A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) admitiu 10 dos 34 projetos avaliados no encontro desta semana, realizado na tarde desta terça-feira (28). A reunião ainda somou 5 arquivamentos, 11 devoluções aos autores, 3 pareceres por mais informações e 5 pedidos de vista. A reunião foi a primeira com a participação do vereador Bruno Rossi (Agir), que passa a integrar o colegiado em substituição à vaga de Toninho da Farmácia (União).

Entre as propostas que avançaram para a discussão em outras comissões temáticas da Casa está a que trata da inclusão e da promoção da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência (PcDs). De autoria do vereador Pier Petruzziello (PP), o projeto de lei visa estabelecer diretrizes de acessibilidade e critérios de adaptação em concursos públicos e processos seletivos realizados pelas administrações direta e indireta.

Entre outros pontos, a iniciativa determina que os editais ofertem, sob pena de nulidade, formatos acessíveis para inscrição e consulta; tempo mínimo de 60 minutos adicionais para provas escritas, mediante solicitação fundamentada; e apoio de profissionais especializados, a exemplo de intérprete de Libras e recursos de tecnologia assistiva (005.00094.2026).

Por 5 a 2 votos, prevaleceu o parecer da relatora, Rafaela Lupion (PSD), para quem a proposição “efetiva direitos fundamentais” e “especifica e densifica” garantias, atuando de forma complementar à lei municipal 16.639/2025, “que já prevê adaptações razoáveis, ainda que de forma genérica”. Já Camilla Gonda (PSB), em voto em separado, defendia a devolução ao autor. A matéria agora segue para a análise da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência. 

A CCJ também aprovou duas mensagens do Executivo. Uma delas tem como propósito ajustar regras do Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal da Educação (SME) e ampliar a descentralização de recursos. Destinado a despesas de baixo valor, ligadas à manutenção e a pequenos reparos, o fundo, hoje, só pode ser repassado aos gestores dos estabelecimentos de ensino. Com a proposta, as unidades administrativas, a exemplo de Faróis do Saber, também seriam contempladas (005.00041.202).

“Considerados os ajustes promovidos pela emenda apresentada e a ausência de irregularidades insanáveis, verifica-se que a proposição observa as normas de técnica legislativa aplicáveis”, observa o relator, Jasson Goulart (Republicanos), sobre os ajustes propostos pelo Poder Executivo.

A outra mensagem é uma operação imobiliária com o objetivo de alterar a lei municipal 10.624/2002, que autorizou a doação de uma área contígua ao Palácio Rio Branco à Câmara Municipal. A proposta autoriza expressamente o uso do terreno para a construção da nova sede do Legislativo, cancela cláusulas restritivas constantes da escritura e da matrícula imobiliária e incorpora o potencial construtivo da área aos lotes resultantes da unificação.

A justificativa do Executivo afirma que a atualização é necessária porque, desde 2002, o Plano Diretor de Curitiba foi revisto duas vezes e a legislação de zoneamento foi atualizada em 2019, o que exige adequação jurídica para viabilizar a nova edificação (005.00130.2026). A relatoria positiva foi do presidente do colegiado, Fernando Klinger (PL).

Também avançaram, com parecer positivo da CCJ: projetos de Vanda de Assis (PT) para criar o Programa para a Valorização de Iniciativas de Mulheres Negras na Economia Popular e Solidária, condicionada à apresentação de emenda para retificar a redação do artigo 3º, (005.00085.2026), e estabelecer Curitiba como Capital do Sul do Forró (005.00685.2025); adoção gradual do novo símbolo internacional de acessibilidade (005.00692.2025 e 031.00069.2026); de João Bettega (PL); criação da Rota Nipo-Curitibana de turismo (005.00124.2026), de Nori Seto (PP).

Três Declarações de Utilidade Pública Municipal completam a lista de propostas admitidas: ao Instituto Cinc - Centro de Inovação e Cultura (014.00095.2025), iniciativa de Meri Martins (Republicanos); à Associação Mudart (014.00100.2025), indicação feita por Tico Kuzma (PSD); e à Associação Vidas em Campo Dínamo Kickers (014.00084.2025), da Delegada Tathiana Guzella (PL). 

Devoluções, informações e pedidos de vista

A CCJ devolveu 11 proposições aos respectivos autores, indicando a realização de ajustes nos textos. Vanda de Assis propõe a implantação gradativa da tarifa zero (005.00107.2026) e a criação do Programa Curitiba Empreendedora, por meio de uma ferramenta digital de acesso público e gratuito (002.00003.2026). Outra iniciativa, de autoria de Nori Seto (PP), prevê que 50% do valor arrecadado com as multas aplicadas por maus-tratos seja destinado ao custeio do atendimento veterinário do animal vítima da infração (005.00592.2025 e 031.00032.2026).

De Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), matéria visa instituir a Política Municipal de Comunicação Antirracista (005.00651.2025 e 031.00060.2026). Outro projeto, de Olimpio Araujo Junior (PL), objetiva incluir, na notificação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), demonstrativo simplificado, histórico dos três anos anteriores e a indicação de fatores que expliquem eventual variação do tributo (002.00001.2026). Por autoria de Marcos Vieira (PDT), a ideia é criar a campanha educativa Pé na Faixa, de conscientização à preferência do pedestre no trânsito (005.00456.2025 e 031.00011.2026).

Também foram devolvidos aos respectivos autores: projeto da Comissão Executiva para alterar dispositivos da lei municipal 15.591/2020, o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Curitiba (005.00760.2025); instituir o Programa de Alfabetização Digital para Pessoa Idosa (005.00102.2026), de Leonidas Dias (Pode); estabelecer a Política Municipal de Combate ao Capacitismo (005.00346.2025), de Camilla Gonda e Professora Angela (PSOL); e declarar de Utilidade Pública o Instituto Socioambiental Vozes do Campo e da Cidade (014.00016.2026) e a Associação Striker's House de Artes Marciais (014.00015.2026), protocoladas, respectivamente, por Angelo Vanhoni (PT) e Meri Martins.

Outros três pareceres foram pela manifestação de outros órgãos, com o objetivo de subsidiar o trâmite das propostas de lei. No caso das que visam implementar radares para aferir a poluição sonora (005.00013.2026 e 031.00030.2026) e ofertar abafadores de ruídos e objetos de regulação sensorial (fidget toys) para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outras neurodivergências, a CCJ decidiu consultar o posicionamento da Prefeitura de Curitiba (005.00030.2026). As iniciativas são, respectivamente, dos vereadores Renan Ceschin (Pode) e Pier Petruzziello.

Outro projeto, apresentado por Camilla Gonda, recebeu substitutivo geral e foi encaminhado à Procuradoria Jurídica, para a reanálise legal (005.00402.2025). Com pedidos de vista, outras cinco proposições também permanecem sob a análise do colegiado (005.00062.2026, 005.00090.2026, 005.00103.2026, 005.00110.2026 e 005.00058.2026).

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques