários atendidos pelo Município (de 600 para 700), ampliação das aquisições de equipamentos para a Defesa Civil (de 5 para 10) e de construções de equipamentos de segurança (de 1 para 2). Na área de Assistência Social, as metas do IMAP para atendimento a crianças e adolescentes foram revistas de 150 para 175.

Já no caso das reformas de imóveis da Secretaria de Obras Públicas (SMOP), a meta foi reduzida de 10 para 1. Além disso, foram detalhadas novas ações voltadas à juventude, à agricultura urbana e à gestão dos conselhos tutelares, bem como novas modalidades de repasses para entidades da sociedade civil, ampliando a transparência e a vinculação dos projetos a programas temáticos. Cada meta é identificada na LDO com um código numérico, chamado de ação, permitindo a comparação direta entre os dois documentos.

No âmbito do Legislativo, a atualização da LDO trouxe novidades em comunicação institucional. Foram incluídas as ações “Divulgação das Ações de Governo e Publicidade Institucional” e “Divulgação das Ações de Utilidade Pública”, cada uma com meta de realização de 12 campanhas por ano. Por se tratar de uma proposta de lei orçamentária, a tramitação dela dentro da Câmara de Curitiba é diferente, ocorrendo somente dentro da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, que faz as análises de admissibilidade, abre para emendas dos parlamentares e depois elabora o parecer final, orientando a votação em plenário.