Na 28ª reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), realizada na terça (28), os vereadores decidiram que 22 dos 33 projetos protocolados seguem tramitando no próprio colegiado (leia mais dos projetos aprovados e arquivados aqui). Entre eles, a iniciativa para proibir a participação de crianças e adolescentes em eventos como a Parada do Orgulho Gay ou LGBTQIA+, visando à proteção (005.00039.2025, com substitutivos-gerais 031.00202.2025 e 031.00295.2025), de autoria de Eder Borges (PL). Houve um extenso debate acerca da atuação do colegiado e das decisões individuais quanto a essa análise.

O relator Da Costa (União) se manifestou pela tramitação, mas a maioria dos membros acatou o pedido de mais informações, encaminhando a matéria novamente à Procuradoria Jurídica da CMC (ProJuris) para análise do novo substitutivo-geral. Durante a discussão, o debate se estendeu por mais de 10 minutos e foi marcado por divergências entre Da Costa, Jasson Goulart (Republicanos) e Camilla Gonda (PSB).

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“O vereador Eder Borges protocolou um substitutivo-geral e o texto precisa voltar à Procuradoria Jurídica, pois ainda contém trechos que podem ser inconstitucionais”, disse Jasson Goulart, afirmando ter sido procurado pelo próprio vereador propositor. Da Costa defendeu que não haveria impedimento para seguir com o parecer pela tramitação, mesmo com um novo substitutivo-geral. A vereadora Camilla Gonda, por sua vez, lembrou que o projeto já havia sido analisado pela comissão e recebido parecer pelo arquivamento e reforçou que a CCJ precisa avaliar a constitucionalidade, não o mérito.

O debate teve uma divergência entre os vereadores Da Costa e Jasson Goulart acerca de postagem nas redes sociais com críticas quanto ao voto para arquivamento do mesmo projeto em reuniões anteriores. A vereadora Camilla Gonda reclamou da falta de quórum para arquivar o projeto de lei na reunião passada, enquanto os vereadores Fernando Klinger (PL) e Rodrigo Marcial (Novo) salientaram que, para ter mais garantia jurídica e seguir o que diz o Regulamento Interno da CMC, é importante que um substitutivo-geral acarrete uma nova análise da ProJuris.

Após as manifestações, o presidente Fernando Klinger colocou o parecer em votação e, por maioria, o colegiado decidiu solicitar mais informações da Projuris antes de prosseguir com a análise da proposição.

Pedidos de mais informações

Além do projeto de Eder Borges, outros seis textos receberam parecer por mais informações. O colegiado adotou o mesmo encaminhamento para outros projetos com substitutivo-geral, como o que dispõe sobre o Sistema Integrado de Educação Especial – Sites (005.00057.2025, com substitutivo-geral 031.00275.2025), de Marcos Vieira (PDT), e o que trata da criação de canais oficiais de comunicação com cidadãos (005.00602.2025, com substitutivo-geral 031.00269.2025), da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União).

Também tiveram o mesmo entendimento dois projetos de Eder Borges: um sobre a Política Pública de Internação Humanizada (005.00010.2025, com substitutivo-geral 031.00181.2025) e outro acerca de sanções administrativas contra pessoas flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas (005.00011.2025, com substitutivos-gerais 031.00076.2025, 031.00171.2025 e 031.00173.2025).

Outros dois projetos com substitutivos-gerais que tiveram pedidos de mais informações foram sobre um projeto de lei acerca dos flanelinhas (005.00146.2025, com substitutivos-gerais 031.00016.2025 e 031.00270.2025), de Da Costa, e políticas públicas permanentes de educação e segurança no trânsito, com foco na prevenção nas canaletas (005.00388.2025 com substitutivos-gerais 031.00206.2025 e 034.00030.2025), de João da 5 Irmãos. O relator Rodrigo Marcial explicou que, como um substitutivo-geral altera o projeto inicial, a solicitação de informações complementares “permite que as matérias retornem com segurança jurídica e adequação constitucional”.

Devoluções aos autores

Outros nove projetos foram devolvidos aos autores para adequações técnicas e correção de vícios formais. Entre eles, três de iniciativa da Delegada Tathiana: um sobre a valorização dos profissionais de massoterapia (005.00631.2025, com substitutivo-geral 031.00297.2025), outro sobre a campanha de conscientização contra a violência psicológica (005.00611.2025, com substitutivo-geral 031.00296.2025) e um terceiro que institui a campanha “Adote um Carrinho”, destinado a incentivar empresas a apoiarem catadores de recicláveis mediante a adoção e motorização de seus carrinhos (005.00603.2025, com substitutivo-geral 031.00298.2025).

O colegiado também decidiu pela devolução em relação às proposições de Professora Angela (PSOL), sobre promoção da alimentação adequada (005.00660.2025); de João da 5 Irmãos, implantação do programa Abrigo Amigo em Curitiba (005.00472.2025); de Carlise Kwiatkowski (PL), para dar o nome de Dr. Ricardo Carlini a um logradouro público (009.00017.2025); de Meri Martins (Republicanos), para declarar de Utilidade Púbica a Belém Associação Social e Educacional – BASE (014.00014.2025); e de Eder Borges, que trata da distribuição de alimentos em vias públicas (005.00087.2025, com substitutivo-geral 031.00214.2025).

Anexações, vistas regimentais e projeto sem maioria

A CCJ também deliberou pela anexação de dois textos de conteúdo semelhante: o 005.00632.2025, de Delegada Tathiana Guzella, que institui o Dia Municipal do Massoterapeuta, e o 005.00595.2025, de Eder Borges, que dispõe sobre a utilização de praças e vias públicas. A reunião registrou ainda quatro pedidos de vista regimental aos projetos 005.00126.2025, 005.00607.2025, 005.00630.2025 e 002.00006.2024.

Composição da Comissão

Presidida por Fernando Klinger, a CCJ é formada pelos vereadores Tiago Zeglin (MDB), vice, Camilla Gonda, Da Costa, Jasson Goulart, Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial e Toninho da Farmácia (PSD). Aprovadas pela CCJ, as propostas seguem com tramitação em outras comissões permanentes. As reuniões da CCJ são semanais, toda terça-feira, e transmitidas pelo canal de YouTube da CMC.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques