A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba analisou, nesta terça-feira (14), 45 proposições legislativas durante a 26ª reunião ordinária de 2025. Ao todo, 12 projetos receberam parecer favorável à tramitação e 8 foram arquivados. As demais propostas continuam a tramitar no colegiado, entenda as razões aqui.

Entre os projetos aprovados está a proposta para definir regras para a condução responsável de cães em espaços públicos (005.00647.2025), de autoria dos vereadores Jasson Goulart (Republicanos), Meri Martins (Republicanos), Rafaela Lupion (PSD) e Andressa Bianchessi (União). Segundo o relator, Fernando Klinger (PL), a proposta amplia a segurança e o bem-estar de animais e cidadãos durante o convívio em parques e calçadas da cidade.

A comissão também aprovou duas iniciativas de lei do prefeito. Uma trata da transferência de imóvel do município ao estado do Paraná (005.00650.2025), com o objetivo de viabilizar a estrutura do Grupamento de Operações de Socorro Tático (Gost) do Corpo de Bombeiros. Outra busca instituir a Política Municipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas (005.00612.2025).

E-sports e transparência

Outras proposições também receberam parecer positivo da CCJ. Entre elas, o projeto que reconhece o e-sports como prática esportiva e institui política de incentivo ao segmento (005.00421.2025, com substitutivo geral 031.00204.2025), de Bruno Rossi (Agir).

Também avançou na Câmara Municipal de Curitiba a proposta de Laís Leão (PDT), que obriga a divulgação do cronograma de execução das obras municipais (005.00615.2025), e o texto de Marcos Vieira (PDT) que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para aprimorar a transparência dos gastos públicos (002.00019.2025, com substitutivo geral 031.00274.2025).

Pix para o Disque Solidariedade e saúde mais próxima

O colegiado também aprovou o trâmite da iniciativa para ajudar o Programa Disque Solidariedade (005.00483.2025), de Tico Kuzma (PSD). A proposta recebeu dois substitutivos gerais, após pareceres da Procuradoria Jurídica (ProJuris) e da CCJ (031.00252.2025) e, posteriormente, de alinhamento com a Fundação de Ação Social (FAS), que gere o Programa Disque Solidariedade (031.00260.2025). A proposta busca aumentar as hipóteses de doações financeiras ao programa, inclusive por transferência eletrônica via Pix.

Assegurar um atendimento mais ágil na saúde municipal é o objetivo de um projeto de lei de autoria de Eder Borges (PL), aprovado pela CCJ (005.00239.2025). A iniciativa busca garantir que pessoas idosas, com deficiência e crianças recebam atendimento na unidade de saúde mais próxima de sua residência.

Segurança em eventos

Teve sinal verde da Comissão de Constituição e Justiça a proposta para criar a Campanha de Conscientização sobre Segurança em Eventos no Município de Curitiba (005.00645.2025). De autoria da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), o objetivo é aliar educação preventiva e proteção ao cidadão em locais de grande aglomeração, promovendo segurança e bem-estar social.

Entre os demais projetos de lei aprovados pela CCJ, está a iniciativa para criação do Dia Municipal de Conscientização sobre a Insuficiência Ístmo-Cervical (005.00574.2025, com emenda modificativa 034.00088.2025), de Laís Leão (PDT), para declaração de utilidade pública para o Instituto Pedro Gabriel (014.00034.2025), da Delegada Tathiana e para denominar Sueli Seixas, que foi Secretária da Educação no município e também no estado, como um dos logradouros públicos da Capital (008.00006.2025, com emenda modificativa 034.00095.2025), de Nori Seto (PP).

8 Projetos arquivados

Entre os oito projetos arquivados pela CCJ está a proposta da Delegada Tathiana Guzella, que previa sanções a quem urinasse ou defecasse em vias e logradouros públicos (005.00511.2025). O colegiado entendeu que o tema já possui previsão em normas municipais e estaduais, sendo desnecessária nova regulamentação. Também foram arquivadas as matérias que instituíam o Dia do Garçom (005.00582.2025) e o Dia do Motociclista Cristão (005.00587.2025), além de textos considerados inconstitucionais por tratarem de matérias de iniciativa exclusiva do Executivo.

Outros pareceres contrários se referiram a projetos como o que cria o Programa Parada Parceira (005.00481.2025), apontado por invadir competência administrativa do Executivo, e o que previa bônus pecuniário a guardas municipais pela apreensão de armas (005.00278.2025), identificado com vício de iniciativa. Também foram arquivadas as propostas para criar a campanha Setembro Verde (005.00020.2025), para usar QR Codes em pontos de ônibus (005.00606.2025) e para instituir garantias à criança com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar (005.00620.2025).

É possível haver o desarquivamento de uma proposição. Isso exige que seus autores reúnam o apoio de, no mínimo, 13 vereadores (equivalente a 1/3 do total) no prazo de cinco dias úteis. Após isso, o parecer é levado ao plenário: se o parecer pelo arquivamento for aprovado em votação única, a proposição é arquivada em definitivo; se rejeitado, retorna às comissões para reavaliação de mérito.

A CCJ é responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa de todos os projetos em tramitação na CMC. As decisões da comissão não encerram a discussão das matérias, que seguem para as demais comissões e, quando cabível, ao plenário.

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Curitiba é presidida por Fernando Klinger e conta com a participação dos vereadores Tiago Zeglin (MDB), Camilla Gonda (PSB), Da Costa (União), Jasson Goulart, Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion, Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD). As reuniões da CCJ são semanais, toda terça-feira, e transmitidas pelo canal de YouTube da CMC.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques