A Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avalizou, nesta segunda-feira (25), a tramitação de 8 projetos de lei. Ao todo, o colegiado analisou 14 proposições: outras 2 receberam parecer por mais informações e 4 tiveram pedido de vista. A pauta tratou de temas como transporte coletivo, acessibilidade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), segurança em espaços públicos, cultura, consórcios metropolitanos e transparência nos serviços municipais.

O colegiado é responsável por emitir parecer sobre matérias ligadas a servidores públicos, transporte coletivo, prestação de serviços à população, estrutura administrativa municipal e alienação de bens. Em 2026, o colegiado é presidido por Leonidas Dias (Pode) e tem como membros Amália Tortato (Novo), João Bettega (PL), Vanda de Assis (PT) e Zezinho Sabará (PSD), que hoje presidiu a reunião.

Transporte, cultura e inclusão avançam na comissão

Entre os projetos liberados para continuarem tramitando na Câmara de Curitiba está o de Lórens Nogueira (PP), que institui a Política Pública de Prevenção e Enfrentamento da Violência no Transporte Coletivo Urbano em Curitiba (005.00416.2025). O parecer pela tramitação foi apresentado por Amália Tortato e lido por João Bettega durante a reunião.

Também recebeu parecer favorável o projeto de João Bettega que altera a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (005.00579.2025). A proposta busca instituir medidas complementares de acessibilidade e inclusão, com atenção a ambientes que possam gerar excesso de estímulos sonoros, visuais ou táteis para pessoas com TEA.

Na área cultural, a comissão aprovou a tramitação da proposta da Delegada Tathiana Guzella (PL) que cria a Campanha de Conscientização e Valorização do Rock, a ser realizada anualmente em Curitiba (005.00634.2025). Vanda de Assis defendeu a matéria como forma de reconhecimento da diversidade cultural da cidade. Segundo ela, iniciativas semelhantes valorizam diferentes expressões presentes em Curitiba, como o rock, o forró e a cultura gaúcha.

Naming rights teve voto contrário

A comissão aprovou, por maioria, a tramitação do projeto que institui a Política Municipal de Cessão Onerosa de Direito à Nomeação, conhecida como naming rights, para eventos, estabelecimentos, instalações, equipamentos, edificações e espaços públicos municipais (005.00196.2025). A proposta é de João da 5 Irmãos (MDB), Jasson Goulart (Republicanos) e Professor Euler (MDB), com relatoria de João Bettega.

Vanda de Assis apresentou voto contrário. Para a vereadora, a proposta pode abrir espaço para a “mercantilização excessiva” de eventos vinculados à identidade cultural, histórica e institucional de Curitiba. Contudo, na reunião, prevaleceu a opinião do relator, que recebeu o voto de Zezinho Sabará, desempatando a votação na Comissão de Serviço Público.

Serviço público metropolitano e extensão universitária

Outra matéria aprovada foi a autorização para Curitiba ingressar no Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná (Comesp). De iniciativa do Executivo, o projeto teve parecer favorável de Leonidas Dias e foi lido por Vanda de Assis. Na reunião, foram citados programas como o Pró-Metrópole, o Programa de Desenvolvimento Agroalimentar de Curitiba e o Armazém da Família como exemplos de políticas relacionadas à articulação metropolitana (005.00093.2026).

Também avançou a proposta de Marcos Vieira (PDT) que institui a Política de Integração e Acompanhamento de Estudantes Universitários em Atividades de Extensão nas Unidades de Ensino Municipais (005.00382.2025). O parecer de Vanda de Assis foi favorável à tramitação, nos termos do substitutivo geral apresentado ao projeto. A relatora afirmou que a iniciativa fortalece a integração entre ensino superior e educação básica, ampliando oportunidades de formação e compartilhamento de conhecimentos.

Transparência no transporte e selo contra violências

A comissão também aprovou a tramitação do projeto de Laís Leão (PDT) que cria regras de transparência sobre a experiência do passageiro no sistema de transporte coletivo (005.00597.2025). O relatório de Zezinho Sabará foi lido por João Bettega. A proposta prevê a divulgação de indicadores como tempo médio de deslocamento, interrupções por falha de veículos, conforto interno, limpeza, conservação, acessibilidade, informação ao passageiro, conectividade, segurança e infraestrutura de apoio.

Com uma abstenção, foi aprovado o parecer favorável ao projeto da Professora Angela (PSOL) que institui o selo “Curitiba Segura: Espaço Livre de Violências” (005.00520.2025). A proposta estabelece critérios para certificação de estabelecimentos comerciais e espaços públicos que adotem práticas de prevenção a violências e discriminações, com ações de acolhimento, acessibilidade, conscientização e capacitação.

Dois projetos foram submetidos a diligências

Além dos projetos com tramitação aprovada, a Comissão de Serviço Público aprovou dois pareceres por mais informações. O primeiro é o projeto de Nori Seto (PP) que altera a lei municipal para vedar contratos entre o Município de Curitiba e instituições financeiras que desrespeitem a legislação consumerista (005.00297.2025). O parecer de Amália Tortato aponta a necessidade de esclarecimentos sobre critérios objetivos para aferir o desempenho das instituições financeiras e sobre a aplicação das sanções previstas.

O segundo pedido de informações foi aprovado para o projeto da Comissão de Participação Legislativa que trata do acesso de advogados aos registros mantidos pelo Conselho Tutelar (005.00739.2025). Durante a discussão, Vanda de Assis sugeriu que o pedido também fosse encaminhado ao Ministério Público e às Varas da Infância, mas a comissão manteve o parecer nos termos apresentados pela relatoria.

Quatro proposições receberam pedido de vista

Quatro projetos não foram votados porque receberam pedido de vista. São eles: a proposta do Executivo que altera a legislação sobre cremação de cadáveres e incineração de restos mortais (005.00803.2025); o projeto de Andressa Bianchessi (União) sobre responsabilidade administrativa de pais ou responsáveis por atos de maus-tratos praticados por menores de 18 anos (005.00028.2026); a proposta de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) que altera a lei 7.556/1990 (005.00098.2024); e o projeto de Guilherme Kilter (Novo) sobre sanções e medidas de proteção em casos de violência contra profissionais da educação (005.00721.2025).

Com o pedido de vista, a análise das proposições é suspensa temporariamente. Elas podem retornar à pauta da Comissão de Serviço Público em uma próxima reunião.