A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) verificou a constitucionalidade e a forma legislativa de 33 projetos na pauta da 28ª reunião ordinária de 2025, ocorrida na tarde de terça (28). O colegiado decidiu que 22 projetos seguem em tramitação na própria comissão (leia mais aqui). Foram arquivados quatro projetos, enquanto outros sete foram aprovados para seguir o trâmite em outras comissões permanentes da Casa Legislativa.

Entre os projetos aprovados está um da Delegada Tathiana Guzella (União) que estabelece diretrizes para que a administração pública priorize beneficiários do Programa Bolsa Família em ações de capacitação profissional, programas de empregabilidade e processos de contratação pública (005.00517.2025, com substitutivo geral 031.00236.2025). A relatoria feita por Tiago Zeglin (MDB) concluiu pela tramitação da matéria, considerando que o texto fortalece políticas locais de inserção produtiva e geração de renda, em sintonia com diretrizes federais de combate à pobreza.

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Entre as demais proposições aprovadas está a de autoria do Poder Executivo que autoriza a transferência de um imóvel do município para a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT) (005.00663.2025). A medida visa regularizar a titularidade do bem e concluir o processo de alienação já quitado pela moradora beneficiada, atendendo a exigências legais para o registro em cartório.

Também recebeu parecer favorável o projeto de João da 5 Irmãos (MDB) que declara de Utilidade Pública a Federação Paranaense de Breaking (014.00058.2025). A entidade comprovou o cumprimento integral da lei que exige documentação e transparência financeira. Na mesma linha, o colegiado validou a proposição de Lórens Nogueira (PP) que reconhece a Associação Cultural de Amigos Gaúchos e Sertanejos do Paraná como de Utilidade Pública Municipal (014.00061.2025).

Outros projetos de reconhecimento e denominação também avançaram. O de Lórens Nogueira (PP) denomina Januária Brum Derosso o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Tapajós I (008.00001.2025). Já o de João da 5 Irmãos concede o título de Utilidade Pública à Associação de Apoio ao Capoeirista do Paraná (AACP) (014.00044.2025, com substitutivo geral 031.00255.2025), reconhecendo sua contribuição social e esportiva.

Com foco nas celebrações culturais, foi aprovado ainda o projeto de João da 5 Irmãos que institui o Mês dos Santos Juninos no Calendário Oficial do Município (005.00360.2025, com substitutivo geral 031.00211.2025). A proposição resgata tradições populares e valoriza manifestações culturais presentes nos bairros da cidade.

A Comissão de Constituição e Justiça é o primeiro filtro técnico do processo legislativo da Câmara de Curitiba, responsável por avaliar a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa das proposições antes de análise nas demais comissões permanentes. Os projetos aprovados nesta semana seguem o trâmite regimental até serem apreciados em plenário.

Projetos arquivados

Por outro lado, a CCJ decidiu arquivar quatro proposições por não respeitarem aspectos de constitucionalidade, iniciativa e técnica legislativa, que impedem o prosseguimento das matérias no trâmite regimental. Entre os projetos arquivados está um do vereador Da Costa (União) que previa o uso das câmeras e radares de controle de tráfego de Curitiba para identificar veículos furtados ou roubados e integrar as informações aos sistemas de segurança pública (005.00032.2025). Apesar da defesa do autor e de voto em separado favorável de Lórens Nogueira pela tramitação, o relator Fernando Kilnger (PL) manteve o entendimento de que a proposta representa ingerência na esfera administrativa do Executivo, caracterizando vício de iniciativa. A maioria acompanhou o parecer pelo arquivamento.

Também foi arquivado o projeto da vereadora Professora Angela (PSOL), que instituía o Sistema Municipal de Transparência e Rastreamento de Transplantes e Vegetação (SMRTV) (005.00396.2025). O texto criava novas atribuições para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e mantinha vício formal de iniciativa, o que levou o relator Rodrigo Marcial (Novo) a concluir pela inadmissibilidade da matéria.

Em outra decisão, a CCJ rejeitou a proposição de João da 5 Irmãos que concedia o título de Cidadão Honorário de Curitiba a Ciro Possobom, CEO da Volkswagen do Brasil (115.00019.2025). O parlamentar reconheceu que o homenageado é natural de Curitiba, o que inviabiliza a concessão da honraria. A matéria foi arquivada com anuência do autor.

A quarta proposição arquivada foi de Delegada Tathiana Guzella (União), que reconhecia como esportivas as práticas de airsoft e paintball no município (005.00621.2025). O relator Toninho da Farmácia (PSD) apontou que, como o tema já é regulamentado em nível nacional pelo Decreto Federal 11.615/2023, o arquivamento se faz necessário para evitar a duplicidade normativa.

Presidida por Fernando Klinger (PL), a CCJ é formada pelos vereadores Tiago Zeglin (MDB), vice, Camilla Gonda (PSB), Da Costa (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD). Aprovadas pela CCJ, as propostas seguem com tramitação em outras comissões permanentes. As reuniões da CCJ são semanais, toda terça-feira, e transmitidas pelo canal de YouTube da CMC.