Conheça substitutivos gerais que os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) protocolaram, em 2026, para corrigir e modificar projetos de lei em tramitação. Eles são tipos especiais de emendas que, em vez de fazer correções pontuais, atualizam por completo a proposta e têm prioridade de votação no plenário: 

Carbono vira eixo da política climática municipal

Em vez de criar uma regulamentação autônoma para o Mercado Municipal de Créditos de Carbono, o substitutivo geral de Camilla Gonda (PSB) ao projeto original passa a alterar a lei municipal 16.645/2025, que trata da Política Municipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas de Curitiba (005.00402.2025). O novo texto troca a lógica de criação de cadastro, incentivos e mercado próprio por regras complementares de transparência, rastreabilidade, justiça climática, controle social e inclusão de catadores em projetos de carbono (031.00071.2026).

Programa para TEA passa a ter redação menos impositiva

O substitutivo geral de Renan Ceschin (Pode) simplifica o projeto original, que criava o Programa Municipal de Atividades Paradesportivas para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista em Curitiba, com execução atribuída à Secretaria Municipal de Esportes, oferta gratuita, definição de modalidades, profissionais capacitados e previsão de financiamento pelo orçamento municipal (005.00796.2025). Na nova versão, o texto passa a fixar diretrizes gerais, condiciona a implementação à iniciativa do Executivo e aos limites das dotações orçamentárias, sem aumento de despesa, mantendo o foco em inclusão social, desenvolvimento físico, psicomotor e emocional de pessoas com TEA (031.00070.2026).

Acessibilidade terá atualização gradual de símbolo em Curitiba

Em vez de criar uma lei autônoma sobre o novo Símbolo Internacional de Acessibilidade, o substitutivo geral de João Bettega (PL) incorpora a medida à lei municipal 10.592/2002. O projeto original previa a substituição do símbolo tradicional pelo padrão da ONU em sinalizações, materiais institucionais e equipamentos urbanos (005.00692.2025). A nova redação mantém o prazo de três anos para adaptação completa, mas ajusta a técnica legislativa, prevê notificação prévia a estabelecimentos privados e vincula a troca nos órgãos públicos aos cronogramas de manutenção, reforma ou substituição já existentes (031.00069.2026).

Curitiba Pela Infância: selo muda de nome para ampliar proteção à infância

Com o substitutivo geral, Jasson Goulart (Republicanos) altera a proposta original do selo “Empresa Amiga da Criança Curitibana” (005.00750.2025) e passa a denominá-la “Curitiba pela Infância”. A mudança preserva o reconhecimento a empresas que apoiem ações voltadas à infância, à saúde e a crianças em vulnerabilidade, mas retira a referência exclusiva ao setor empresarial. O novo texto também exclui requisito ligado à aprendizagem profissional, reforça a natureza não impositiva da norma e limita a divulgação oficial a lista institucional, vedando promoção individualizada (031.00066.2026).

Diagnóstico precoce de transtornos alimentares ganha alcance ampliado

O substitutivo geral de Nori Seto (PP) amplia o alcance do projeto original, que instituía em Curitiba um protocolo de diagnóstico precoce para transtornos alimentares, com aplicação prioritária em adolescentes e jovens adultos de 12 a 29 anos (005.00106.2026). No novo texto, a atenção básica passa a atender pacientes de qualquer faixa etária, embora mantenha prioridade ao grupo de maior risco. O substitutivo também inclui a RAPS no fluxo de contrarreferência e acrescenta dados municipais recentes para justificar a subnotificação dos casos (031.00064.2026).

Substitutivo ajusta regras para câmeras em praças e parques

O substitutivo geral de Tico Kuzma (PSD) mantém o objetivo do projeto original, que altera a Política Municipal de Videomonitoramento de Curitiba para permitir que empresas de segurança privada instalem câmeras em praças e parques, mediante autorização municipal (005.00058.2026). Em relação ao texto inicial, o substitutivo reorganiza a redação por técnica legislativa e altera a vigência, que passa a ocorrer 30 dias após a publicação oficial (031.00063.2026). A proposta preserva a exigência de uso exclusivo das imagens pelo Município, com vedação de acesso por terceiros.

Comunicação antirracista é incorporada a lei vigente

O substitutivo geral de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) altera a forma de tramitação da Política Municipal de Comunicação Antirracista, inicialmente proposta como lei autônoma (005.00651.2025). Para atender aos apontamentos da Comissão de Constituição e Justiça, o novo texto passa a inserir a política na lei municipal 10.921/2003, que já trata do combate ao racismo em Curitiba. A mudança preserva objetivos como representatividade étnico-racial, linguagem inclusiva, combate a estereótipos e transparência nas campanhas institucionais, mas enquadra a proposta em norma municipal já existente (031.00060.2026).

