Na 29ª reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), realizada nesta terça-feira (4), os vereadores analisaram 40 proposições e aprovaram 20 delas com parecer pela tramitação. Entre as proposições aprovadas, está o projeto de lei para criar o Polo Gastronômico do Boqueirão (005.00673.2025). De autoria dos vereadores Jasson Goulart (Republicanos) e Marcos Vieira (PDT), a proposição reconhece e potencializa a vocação histórica do bairro Boqueirão para a gastronomia, o comércio e o turismo.

De acordo com o texto, o polo abrangerá trechos da avenida Marechal Floriano Peixoto, entre a rua Antônio Sprada (ao lado da praça Passarela) e o Terminal do Carmo; a rua Italino Peruffo; a rua Zonardy Ribas; e a rua Maestro Carlos Frank, até a confluência com a avenida Marechal Floriano. A área delimitada, de cerca de 5 quilômetros quadrados, concentra aproximadamente 30 estabelecimentos como restaurantes, panificadoras, cafeterias, pizzarias e bares.

O projeto estabelece diretrizes para mobilidade segura, harmonia estética, sinalização temática, eventos culturais e gastronômicos, melhorias urbanas e inovação nos negócios locais. Conforme a justificativa, a proposta segue o art. 121 do Plano Diretor de Curitiba (lei municipal 14.771/2015), que trata dos polos gastronômicos como instrumentos de desenvolvimento urbano sustentável. Agora, o projeto segue para análise da Comissão de Serviço Público e da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI.

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Intolerância religiosa

Além do polo do Boqueirão, a CCJ aprovou o projeto que dispõe sobre penalidades administrativas em casos de intolerância religiosa (005.00126.2025, com substitutivo geral 031.00205.2025), de Sidnei Toaldo (PRD); e o que altera a lei do Programa Banco de Ração para Animais (005.00482.2025), de Tico Kuzma (PSD). Outro parecer favorável foi concedido ao projeto de lei que modifica o Código de Saúde de Curitiba para prever a comunicação obrigatória de indícios de violência contra a mulher nos casos de aborto (005.00630.2025), de Guilherme Kilter (Novo).

O colegiado também aprovou homenagens oficiais da Câmara Municipal de Curitiba. De iniciativa da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, foram aprovadas quatro proposições para conceder aos diversos indicados as seguintes premiações: Consagração Pública Municipal (091.00001.2025); Mulheres Empreendedoras de Curitiba (109.00001.2025); Cultura e Divulgação (090.00001.2025); e Mérito Esportivo (088.00001.2025).

Cidadania Honorária e Utilidade Pública

Também receberam parecer pela tramitação o projeto que concede o título de Cidadão Honorário de Curitiba para Teichum Hiramatsu (115.00021.2025), de Nori Seto (PP). Outros dois projetos aprovados para seguir o trâmite são sobre Declarações de Utilidade Pública: uma para o Instituto Transformar Pelo Esporte (ITE) (014.00090.2025), de Fernando Klinger (PL); e outra para o Instituto Paulo Leminski (014.00077.2024), de Angelo Vanhoni (PT), Alexandre Leprevost e Dalton Borba.

A CCJ também considerou constitucionais três propostas do Executivo que tratam de alienação e permuta de áreas públicas com laudos de avaliação e justificativas de interesse coletivo (005.00657.2025, 005.00654.2025 e 005.00655.2025).

Atendimento a idosos

Foi aprovado pela CCJ o projeto para instituir a Política Municipal de Atendimento à Pessoa Idosa (005.00607.2025), de Kilter, e outro para reconhecer e valorizar a atividade de tatuador em Curitiba (005.00633.2025), da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União).

A iniciativa para instituir a Política Municipal de Reconhecimento e Valorização das Mulheres Negras (005.00642.2025), de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) recebeu sinal verde da CCJ para seguir em trâmite na CMC. Também seguiram para as próximas comissões projetos sobre segurança e videomonitoramento no transporte coletivo (005.00569.2025), da Delegada Tathiana; e da denominação de Issa Medhat Issa Elias Abdullah um logradouro público da capital (008.00020.2025), de João Bettega (União).

Encerrando a reunião, a CCJ confirmou parecer favorável para a ideia de incluir o Natal de Curitiba no Calendário Oficial do Município (005.00623.2025). De iniciativa de Renan Ceschin (Pode), o objetivo é reconhecer o evento natalino como parte integrante da programação cultural da cidade e um dos principais atrativos turísticos do período festivo.

Com os pareceres aprovados, as proposições seguem agora para análise das demais comissões permanentes. A reunião reafirmou o caráter técnico da CCJ na verificação da constitucionalidade e da adequação jurídica das matérias em tramitação.

Confira os 4 projetos que foram arquivados pela CCJ

Além de aprovar o trâmite de 20 proposições, os integrantes da CCJ decidiram pelo arquivamento de quatro itens da pauta, por apresentarem problemas de constitucionalidade, vício de iniciativa ou conflito de competência. Outras 20 proposições seguem com trâmite na própria CCJ (leia mais aqui).

Um dos projetos arquivados pretendia incluir o Setembro Verde no Calendário Oficial do Município (005.00661.2025), de Rafaela Lupion (PSD). O objetivo seria promover políticas públicas voltadas à doação de órgãos e tecidos, mas foi arquivado em razão de vício de materialidade por haver coincidência de objeto e de finalidade com as leis federais 11.133/2025 (Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, em 21 de setembro) e 11.584/2007 (Dia Nacional da Doação de Órgãos, em 27 de setembro).

Também foi arquivada a proposição que buscava conceder isenção ou desconto no IPTU a ONGs e protetores independentes de animais (002.00006.2024, com substitutivo geral 031.00008.2025), de Giorgia Prates (PT). O parecer apontou necessidade de iniciativa do Poder Executivo para benefícios fiscais e risco de violação ao princípio de isonomia, levando ao arquivamento.

Recebeu parecer pelo arquivamento a iniciativa que propunha isentar motoristas de ônibus de punições em acidentes decorrentes da prática conhecida como “rabeira” (005.00374.2025), de João Bettega (União). A CCJ avaliou tratar-se de tema de competência privativa da União para legislar sobre trânsito e penalidades e, portanto, inadequado à legislação municipal.

Por fim, a comissão decidiu pelo arquivamento do projeto que instituía a Política Curitibana de Proteção Climática Permanente (005.00401.2025, com substitutivo geral 031.00180.2025), de Camilla Gonda (PSB). O parecer apontou vício de iniciativa por impor obrigações diretas ao Executivo sem a devida observância às regras de iniciativa por interferir na estrutura de órgão da Administração Pública.

Os autores de uma proposição arquivada têm cinco dias úteis para obter o apoio de, no mínimo, um terço dos vereadores (13 assinaturas). Com esse apoio, o parecer é levado ao plenário. Se o plenário aprovar o parecer da Legislação em votação única, a proposição será arquivada permanentemente. Caso contrário, ela voltará às comissões para uma nova análise de mérito.

Composição da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é presidida por Fernando Klinger (PL) e composta por Tiago Zeglin (MDB) (vice-presidente), Rodrigo Marcial (Novo), João da 5 Irmãos (MDB), Meri Martins (Republicanos), Sidnei Toaldo (PRD) e Professora Angela (PSOL). As reuniões são transmitidas ao vivo pelo canal da Câmara Municipal de Curitiba no YouTube.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques