Um dos cinco projetos de lei arquivados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na reunião da última terça-feira (26), pretendia impor restrições a pessoas condenadas pelo crime de pichação, entre elas, o veto à participação em concursos públicos e ao recebimento de benefícios sociais. Além disso, seriam suspensos a isenção de taxas para participar de concursos públicos e processos seletivos e o direito à meia-entrada (005.00011.2026 e 031.00089.2026).

A relatora, Rafaela Lupion (PSD), indicou que o autor, Eder Borges (Novo), já encaminhou iniciativa semelhante, arquivada no ano de 2025 devido à "patente invasão de competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal, à violação do princípio da reserva legal e à invasão de competências legislativas do Poder Executivo” (005.00447.2025). “A reapresentação de proposição com conteúdo idêntico ou substancialmente equivalente, na mesma legislatura de proposta já apreciada por essa Comissão de Constituição e Justiça, autoriza o colegiado a adotar os fundamentos já afirmados”, cita o parecer, adotado de forma unânime.

Proposição de Pier Petruzziello (PP) também recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça. O entendimento sobre o projeto, que visava instituir a Semana Municipal de Conscientização da Neuromielite Óptica (NMO) no Calendário Oficial de Curitiba, é que a data já existe por meio de lei federal. A relatoria era do presidente da CCJ, Fernando Klinger (PL), mas os vereadores adotaram voto em separado, de Amália Tortato (005.00133.2026).

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Foi arquivada, ainda, proposta das vereadoras Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) e Professora Angela (PSOL) com a ideia de criar a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero, direcionada à capacitação de servidores municipais (005.00099.2026). Por 5 votos a 1, a CCJ acompanhou o relator, Da Costa (Pode). Voto em separado de Camilla Gonda (PSB) pedia a devolução às autoras.

Também foi arquivada proposta de autoria da Delegada Tathiana Guzella (PL) com o objetivo de instituir diretrizes para a valorização da atividade de customizador de veículos (005.00067.2026). Cinco vereadores acompanharam o parecer de Camilla Gonda e também houve uma abstenção. No caso de projeto de Rodrigo Marcial com a coautoria de Indiara Barbosa, ambos do partido Novo, com o propósito de ajustar regras para o motofrete em Curitiba, a relatoria foi de Tiago Zeglin (MDB). Amália Tortato (Novo), em voto em separado, sugeriu a devolução aos autores (005.00116.2026).

O arquivamento na CCJ pode gerar recurso ao Plenário caso o autor reúna 13 assinaturas, no prazo de cinco dias úteis. Caso contrário, prevalece o parecer do colegiado.