Data centers: substitutivo troca autossuficiência por eficiência

A proposta de Nori Seto (PP) sobre sustentabilidade em data centers (005.00701.2025) deixou de exigir, no substitutivo geral, que essas instalações fossem autossustentáveis em água e energia. A nova redação substitui essa condição por diretrizes de boas práticas ambientais, eficiência hídrica e energética, monitoramento de consumo, priorização de energia renovável, reuso de água quando viável e plano de gestão ambiental. O prazo de adaptação também muda: em vez de 360 dias sob pena de não renovação do alvará, os data centers existentes terão 24 meses para apresentar plano ambiental (031.00054.2026).

Substitutivo ajusta política de amparo a protetores de animais

O substitutivo geral de Andressa Bianchessi (União) ao projeto que institui a Política Municipal de Amparo Integrado aos Protetores de Animais em Curitiba mantém o foco em saúde mental, capacitação técnica e apoio aos protetores independentes, mas aperfeiçoa a redação original (005.00054.2026). O novo texto incorpora contribuições do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná, troca “responsabilidade tutelar” por “responsabilidade provisória”, substitui “resgate” por “recolhimento”, atualiza “síndrome” para “transtorno de acumulação” e explicita que os cursos devem respeitar atribuições de veterinários e zootecnistas (031.00049.2026).

Caçambas contra alagamentos ganham integração operacional

O projeto de Olimpio Araujo Junior (PL) que prevê caçambas em pontos críticos de descarte irregular (005.00055.2026) foi mantido em seu núcleo pelo substitutivo geral (031.00058.2026), mas recebeu ajuste para explicitar sua articulação com os serviços municipais de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem. A versão original já priorizava áreas próximas a rios, córregos, fundos de vale e locais com histórico de alagamentos; o novo texto acrescenta que a implementação deverá observar planejamento setorial, rotinas operacionais vigentes e compatibilidade com instrumentos municipais.

Substitutivo torna campanha sobre fonoaudiologia programática

O substitutivo geral de Eder Borges (Novo) à proposta que cria a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia mantém a realização anual da iniciativa, preferencialmente em outubro, mas transforma o texto original em norma de diretrizes (005.00774.2025). A nova redação preserva o foco em prevenção, identificação e tratamento de distúrbios da comunicação humana, com prioridade à infância e ao ambiente escolar, mas suprime dispositivos sobre palestras, oficinas, triagens, parcerias, uso de órgãos municipais, permutas e profissionais da Prefeitura, para evitar ingerência administrativa no Executivo (031.00050.2026).

Alerta Clima vira diretriz consultiva para escolas

O substitutivo geral de Professora Angela (PSOL) e Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) mudou o alcance do projeto “Alerta Clima na Escola”, que antes constituía uma política municipal, criava mapa colaborativo e tornava obrigatório o uso dos dados escolares no planejamento urbano (005.00747.2025). A nova versão transforma a proposta em diretrizes de educação climática, participação voluntária das escolas e produção de diagnósticos locais como insumos consultivos para políticas de resiliência, adaptação climática e prevenção de riscos (031.00061.2026).

Substitutivo reduz multa e flexibiliza uso do serviço público

O substitutivo geral de Da Costa (Pode) ao projeto que obrigava vereadores e dependentes a usarem exclusivamente os serviços públicos de saúde e educação básica (005.00703.2025) restringe o alcance da medida aos agentes públicos eleitos e troca a exigência absoluta por uso prioritário, “no exercício de suas funções institucionais” (031.00056.2026). A nova redação retira cônjuges, companheiros, filhos e enteados do texto, admite acesso a serviços privados em situações excepcionais justificadas e reduz de R$ 100 mil para R$ 10 mil a multa por descumprimento.

Compostagem: substitutivo retira prazos fixos de avaliação

A Política Municipal de Compostagem, proposta por Laís Leão (PDT), foi reestruturada por um substitutivo geral para sanar apontamentos feitos pela Comissão de Constituição e Justiça. No texto original, a política previa diagnóstico a cada dois anos e conferências públicas a cada cinco anos para avaliar metas e estratégias (005.00720.2025). A nova versão mantém o objetivo de reduzir resíduos orgânicos enviados a aterros, mas substitui esses prazos por mecanismos gerais de transparência, monitoramento e participação social, evitando criar obrigações periódicas com impacto financeiro definido (031.00057.2026).

Acolhimento Familiar para PcDs passa por ajuste técnico

Enviado pelo prefeito Eduardo Pimentel, o substitutivo geral ao projeto que cria o Programa Acolhimento Familiar para a Pessoa com Deficiência em Curitiba (005.00781.2025) mantém o objetivo de apoiar famílias de origem ou extensas que cuidem de pessoas com deficiência de 18 a 59 anos, com dependência para atividades diárias e vínculos fragilizados. A nova versão (031.00062.2026) reorganiza competências da FAS, da Secretaria Municipal da Saúde e da SMDH, explicita avaliações técnicas de cada órgão, ajusta a decisão de inclusão à FAS e troca parte das referências a decreto por ato próprio para definir metas e bolsa-auxílio.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques