A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa um projeto de lei que autoriza a Prefeitura a remanejar R$ 20 milhões no orçamento municipal de 2026. Do total, R$ 12 milhões serão aplicados em reparos de calçadas danificadas por obras viárias, enquanto R$ 8 milhões vão reforçar o Fundo Municipal da Saúde para materiais de distribuição gratuita, tais como leites e dietas, além de óculos e bolsas de ostomia (013.00001.2026).

Autorizados por meio de projeto de lei orçamentária, os créditos possuem uma tramitação especial dentro da CMC. Antes de ir a plenário, o crédito será analisado exclusivamente pela Comissão de Economia, em duas ocasiões diferentes, que avaliam se a proposta cumpre os requisitos para tramitar (parecer de admissibilidade) e se ela é conveniente para o Município (parecer terminativo, que orienta, mas não determina, como será a votação em plenário).

Remanejamento viabiliza reparos em calçadas

Os R$ 12 milhões destinados às calçadas serão vinculados à Secretaria Municipal de Obras Públicas (SMOP), por meio do Fundo de Recuperação de Calçadas (Funrecal). A ação orçamentária prevista no projeto trata da implantação, requalificação e revitalização de calçadas nas vias públicas de Curitiba, com meta física de 25 quilômetros.

Segundo a justificativa do Executivo, os recursos serão usados para contratar empresa responsável por executar reparos, recomposição e recuperação de calçadas em áreas de passeio “eventualmente danificadas pelas atividades de revitalização de pavimento por reciclagem ou fresagem e recape ao longo do Sistema Viário do Município de Curitiba”. A autorização legislativa, portanto, permite ajustar o orçamento para que o Município possa executar esse serviço.

Saúde terá nova rubrica para distribuição gratuita

O projeto também abre R$ 8 milhões no Fundo Municipal da Saúde, divididos em duas dotações de R$ 4 milhões. Uma delas será vinculada à Atenção Básica, e a outra à Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Nos dois casos, a classificação orçamentária é de “Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita”.

Na mensagem à Câmara, a Prefeitura cita como exemplos de despesas “leites e dietas, distribuição de óculos e aquisição de bolsas de ostomia”. O Executivo argumenta que a abertura da despesa é necessária porque essa rubrica ainda não existe nas subfunções 301, de Atenção Básica, e 302, de Assistência Hospitalar e Ambulatorial, para atender às demandas previstas entre abril e dezembro de 2026.

O crédito adicional especial de R$ 20 milhões será coberto por duas fontes. A primeira é o superávit financeiro do exercício de 2025, com recursos vinculados ao Fundo de Recuperação de Calçadas e a taxas do poder de polícia (R$ 11,024 milhões). A segunda é a anulação parcial de dotações já previstas na Lei Orçamentária de 2026 (R$ 8,975 milhões).

Entenda as diferenças entre os tipos de crédito orçamentário

Os créditos orçamentários podem ser de três tipos, sendo que os créditos “suplementares” são os mais comuns. Eles acontecem quando a Prefeitura quer aumentar uma dotação orçamentária já existente na LOA e são mais frequentes em razão de a lei já autorizar o Executivo a remanejar até 20% da despesa aprovada sem autorização do Legislativo. Hoje, a população é informada dessas transações pelo Diário Oficial do Município, onde são publicados esses decretos. 

Há também os créditos do tipo “especial”, para cobrir despesas novas, não contempladas anteriormente no orçamento, e os do tipo “extraordinário”, que são menos comuns, pois só podem ser usados em situações de urgência, como guerra, comoção interna ou calamidade pública. Ambos dependem de autorização da CMC para serem aplicados. Além disso, devem ser submetidos aos vereadores os créditos orçamentários suplementares acima dos 20% para remanejamento livre.