Diante da necessidade de qualificar o atendimento às mulheres vítimas de violência e fortalecer a atuação da rede pública, tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) projeto de lei que institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para servidores municipais. Protocolado em março, o texto é de autoria de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) e Professora Angela (PSOL) e ainda aguarda instrução jurídica para iniciar o trâmite nas comissões da Casa.

A proposta estabelece a capacitação periódica de todos os servidores da administração direta, indireta e fundacional, com foco na identificação, prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher (005.00099.2026). A justificativa do projeto parte do diagnóstico de que a violência de gênero configura uma das mais graves violações de direitos humanos no país e exige uma rede de proteção “articulada, ágil e, acima de tudo, devidamente qualificada”. Nesse contexto, as autoras defendem que a formação dos servidores é essencial para garantir atendimento adequado e evitar falhas no acolhimento das vítimas.

Proposta amplia capacitação para todos os servidores públicos

O projeto prevê que a formação será obrigatória e realizada, no mínimo, uma vez por ano, podendo ocorrer de forma presencial, semipresencial ou à distância. A política abrange todos os servidores públicos municipais, incluindo aqueles que não atuam diretamente nas áreas de saúde, segurança ou assistência social. As vereadoras partem do entendimento de que o enfrentamento à violência de gênero não deve se restringir a setores específicos, mas envolver toda a estrutura do serviço público, ampliando a capacidade de identificação de casos e encaminhamento adequado das vítimas.

Violência institucional e revitimização: o que o projeto busca evitar

A violência institucional ocorre quando o atendimento prestado por órgãos públicos reproduz práticas que desrespeitam, constrangem ou desqualificam a vítima, dificultando o acesso a direitos e à proteção. Já a revitimização acontece quando a mulher, ao buscar ajuda, é submetida a novas situações de sofrimento, como repetição de relatos, descrédito ou atendimento inadequado.

De acordo com a justificativa do projeto, a capacitação dos servidores públicos é essencial para evitar essas práticas, garantindo acolhimento adequado, encaminhamento correto e respeito à dignidade das mulheres em situação de violência. Nesse contexto, o texto também prevê a difusão de informações sobre a Lei Maria da Penha e sobre os serviços municipais de acolhimento.

Capacitação será considerada critério para progressão na carreira

Um dos principais diferenciais do projeto é a vinculação da participação nos cursos à avaliação de desempenho e à progressão funcional dos servidores. Giorgia Prates e Professora Angela defendem que a medida transforma a capacitação em um instrumento de valorização profissional, ao incentivar a adesão dos servidores e estimular a formação contínua dentro da administração pública. Além disso, os gestores deverão assegurar a liberação dos servidores para participação nas atividades durante o horário de trabalho, sem prejuízo da remuneração.

Proposta busca fortalecer rede de proteção às mulheres

As autoras também argumentam que a qualificação dos servidores é um passo fundamental para tornar a rede de atendimento mais eficiente e acolhedora. Segundo o texto, a medida contribui para criar uma cultura institucional voltada à defesa dos direitos humanos e ao enfrentamento da violência de gênero, ampliando a capacidade do poder público de responder a essas situações.

A proposta foi protocolada em 11 de março e aguarda o parecer técnico da Procuradoria Jurídica. Após essa etapa, seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E se sua constitucionalidade for constatada pelo colegiado, seguirá tramitando nas demais comissões permanentes da Câmara de Curitiba. Se aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação no Diário Oficial do Município.

Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC: