Cinco projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já podem ser inseridos na Ordem do Dia, para dois turnos de votação. Desses, quatro foram aprovados pela Comissão de Serviço Público em reunião realizada nesta terça-feira (24). A quinta iniciativa chegou a ser incluída na pauta do colegiado, mas segue para o plenário sem parecer devido ao fim do prazo regimental para a análise do grupo.

Destaque da pauta, o projeto que institui o “Alerta Laranja”, com o objetivo de proteger imediatamente e integralmente crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual (005.00507.2025) está pronto para votação do plenário. Trata-se de um botão, a ser instalado nas unidades de saúde, para ser acionado discretamente pelos profissionais quando houver indícios ou confirmação de abuso sexual contra a criança ou adolescente (005.00507.2025).

A iniciativa é de autoria de Fernando Klinger (PL). O projeto de lei determina que a ativação do alerta implicará uma notificação obrigatória e imediata ao Conselho Tutelar de Curitiba e ao Ministério Público do Paraná. Os hospitais também serão informados sobre a necessidade de atenção especial ao caso, e a vítima será encaminhada para atendimento especializado psicológico e médico.

Na comissão, a relatoria ficou sob a responsabilidade de Zezinho Sabará (PSD). No voto favorável, o vereador observou que a proposta fortalece a rede de proteção integral à criança e ao adolescente, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente; e contribui para evitar a destruição de evidências, migração estratégica entre redes de atendimento e outras práticas que podem prejudicar a investigação e a responsabilização do agressor. 

Leitos adaptados para pacientes com TEA

Outra iniciativa acatada pelo colegiado de Serviço Público é o que regulamenta a obrigatoriedade da criação de leitos adaptados em hospitais públicos e privados e em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras necessidades especiais (005.00170.2023, com o substitutivo geral 031.00023.2024). A matéria é de autoria de Pier Petruzziello (PP).

A proposta objetiva que os hospitais se tornem ambientes mais inclusivos e acolhedores aos autistas, buscando diminuir o estresse, a ansiedade e a sobrecarga sensorial. Para tanto, o texto determina às instituições de saúde exigências como: a instalação de leitos em espaços com iluminação ajustável; o uso de cores suaves no ambiente e mobiliário; e a preferência por materiais têxteis confortáveis e táteis, entre outras diretrizes.

O voto pelo trâmite regimental, que liberou o projeto para votação em plenário, foi de autoria de Leonidas Dias (Pode). No relatório, o parlamentar destacou que o texto foi aprovado por outras quatro comissões, entre elas a de Saúde e Bem-Estar Social, e que a redação é bem fundamentada, não havendo óbices que impeçam a tramitação.

Incentivos fiscais e Rota Moto e Rock prontas para votação

A Comissão de Serviço Público também liberou outras duas matérias para serem incluídas na Ordem do Dia. Rodrigo Marcial (Novo) relatou favoravelmente a proposta de lei complementar de Marcos Vieira (PDT) que pretende vedar empresas condenadas por corrupção sem acordo de leniência de receberem incentivos fiscais por parte do Poder Executivo (002.00019.2025, com substitutivo 031.00274.2025).

Já Vanda de Assis (PT) foi a relatora que aprovou o projeto de lei que institui a Rota Moto e Rock em Curitiba (005.00369.2025, com emenda 031.00147.2025). O texto é de autoria de Delegada Tathiana Guzella (União) e tem os objetivos de fomentar o turismo temático voltado à cultura do motociclismo e do rock and roll; valorizar e fortalecer a cena musical curitibana; estimular a economia criativa, incluindo bares temáticos, casas de shows, feiras, espaços culturais e pequenos negócios relacionados ao universo da música e motociclismo; e promover eventos culturais, festivais e encontros de motociclistas.

Assistência ao dependente químico: projeto segue sem parecer da comissão

A Política Municipal de Atendimento às Pessoas em Dependência Química (PMADEP) chegou a constar na pauta do colegiado, mas não se formou maioria para analisar o parecer favorável do relator, João Bettega (União). Com isso, o texto seguirá para votação em plenário sem o voto do colegiado, pois não há tempo regimental hábil para que seja redistribuído a outro relator.

De autoria de Guilherme Kilter (Novo), a matéria prevê a criação de uma rede de assistência social em Curitiba que acolha dependentes químicos com mais de 18 anos em situação de vulnerabilidade, ao mesmo tempo em que dá suporte aos seus familiares (005.00607.2025). O projeto elenca objetivos para o funcionamento da PMADEP, como a integração de ações de saúde, assistência social e garantia de direitos em uma rede de acolhimento voltada à recuperação de pessoas com dependência de álcool e outras drogas.

Conforme a redação, o atendimento voluntário e temporário será realizado por entidades parceiras e acompanhado por equipes das Unidades Básicas de Saúde (UBS), além de suporte contínuo às famílias, com foco na reorganização psicossocial e na reinserção social dos acolhidos. Vanda de Assis chegou a protocolar voto em separado, contrário à regulamentação de Kilter, que também não obteve maioria de votos.

Operações imobiliárias seguem para a Comissão de Urbanismo

A lista de matérias analisadas pelo colegiado de Serviço Público incluiu outras quatro propostas que foram aprovadas e encaminhadas para a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação. Três delas são operações imobiliárias de iniciativa da Prefeitura: uma permuta de terrenos (005.00657.2025, veja o parecer); uma doação de área localizada no Tatuquara para a Cohab (005.00663.2025, leia o relatório); e a venda direta de um imóvel localizado no Sítio Cercado (005.00654.2025, confira o voto favorável). Leonidas Dias (Pode) e Rodrigo Marcial foram os relatores, respectivamente.

Completa essa relação a iniciativa de Delegada Tathiana que trata da segurança nas portas dos ônibus coletivos da capital. Com substitutivo geral, a matéria altera a lei municipal 13.885/2011, voltada à segurança no embarque e desembarque, estabelecendo diretrizes complementares e incentivando a adoção de tecnologias e equipamentos que reduzam o risco de acidentes, como sensores de presença, dispositivos de alerta e monitoramento integrado (005.00569.2025, com emenda 031.00280.2025). O voto pela tramitação regimental foi de Vanda de Assis.

Qual a função do colegiado de Serviço Público?

Compete à Comissão de Serviço Público elaborar parecer sobre matéria atinente a servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos, fixação ou alteração de sua remuneração, transporte público e toda matéria que diga respeito à prestação de serviços públicos, diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal e alienação de bens. O grupo tem cinco membros: Leonidas Dias, presidente; Rodrigo Marcial, vice-presidente; João Bettega, Vanda de Assis e Zezinho Sabará.