Os vereadores de Curitiba concluíram, nesta terça-feira (22), a votação do projeto para reformular o Conselho Municipal de Política Étnico-Racial (Comper), órgão consultivo e deliberativo sobre temas voltados aos direitos das comunidades afrodescendentes, indígenas e ciganas da capital. A votação faz parte da programação do Dia Nacional da Consciência Negra na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Celebrada no último domingo (20), a data remete à morte de Zumbi dos Palmares, líder quilombola brasileiro.

A proposta do Executivo foi confirmada em plenário com 29 votos positivos e será encaminhada para a sanção do prefeito Rafael Greca (005.00063.2022). A matéria, na prática, revoga a lei municipal 11.833/2006, que implantou o Comper. A ideia é alinhar a norma local ao Plano Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (Plamupir). Tal legislação foi aprovada pelos vereadores em novembro de 2021 e contempla não só a garantia dos direitos das pessoas afrodescendentes, mas também das populações indígena e cigana. 

O Comper, com a reformulação, passará a contar com 22 conselheiros, sendo 10 representantes do Poder Executivo Municipal, 2 da CMC e 12 de organizações da sociedade civil. Atualmente são 12 membros, sendo 8 da sociedade civil e 4 do poder público.

O projeto também insere o monitoramento do Plamupir entre as atribuições do Conselho Municipal de Política Étnico-Racial. Na votação em primeiro turno, nesta segunda-feira (21), o plenário acatou duas emendas ao texto-base (035.00015.2022 e 032.00025.2022). As proposições alteram apenas a numeração dos artigos e parágrafos contemplados, adequando o projeto à correta técnica legislativa.

Utilidade e RI
Os vereadores também confirmaram, em segundo turno unânime, a Declaração de Utilidade Pública Municipal para a Associação Brasileira em Defesa da Saúde (ABSAÚDE), proposta por Pier Petruzziello (PP). A proposta recebeu 31 votos “sim” (014.00006.2021).

Em primeiro turno, o autor apresentou as atividades desenvolvidas pela ABSAÚDE. Entre elas, a oferta de consultas médicas de baixo custo, em diferentes especialidades, e de assistência jurídica para acesso a atendimentos na área da saúde.

A sessão plenária também foi a última, de três consecutivas, em que o projeto de resolução com o objetivo de revisar o Regimento Interno (RI) da Câmara de Curitiba constou na pauta para receber emendas (011.00001.2022). Resultado do trabalho de uma comissão especial que se reuniu ao longo de dez meses, sugerindo 36 mudanças nas regras internas do Legislativo, a proposta pode receber novas sugestões dos vereadores, até esta terça (saiba mais).

Na semana passada, durante reunião do Colégio de Líderes, a Mesa Diretora apresentou suas propostas de emenda. A principal inovação, segundo a diretora do Departamento de Processo Legislativo (Deprole), Izabela Marchiorato, é que o RI deve passar a contemplar as federações, instituídas pela lei federal 14.208/2021. Pela regra, “dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro no Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária”.

Além da própria comissão especial que revisou o Regimento Interno e da Mesa Diretora, as emendas podem ser apresentadas com a assinatura de pelo menos 1/3 do plenário. Ou seja, de 13 vereadores. As sessões plenárias começam às 9 horas com transmissão ao vivo pelos canais institucionais no YouTube, no Facebook e no Twitter.