A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vota cinco propostas de lei nesta quarta-feira (1º). Destaque da pauta, uma delas encerrou a tramitação na última semana após ser aprovada pela Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência. Trata-se da iniciativa que autoriza que pessoas com diabetes utilizem monitores contínuos de glicose (CGM), glicosímetros, bombas de insulina, canetas de insulina e outros dispositivos durante provas e concursos públicos. A matéria será deliberada em primeiro turno.

O autor do projeto é Renan Ceschin (Pode). A iniciativa garante que o portador da doença, por meio de apresentação de laudo médico e comunicação prévia à organização da prova, possa utilizar os dispositivos sem que isso configure fraude ou auxílio indevido (005.00610.2025). Além da redação original, também será votada uma emenda modificativa, que alterou o artigo 4º da matéria, para determinar que a organização do certame deverá garantir condições adequadas para que o candidato utilize o dispositivo sem constrangimento (034.00003.2026).

Ceschin reforça o impacto clínico da proposta: “O monitoramento da glicose e a administração de insulina são componentes essenciais e contínuos do tratamento, inclusive durante situações de estresse e longa duração - como as provas”. Segundo ele, diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes reconhecem o papel dos sistemas de monitorização contínua e das bombas de insulina no controle seguro da glicemia, prevenindo complicações agudas.

Do ponto de vista jurídico, o projeto de lei busca harmonizar-se com a Constituição Federal, que assegura o direito à saúde como dever do Estado, além de atender à Lei Brasileira de Inclusão, garantindo “acessibilidade e adaptações razoáveis para evitar discriminação, inclusive em processos seletivos”. Ceschin cita ainda experiências nacionais, como o ENEM, que prevê atendimento específico para participantes com diabetes, mas alerta que “na ausência de protocolos claros e treinamento, ainda há falhas de aplicação, inclusive com eliminação de candidato após alarme de sensor”, reforçando a necessidade de normas objetivas e preventivas em Curitiba.

Conscientização sobre a Insuficiência Istmocervical

A pauta desta quarta-feira também prevê a primeira votação do projeto de lei que cria o Dia Municipal de Conscientização sobre a Insuficiência Istmocervical (005.00574.2025). A proposta é de iniciativa de Laís Leão (PDT) e estabelece, via emenda modificativa, que a data seja celebrada em 27 de maio (034.00088.2025). O objetivo é promover um debate público para a visibilidade sobre a situação das mulheres grávidas que acabam tendo abortos tardios ou partos prematuros.

“A insuficiência Istmocervical é uma condição caracterizada pela incapacidade do colo uterino em manter-se fechado durante a gestação, levando à dilatação precoce e, frequentemente, ao parto prematuro extremo ou à morte fetal”, explicou Laís Leão. A vereadora defende que o projeto é importante porque dados da Secretaria Municipal da Saúde de Curitiba mostram o registro de 12 óbitos perinatais relacionados à IIC na rede pública de saúde. 

Apelidada pela parlamentar de “Lei Barbara Mattos”, a proposta visa promover a conscientização sobre a IIC, estimular a reflexão, o acolhimento, a difusão de informações sobre a Istmocervical e as suas consequências para a saúde reprodutiva de mulheres. Também fica prevista a incentivação de ações preventivas voltadas à prevenção da perda gestacional para contribuir no fortalecimento da rede de apoio às mães e familiares que vivenciam o luto gestacional.

Segundos turnos: enchentes, operação imobiliária e Utilidade Pública

Confira a Ordem do Dia de quarta-feira.

Aprovadas nesta terça-feira (31) em primeiro turno, três iniciativas retornam à Ordem do Dia de amanhã para deliberação final. A primeira delas é a de Guilherme Kilter (Novo), que cria a Política Municipal de Monitoramento de Riscos Hidrológicos e Geológicos, estabelecendo a implantação de mapas de risco, a divulgação de obras de drenagem e a divulgação de avisos à população em Curitiba (005.00199.2025).

Outro item da pauta é a operação imobiliária de iniciativa da Prefeitura de Curitiba, que permite a continuidade de obras do Inter 2 no bairro Xaxim (005.00657.2025). Por fim, também será votada em segundo turno a Declaração de Utilidade Pública Municipal à Casa de Fortalecimento da Fé Doutor Roberto Silveira. A iniciativa é do vereador Sidnei Toaldo (PRD) e reconhece a atuação social da entidade, com sede no bairro São Braz (014.00053.2025).

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques