A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) admitiu o trâmite de 6 dos 12 projetos em pauta na reunião da última quarta-feira (27). O destaque, entre as propostas avaliadas, foi a admissibilidade da mensagem do Executivo que fixa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027.

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Encaminhado à Casa no dia 15 de maio, o projeto estima um orçamento recorde, de R$ 16,4 bilhões, para o próximo ano. O presidente da Comissão de Economia, vereador Serginho do Posto (PSD), foi o responsável pelo parecer de admissibilidade, acatado de forma unânime. A relatoria observa que o Relatório de Investimentos do Município, anexo à proposta, lista 110 projetos em andamento, o dobro do ano anterior. 

Antes do parecer terminativo (final) da Comissão de Economia, a LDO 2027 será debatida em audiência pública, na sessão desta terça-feira (2), e constará na pauta, por três sessões, prazo em que os vereadores poderão indicar emendas à proposição. As votações em Plenário, em primeiro e segundo turno, estão previstas para os dias 23 e 24 de junho.

Mais 3 mensagens do Executivo são acatadas

Além da LDO 2027, a Comissão de Economia admitiu mensagem do Executivo para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20 milhões. Do total, R$ 12 milhões são destinados à contratação de empresa para execução de serviços de reparos de calçadas eventualmente danificadas por atividades de revitalização asfáltica. Os recursos serão administrados pelo Fundo de Recuperação de Calçadas (Funrecal), da Secretaria Municipal de Obras Públicas (SMOP).

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O restante, R$ 8 milhões, serão direcionados ao Fundo Municipal da Saúde para atender despesas com a aquisição de material de distribuição gratuita, como, óculos, bolsas de ostomia e leite, dentro da demanda de assistência hospitalar e ambulatorial. Os recursos, aponta a mensagem, decorrem de superávit financeiro apurado em 2025 e da anulação de dotações orçamentárias (013.00001.2026).

O projeto consta na ordem do dia da próxima segunda (1º) para que os vereadores possam avaliar a indicação de emendas. Eventuais proposições precisam, na sequência, ser admitidas pela Comissão de Economia, bem como o parecer final à mensagem.

O colegiado também avalizou o trâmite de projeto do Executivo para criar o Programa Acolhimento Familiar para a Pessoa com Deficiência. A proposta delimita como público-alvo pessoas com deficiência (PcDs) de 18 a 59 anos, que apresentem dependência dos cuidados da vida diária e vínculos familiares fragilizados, e prevê acolhimento em família de origem ou em família extensa, inclusive com vínculos de amizade, desde que haja afinidade e afetividade.

A gestão será de responsabilidade da Fundação de Ação Social (FAS), em parceria com as secretarias municipais de Desenvolvimento Humano (SMDH) e da Saúde (SMS). A iniciativa avança, agora, para a análise da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência (005.00781.2025).

A outra mensagem aprovada pela Comissão de Economia requer a autorização legislativa para a venda direta de lote público municipal de 108 m², sem acesso independente à via pública, no São Lourenço, ao proprietário do imóvel confrontante. O Executivo justifica que se trata de uma área encravada, cercada por terrenos particulares, o que impede seu uso isolado pelo Município. A operação imobiliária foi avaliada em R$ 106 mil. A próxima etapa é o parecer da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI (005.00765.2025).

Descarte de lixo e compostagem pautam projetos

Os vereadores liberaram o trâmite de proposta de lei que prevê o uso de recursos tecnológicos, como imagens de câmeras de segurança, como ferramenta auxiliar de fiscalização ambiental, a exemplo do descarte irregular de lixo. A iniciativa, de autoria da Delegada Tathiana Guzella (PL), Jasson Goulart (Republicanos), Professor Euler (MDB) e João da 5 Irmãos, foi encaminhada à análise da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos (005.00480.2025 e 031.00234.2025).

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Por fim, os vereadores acataram projeto de lei cujo objetivo é instituir a Política Municipal  de Compostagem. A iniciativa, proposta por Laís Leão (PDT), prevê a adoção da compostagem em diferentes ambientes com o objetivo de reduzir a destinação de resíduos a aterros sanitários. O debate também prossegue na Comissão de Meio Ambiente (005.00720.2025 e 031.00057.2026).

Informações, devoluções e pedido de vista

Com diferentes encaminhamentos, seis projetos de lei permanecem sob a análise da Comissão de Economia. Um deles, com o objetivo de criar o cartão-transporte Mais Família, isto é, uma tarifa temporal familiar, recebeu parecer por mais informações junto à Secretaria Municipal de Finanças e a Urbanização de Curitiba S.A. (005.00100.2026). A proposta é de autoria do vereador Fernando Klinger (PL).

Outras quatro propostas foram devolvidas aos respectivos autores para ajustes no texto e esclarecimentos adicionais ao colegiado. De Marcos Vieira (PDT), as matérias versam sobre a criação do Portal Virtual de Informação dos Polos Gastronômicos (005.00772.2025) e a delimitação de critérios para destinação de recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil de Curitiba (Fumdec), em caso de desastres naturais (005.00799.2025). Por iniciativa da Professora Angela (PSOL), as ideias são instalar salas de apoio à amamentação nos órgãos públicos de Curitiba (005.00614.2025) e instituir o Programa de Apoio a Mulheres Mastectomizadas (005.00549.2025).

Com pedido de vista, mensagem do Executivo que promove mudanças para a carreira dos auditores fiscais da Prefeitura também permanece sob a análise do colegiado de Economia (005.00100.2026). Representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais de Curitiba (Sinfisco) acompanharam a reunião.