A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vota em primeiro turno, na sessão plenária desta segunda-feira (13), um projeto de lei para incrementar a segurança em serviços de banho e tosa de animais domésticos. A vereadora Meri Martins (Republicanos) sugere, no substitutivo geral (031.00052.2026), que pet shops que instalarem câmeras de segurança recebam o Selo Pet Seguro, indicando a adesão do estabelecimento veterinário ao programa. O projeto original obrigava a filmagem dos atendimentos (005.00248.2025).

Para obter a certificação do Selo Pet Seguro, as câmeras de vídeo deverão garantir ampla cobertura das áreas de banho e tosa e dos locais de hospedagem dos animais, quando houver. O substitutivo também prevê que as imagens sejam armazenadas por no mínimo 10 dias e determina que, havendo denúncia de maus-tratos, o material seja disponibilizado imediatamente à equipe técnica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para averiguação. A concessão do selo terá validade mínima de 2 anos, com possibilidade de renovação.

Quando foi protocolado, o projeto determinava que os pet shops instalassem câmeras em todas as dependências onde os animais fossem manipulados, incluindo áreas de banho e tosa, salas de atendimento veterinário, locais de hospedagem e demais espaços sob responsabilidade do estabelecimento. Também assegurava aos tutores o direito de solicitar a visualização das imagens em caso de suspeita de maus-tratos ou irregularidades. Havia guarda mínima de 90 dias para as imagens e multa inicial de R$ 5 mil quando houvesse maus-tratos comprovados. 

O substitutivo geral que irá à votação abandonou o modelo impositivo, optando por um mecanismo de incentivo, com reconhecimento público aos estabelecimentos que aderirem voluntariamente às medidas de videomonitoramento do Selo Pet Seguro. Também justifica a redução do prazo de armazenamento das imagens, de 90 para 10 dias, com o argumento de que a exigência anterior poderia gerar custos elevados de infraestrutura, sobretudo para micro e pequenos empreendedores.

Saiba quais os outros 5 projetos de lei que serão votados no dia 13 de abril

Além da criação do Selo Pet Seguro, os vereadores de Curitiba votarão outras cinco proposições legislativas no próximo dia 13 de abril. Chega ao plenário o pedido de concessão de Declaração de Utilidade Pública ao Instituto Pedro Gabriel, proposto pela Delegada Tathiana Guzella (PL). A organização da sociedade civil atende crianças e adolescentes com deficiências motoras, auditivas e visuais, além de pessoas com doenças raras, combinando assistência terapêutica, apoio psicossocial, orientação jurídica, ações de inclusão e suporte às famílias (014.00034.2025).

Duas denominações de logradouros públicos estão na Ordem do Dia da próxima segunda-feira, assinadas pelo líder do Governo na CMC, vereador Serginho do Posto (PSD). Na justificativa, ele diz que ambas as proposições decorrem de solicitações do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), que quer identificar, respectivamente, os logradouros de códigos W395 e W390G como rua 1º de Setembro (008.00001.2026) e rua do Comércio (008.00002.2026). As vias públicas estão dentro do projeto habitacional Bairro Novo do Caximba.

O único projeto de lei que será votado em segundo turno é a revisão da lei municipal 11.194/2004, para atualizar a denominação de uma organização social na Declaração de Utilidade Pública, passando de “Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus” a “Sagrado Rede de Educação – Província Clélia Merloni”  (015.00001.2025). A iniciativa é do vereador Pier Petruzziello (PP).

Prêmio Papa João Paulo II homenageia 22 pessoas e entidades

Encerrando as votações do dia 13, os vereadores de Curitiba analisarão o projeto de decreto legislativo que lista quem receberá o Prêmio Papa João Paulo II em 2026. Criada há 20 anos, por meio da lei municipal 11.765/2006, hoje a homenagem é regulamentada pela lei complementar 109/2018, que habilita à distinção pessoas físicas e jurídicas não governamentais que se destacaram no último ano em atividades de apoio às causas defendidas pela Igreja Católica. Neste ano, serão 22 (016.00001.2026).

O decreto legislativo é assinado pela Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, porque, segundo o Regimento Interno da Câmara de Curitiba, cabe a este colegiado analisar as indicações feitas pelos mandatos parlamentares e conferir a documentação correspondente. As indicações foram feitas até o dia 18 de fevereiro, e a sessão solene será agendada para perto do dia 18 de maio, que é a data de nascimento do finado pontífice.

Serão homenageados Ana Carolina Anunciação de Oliveira; Antônio Carlos Zago; Antonio Luciano Ferreira de Lima; Ardeli do Rocio Francisco do Prado; Carlino Parente de Alencar; Cícero Sabino Mendes da Silva; Douglas Ochiliski; Eli Braga Brandão; Elmo Heck; Emerson Carlos Langner; Inês Stresser de Lara; Instituto Secular das Irmãs de Maria de Schoenstatt; Jocelaine Moraes de Souza; José Paulo Neves Pereira; José Sitko; José Tadeu Orso; Marcelo Alves; Maria Ines Zorate; Petronela Simon; Sales Conceição de Melo Nogueira; Samoel Hupolo; e Sidney Lemes dos Santos.