A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pediu mais informações de 7 projetos de lei, sendo 5 deles com substitutivo geral, durante a 26ª reunião ordinária do colegiado, ocorrida na terça (14). Na mesma reunião, a CCJ decidiu pela devolução aos autores de 12 proposições para ajustes, pela anexação de 2 a propostas semelhantes e por 4 pedidos de vista regimental. Além disso, 12 projetos tiveram trâmite aprovado e 8 foram arquivados em uma pauta com 45 proposições (leia mais aqui).

Entre os projetos de lei que sofreram pedidos de mais informações, está o que visa estabelecer normas para criação e funcionamento de áreas de estacionamento rotativo e pontos de apoio para caravanistas em Curitiba (005.00588.2025, com substitutivo geral 031.00273.2025), de iniciativa do vereador Serginho do Posto (PSD). O colegiado entendeu ser necessário nova manifestação técnica da Procuradoria Jurídica (ProJuris) diante do substitutivo geral.

A comissão também pediu mais informações da ProJuris de dois projetos do vereador João Bettega (União) pelo mesmo motivo. Um deles é acerca da proposta para a conversão de multas de trânsito de natureza leve em doação de sangue e medula óssea (005.00344.2025). No substitutivo geral 031.00258.2025), o propositor alterou a redação para criar um Programa Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e de Medula Óssea. Outro projeto de lei do mesmo vereador é o que visa instituir o Programa Municipal de Prevenção e Tratamento da Ludopatia (vício incontrolável em jogos de azar) no SUS de Curitiba (005.00580.2025, com substitutivo geral 031.00276.2025).

Houve também um projeto de lei de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) que foi encaminhado para a ProJuris por causa de um substitutivo geral (005.00200.2025, com substitutivo geral 031.00249.2025), para instituir o Programa de Atendimento e Conscientização da Anemia Falciforme no Município de Curitiba. Segundo a justificativa, o substitutivo geral busca “sanar apontamentos da técnica legislativa, em conformidade com a instrução da Projuris, bem como promover a devida adequação segundo o parecer da CCJ”.

Um quinto projeto de lei que resultou em pedido de mais informações e que conta com substitutivo geral é o que tem como objetivo estabelecer diretrizes para criação do Programa Protege Curitiba (005.00273.2025, com substitutivo geral 031.00240.2025), da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União). O objetivo do substitutivo geral, de acordo com a proponente, também foi de sanar vícios de legística e atender a parâmetros da ProJuris e da CCJ.

Também houve pedidos de mais informações de outros dois projetos de lei (005.00593.2025 e 005.00598.2025). Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Devolução aos autores, anexações e vistas

O colegiado também decidiu, na última reunião, pela devolução aos autores de 12 projetos (005.00586.2025, 014.00066.2025, 005.00135.2025, 014.00065.2025, 005.00569.2025, 014.00071.2024, 005.00578.2025, 014.00073.2025, 005.00626.2025, 005.00566.2025, 005.00622.2025 e 005.00555.2025).Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 60 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

Houve 2 pedidos de anexação (005.00639.2025 e 005.00649.2025). O Regimento Interno prevê que, em caso de proposições com conteúdos semelhantes, prevalece aquela que foi protocolada antes, com as demais servindo de material de apoio para a sua discussão. Na 26ª reunião, a CCJ registrou ainda 4 pedidos de vista regimental (005.00071.2025, 005.00570.2025, 005.00583.2025 e 005.00567.2025).

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba é liderada pelo presidente Fernando Klinger (PL) e inclui ainda os seguintes vereadores: Tiago Zeglin (MDB), Camilla Gonda (PSB), Da Costa (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD). Os encontros da CCJ ocorrem semanalmente, sempre às terças-feiras, e são transmitidos pelo canal de YouTube da CMC.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques