A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta terça-feira (28), em primeiro turno, a criação do Fundo Municipal de Turismo de Curitiba (Fumtur). De iniciativa do prefeito Eduardo Pimentel, o projeto cria um instrumento contábil vinculado ao Instituto Municipal de Turismo (IMT), destinado a financiar programas, projetos e ações de turismo do poder público e do setor privado, em consonância com a Política Municipal de Turismo. 

A proposição recebeu 33 votos favoráveis, sem votos contrários nem abstenções (005.00730.2025). Também foram aprovadas duas emendas ao projeto. Uma delas, apresentada pelo Executivo, ajusta a ementa e a redação sobre a regulamentação do fundo (035.00001.2026). A outra, de Camilla Gonda (PSB), em coautoria com Angelo Vanhoni (PT), Giorgia Prates (PT), Professora Angela (PSOL) e Vanda de Assis (PT), reforça regras de transparência ativa sobre receitas, despesas, contratos, relatórios e resultados dos projetos financiados (032.00007.2026).

Líder do Governo, Serginho do Posto (PSD) defendeu a criação do Fundo de Turismo como um mecanismo para ampliar a capacidade de investimento da cidade no setor. “Nós estamos falando de um fundo que poderá fortalecer as ações do turismo em nossa cidade, mas também fazendo com que este fundo tenha a possibilidade de receber recursos oriundos de outras esferas dos governos. A transferência de fundo a fundo é importante, o recebimento de emendas de deputados estaduais e federais também”, afirmou.

Pelo texto aprovado, a gestão dos recursos e a administração do Curitiba Fumtur caberão ao Instituto Municipal de Turismo (IMT), sob orientação, controle e fiscalização do Conselho Municipal de Turismo. As receitas poderão vir de dotações orçamentárias, créditos especiais, transferências, repasses estaduais e federais, doações, patrocínios, contribuições públicas e privadas, rendimentos de aplicações financeiras, multas vinculadas à atividade turística, venda de publicações e espaços promocionais, além de emendas parlamentares.

Os recursos poderão financiar planos, programas, projetos, atividades, eventos e serviços de turismo desenvolvidos pelo Instituto Municipal de Turismo. Também poderão ser aplicados em parcerias com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, pesquisas, estudos, monitoramento, infraestrutura turística, construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de bens móveis e imóveis, capacitação profissional, campanhas promocionais e ações de divulgação de Curitiba como destino turístico.

Fundo é associado a metas do Plano Municipal de Turismo

Na justificativa enviada à Câmara, a Prefeitura afirma que o turismo é uma atividade econômica com implicações sociais, culturais e ambientais. O Executivo cita dados do Conselho Mundial de Viagens e Turismo (WTTC), segundo os quais o setor representa aproximadamente 9% do PIB brasileiro, e da Embratur, que relaciona o consumo turístico a 571 atividades econômicas. O texto também menciona os impactos da pandemia sobre o turismo e a necessidade de investimentos em marketing e infraestrutura para sustentar a recuperação do setor.

A criação do fundo é vinculada ao Plano Municipal de Turismo de Curitiba 2024-2030. Segundo a mensagem do Executivo, o plano prevê a constituição do fundo até 2026 e estabelece metas como ampliar o fluxo geral para 10 milhões de turistas ao ano, elevar o fluxo internacional para 400 mil turistas ao ano, aumentar os empregos formais no setor para 50 mil postos e fazer com que o turismo responda por ao menos 10% do PIB municipal.

Serginho do Posto também relacionou o projeto às metas do plano municipal. “A viabilidade desse fundo está diretamente ligada às próprias metas do plano, que estabelece o fluxo geral de 10 milhões ao ano, com crescimento do fluxo de turistas internacionais para aproximadamente 400 mil. Este aumento também está ligado diretamente a 50 mil vagas de postos de trabalho”, disse.

Criação de fundo próprio ajudou Secretaria de Esportes, diz Euler

Durante o debate, Professor Euler (MDB) comparou a criação do Fundo de Turismo à experiência do Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FMEL). Segundo ele, a estrutura formada por conselho, plano e fundo ajudou Curitiba a receber grandes eventos esportivos, com impacto também no turismo. “A preparação legislativa da cidade para que ela possa ter os benefícios depois dessas competições foi essencial, com a criação, por exemplo, do Fundo Municipal de Esporte. De maneira similar, isso acontece também com o turismo: é a criação de um Conselho Municipal de Turismo, do Plano Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo”, afirmou.

O vereador citou competições como Red Bull Showrun, Copa do Mundo de Escalada, Copa do Mundo de Futebol 7, Pan-Americano de Taekwondo e Ironman. “O Ironman teve 1,5 mil competidores, a maioria deles vem com suas famílias e não passa um dia aqui. Se eles chegam antes para treinar, reconhecer o trajeto, então passam três, quatro dias [aqui]. Isso superlota os nossos hotéis e restaurantes, ou seja, fomenta a economia da cidade”, declarou Professor Euler (MDB).

Emenda do Executivo ajusta alcance da regulamentação

A emenda substitutiva apresentada pelo prefeito Eduardo Pimentel altera a ementa e o artigo 7º da proposição. Com a mudança, a ementa passa a tratar, de forma mais sintética, da criação do Fundo Municipal de Turismo de Curitiba. Já o artigo 7º define que a operacionalização, os procedimentos de execução orçamentária e financeira e os mecanismos de controle do Curitiba Fumtur serão regulamentados por ato do Poder Executivo.

