Está em análise na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) projeto de lei que pretende simplificar o processo de regularização de áreas de ocupação irregular consolidadas e não consolidadas da capital paranaense. A iniciativa é do vereador Toninho da Farmácia (PSD). “Muitas famílias residem nessas áreas há muitos anos e até a presente data possuem apenas o instrumento particular de compra e venda, ou seja, ‘contratos de gaveta’, e que esperam ansiosamente para ter a escritura pública do imóvel”, justifica o autor.

Toninho menciona como exemplos de áreas em que muitas famílias têm "contratos de gaveta" o Bolsão Bosch, que inclui, por exemplo, regiões da Vila Verde e do Sabará, no bairro Cidade Industrial de Curitiba (CIC). "Busca-se proteger o fim social da propriedade urbana, garantindo segurança jurídica às famílias, além de promover o desenvolvimento urbano e o bem-estar da população curitibana", acrescenta.

O texto do projeto de lei delega à administração pública, direta e indireta, além de autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, a responsabilidade por solucionar obstáculos técnicos que possam dificultar a titulação de todas as áreas de ocupação irregular consolidadas e não regulamentadas, bem como das áreas de parcelamento irregular do solo urbano. A proposta também incumbe o poder público da demarcação necessária para a regularização fundiária desburocratizada (005.00123.2026).

Entre outros argumentos, o autor defende que a proposição possui respaldo na Lei Orgânica de Curitiba (LOM), artigo 11º, o qual atribui ao Município a responsabilidade por "promover o adequado ordenamento territorial, mediante controle do uso e ocupação do solo, dispondo sobre o parcelamento e edificações e zoneamento". Se a proposta avançar pelas comissões permanentes, for acatada em Plenário e sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor a partir da data de sua publicação oficial.

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*Matéria elaborada pela estudante de Jornalismo Cintia Garcia, especial para a CMC.
Supervisão do estágio e edição: Fernanda Foggiato.
**Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques