Sete projetos de lei estão na Ordem do Dia da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) desta quarta-feira (29). O destaque da pauta é a matéria que estabelece diretrizes para a inclusão de beneficiários do Programa Bolsa Família em políticas públicas de capacitação profissional, empregabilidade e contratação pública no município. O texto tramita com um substitutivo geral e será votado em primeiro turno. A sessão plenária começa às 9h, com o Pequeno Expediente, horário regimental. 

De autoria da vereadora Delegada Tathiana Guzella (PL), o projeto de lei prevê que a administração pública municipal passe a considerar prioritária a participação desse público em programas voltados à qualificação e inserção no mercado de trabalho. A medida busca ampliar o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade a oportunidades de formação e geração de renda.

A redação define que a prioridade deverá ser aplicada, sempre que possível, em diferentes frentes de atuação, incluindo: programas de qualificação e capacitação profissional; iniciativas de fomento à empregabilidade; e ações de economia solidária, empreendedorismo e cooperativismo (005.00517.2025, com substitutivo 031.00236.2025). Para a implementação das ações, o texto estabelece que poderão ser observados critérios como: inscrição ativa no Programa Bolsa Família; compatibilidade do perfil profissional com as atividades ofertadas; e situação de vulnerabilidade social.

Na matéria, a vereadora Delegada Tathiana Guzella ressalta que a aplicação das diretrizes deverá respeitar os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, transparência e eficiência. Além disso, a proposta não impede a participação de outros candidatos que atendam aos requisitos legais dos programas, mantendo o caráter não exclusivo da priorização. Sua implementação será realizada no âmbito das políticas públicas já desenvolvidas pelo Município, sem previsão de criação obrigatória de novos programas ou despesas específicas.

Utilidade Pública e homenagem póstuma

Na Ordem do Dia de amanhã, a CMC também vota outras duas propostas em primeiro turno. De Eder Borges (Novo), será analisada a Declaração de Utilidade Pública Municipal à Associação Beneficente dos Surdos do Paraná – Mãos Ungidas (014.00094.2025). A entidade tem sede no bairro São Francisco e atua na promoção dos direitos e da inclusão social das pessoas surdas no estado. Com foco nas áreas de educação, assistência social, cultura e integração comunitária, a entidade desenvolve principalmente cursos de Língua Brasileira de Sinais (Libras), ofertados em Curitiba, na Região Metropolitana e em outras cidades do Paraná, formando alunos e ampliando o acesso à comunicação inclusiva. Seu público-alvo envolve pessoas surdas, familiares e a comunidade em geral, além de profissionais interessados em acessibilidade, consolidando-se como um espaço de formação, apoio e fortalecimento da cidadania.

Confira a Ordem do Dia desta quarta-feira.

De Marcos Vieira (PDT), será votado o projeto de lei para que um dos logradouros públicos de Curitiba seja denominado de Luciano Ferreira de Oliveira (009.00026.2025). Ele era guarda municipal e faleceu em 2020, vítima da Covid-19. Teve uma atuação na corporação que durou quase 17 anos e participou de projetos sociais, como a coordenação da Guarda Municipal Mirim, e foi instrutor em cursos de formação e a atuação no Teatro de Fantoches, iniciativas voltadas especialmente ao público infantil da rede municipal. “Descrito como amigo, pai dedicado e servidor exemplar, sua trajetória é lembrada pela humanidade e pelo compromisso social, o que fundamenta a homenagem proposta como forma de reconhecer sua contribuição à cidade de Curitiba”, diz o vereador na justificativa da homenagem póstuma.

Segundo turno: três projetos estão na pauta

Aprovados hoje (28), em primeiro turno, três projetos retornam à pauta de amanhã em segunda votação. A primeira é a que inclui o Festival da Parmegiana no Calendário Oficial de Eventos da capital paranaense (005.00427.2025), de autoria de Tico Kuzma (PSD). A outra é de iniciativa da Prefeitura de Curitiba e prevê a criação do Fundo Municipal de Turismo de Curitiba (Fumtur), destinado a financiar programas, projetos e ações de turismo do poder público e do setor privado, em consonância com a Política Municipal de Turismo (005.00730.2025). E a última iniciativa que será votada em segundo turno é a Declaração de Utilidade Pública Municipal à Fundação Lumen (014.00065.2025), de Tiago Zeglin (MDB).

Segurança de pets nos elevadores: CMC vota redação final

O último item da Ordem do Dia é a redação final da proposta que trata da obrigatoriedade de avisos com orientações para o transporte seguro de animais domésticos em elevadores de edifícios públicos e privados. De Renan Ceschin (Pode) e Andressa Bianchessi (União), a  matéria determina que prédios públicos e privados deverão afixar avisos ilustrativos e escritos junto às portas dos elevadores, com recomendações voltadas à segurança dos usuários e ao bem-estar dos animais (005.00279.2025).

As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pelo canal da CMC no YouTube, a partir das 9h. O acesso ao Palácio Rio Branco é livre, para quem deseja acompanhar presencialmente as votações, devendo apenas ser observada a lotação fixada pelo Corpo de Bombeiros de 28 pessoas nas galerias e 90 no piso térreo.