Na justificativa, a Prefeitura afirma que a alteração busca evitar interpretação de que o fundo teria personalidade jurídica ou competências próprias. O Executivo sustenta que a regulamentação ficará restrita à forma de operacionalização do Fumtur e aos procedimentos de execução orçamentária, financeira e de controle. Em plenário, a emenda recebeu 32 votos favoráveis, sem votos contrários nem abstenções.

Ao encaminhar a votação da emenda, Serginho do Posto (PSD) disse que a mudança faz uma correção de redação e contribui para a compreensão da futura lei. Pela oposição, Camilla Gonda (PSB) também encaminhou voto favorável, por considerar que a emenda fazia apenas ajuste textual.

Transparência ativa terá divulgação em site oficial

A emenda aditiva de Camilla Gonda (PSB), assinada com Angelo Vanhoni (PT), Giorgia Prates (PT), Professora Angela (PSOL) e Vanda de Assis (PT), determina que o Executivo disponibilize, em site oficial de acesso público, informações atualizadas sobre o Fundo de Turismo. O texto foi aprovado por 27 votos favoráveis e 4 contrários. 

A divulgação deverá incluir as receitas arrecadadas, discriminadas por fonte; as despesas realizadas, com identificação dos beneficiários; os editais, convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados; relatórios periódicos de execução orçamentária e financeira; e os resultados e impactos dos projetos financiados.

Ao defender a emenda, Camilla Gonda afirmou que a transparência do fundo precisa permitir acompanhamento efetivo da sociedade. “A transparência não é tão somente fazer a publicação dessa informação, mas permitir que essa informação seja compreendida, organizada e também fiscalizada de maneira efetiva”, disse.

Segundo a vereadora, a proposta detalha como a população poderá acompanhar a execução dos recursos. “O que a emenda faz é justamente estruturar essa transparência. Ela estabelece que a sociedade pode acompanhar o fluxo desse fundo: quanto recurso entrou, como ele foi aplicado, quem foi beneficiado, quais instrumentos foram utilizados e quais resultados foram efetivamente alcançados”, completou.

Serginho do Posto (PSD) liberou a base governista para votar a emenda e declarou voto favorável. Para ele, embora regras gerais de publicidade e acesso à informação já obriguem o poder público a divulgar dados sobre receitas, despesas, contratos e relatórios, a inclusão do dispositivo poderia dar “maior visibilidade e clareza específica ao funcionamento do fundo”.

Duas emendas foram rejeitadas pelo plenário

Outras duas emendas aditivas ao projeto foram rejeitadas. A primeira, apresentada por Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), com apoio de Angelo Vanhoni (PT), Camilla Gonda (PSB), Professora Angela (PSOL) e Vanda de Assis (PT), buscava acrescentar regras de integridade à gestão do fundo (032.00005.2026). O texto vedava o uso dos recursos do Fundo Municipal de Turismo para benefício direto ou indireto de agentes públicos e proibia a utilização da função pública para obtenção de vantagens pessoais ou para terceiros. 

Giorgia Prates (PT) declarou voto favorável à criação do fundo, mas defendeu mais mecanismos de controle. “Não sou contra o fundo, não sou contra as possibilidades que a gente possa ter a partir disso, mas a gente tem que observar que há a necessidade, sim, de fazer esse trabalho de maneira favorável e garantir a toda a população a transparência desse processo do fundo municipal”, afirmou.

Ao justificar a emenda, a vereadora disse que a proposta buscava explicitar uma regra de finalidade pública para o uso dos recursos. “A emenda afirma o básico: o dinheiro público deve servir exclusivamente ao interesse público e às finalidades previstas na lei”, declarou. A emenda foi rejeitada por 26 votos contrários e 6 favoráveis.

A segunda emenda rejeitada foi apresentada por Professora Angela (PSOL), com apoio de Angelo Vanhoni (PT), Camilla Gonda (PSB), Giorgia Prates (PT) e Vanda de Assis (PT), para estabelecer critérios para a aplicação dos recursos do fundo (032.00006.2026). A proposta previa que a regulamentação do fundo assegurasse publicidade e impessoalidade na seleção de projetos, priorização de iniciativas com impacto social, econômico e territorial, promoção do turismo sustentável, acessível e descentralizado e incentivo à economia local e aos pequenos empreendedores.

Professora Angela afirmou que a emenda pretendia estabelecer “balizas de transparência e eficácia do gasto público”. “A inclusão de critérios como impessoalidade reforça o controle social, enquanto a priorização do impacto social e territorial garante que o turismo não seja apenas uma atividade de lazer, mas também um fator de desenvolvimento para as comunidades periféricas de Curitiba”, disse. A emenda foi rejeitada por 27 votos contrários e 6 favoráveis.

Ao encaminhar voto contrário, Serginho do Posto argumentou que os critérios deveriam ser definidos em regulamento, com participação do trade turístico e do conselho. Segundo ele, colocar critérios específicos na lei poderia “engessar a gestão do fundo” e dificultar ajustes futuros conforme as necessidades do setor.

No debate sobre fiscalização, Jasson Goulart (Republicanos) afirmou que a estrutura prevista no projeto já cria um mecanismo de acompanhamento por meio do Conselho Municipal. “A gestão fica com o Instituto Municipal de Turismo, mas sob orientação, controle e fiscalização do Conselho. Portanto, há uma participação importante do trade turístico, todos que fazem o turismo acontecer aqui na nossa cidade, hotéis, restaurantes, agências, enfim”, disse.

O projeto retorna à pauta nesta quarta-feira (29), para redação ao segundo turno. Se aprovado novamente, seguirá para sanção do Executivo.