Nas últimas semanas, os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) protocolaram diversos substitutivos gerais para corrigir e modificar projetos de lei em tramitação. Eles são tipos especiais de emendas que, em vez de fazer correções pontuais, atualizam por completo a proposta e têm prioridade de votação no plenário. Em geral, os substitutivos gerais são utilizados para atender a demandas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Procuradoria Jurídica, quando estas detectam a necessidade de ajustes nos projetos de lei. Confira os últimos protocolados na CMC: 

Substitutivo redefine proposta sobre denúncias falsas em Curitiba

Foi apresentado pela vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) um substitutivo geral ao projeto de lei (005.00584.2025), que tratava da prevenção a falsas denúncias de violência doméstica, para reformular o alcance e a técnica da proposta. Na nova versão (031.00016.2026), o texto deixa de falar em “prevenção às denúncias falsas” e passa a estabelecer diretrizes educativas sobre o uso responsável dos canais de denúncia, com ênfase na proteção às mulheres e no caráter informativo da norma. O substitutivo também elimina previsões sobre banco de dados, estatísticas e atribuições administrativas ao Executivo, além de reduzir o prazo de vigência de 180 para 60 dias, em resposta a apontamentos da CCJ sobre constitucionalidade e separação de poderes.

Faltas no SUS: substitutivo amplia prazo e preserva núcleo da proposta

Depois de receber parecer pela devolução ao autor na CCJ, um projeto de Rafaela Lupion (PSD) voltou à tramitação com um substitutivo geral que mantém a essência da política de combate ao absenteísmo no SUS de Curitiba, mas reordena a redação e faz ajustes de técnica legislativa (005.00658.2025). A nova versão, assinada pela vereadora, conserva medidas como sistema de lembretes, lista de espera ativa, canal de reagendamento e proteção a grupos vulneráveis, além da possibilidade de reavaliar a prioridade de quem faltar três vezes sem justificativa em 12 meses. A principal mudança material é o prazo de entrada em vigor, que passa de 90 para 180 dias (031.00033.2026).

Regra sobre alarmes em agências bancárias é alterada

A vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) apresentou um substitutivo geral (031.00017.2026) ao projeto de lei que altera o Estatuto de Segurança Bancária de Curitiba (005.00679.2025). No texto original, a proposta determinava que, em ocorrências de alarme, ameaça de invasão ou invasão fora do expediente, as instituições adotem protocolos com envio preferencial de equipes múltiplas armadas, em veículos seguros e com equipamentos de proteção individual. Já a nova redação abandona esse detalhamento operacional e passa a prever diretrizes mais amplas, vinculadas aos planos de segurança dos estabelecimentos, priorizando a integridade física dos vigilantes, medidas preventivas compatíveis com o risco e articulação com os órgãos de segurança pública.

Substitutivo ajusta projeto sobre aparelho de choque para mulheres

O vereador Olimpio Araujo Junior (PL) apresentou substitutivo geral ao projeto de lei para reformular a proposta que trata do uso, por mulheres, de aparelho de choque de contato para autoproteção (005.00784.2025). Na nova versão, o texto deixa de falar em “autorização municipal” para aquisição e posse do equipamento e passa a condicionar expressamente sua comercialização, aquisição, posse e porte à legislação federal e estadual e às autoridades competentes (031.00018.2026). O substitutivo também suprime atribuições antes previstas para a Guarda Municipal, mantém exigências de orientação e avaliação psicológica, e busca, segundo a justificativa, reduzir vulnerabilidades jurídicas apontadas na tramitação, sem afastar o objetivo de ampliar a proteção às mulheres em situações de risco.

CCJ corrige redação de Utilidade Pública para a Turma da Sopa

Não houve mudança de mérito, mas de formulação jurídica, no substitutivo geral anexado ao projeto de Camilla Gonda (PSB) que declara de Utilidade Pública a Turma da Sopa (014.00106.2025). Apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, a nova redação substitui a fórmula original, que dizia “É declarada de Utilidade Pública à Turma da Sopa (Associação Turma da Sopa)”, por texto tecnicamente mais preciso, com ementa simplificada e identificação expressa da entidade como organização da sociedade civil sem fins lucrativos sediada em Curitiba. O substitutivo, justificado “conforme parecer da CCJ”, preserva o objetivo central da proposta, mas padroniza a redação legislativa e ajusta a denominação da associação para fins de técnica normativa (031.00042.2026).

Combate ao capacitismo tem texto reformulado na Câmara

As vereadoras Professora Angela (PSOL) e Camilla Gonda (PSB) tiveram reformulado o projeto que institui a Política Municipal de Combate ao Capacitismo em Curitiba. Enquanto a versão original previa, além das diretrizes da política, a criação de um conselho municipal e autorizava o Executivo a adotar uma série de medidas  (005.00346.2025), o substitutivo geral, agora apresentado pela Professora Angela, passa a definir expressamente o conceito de capacitismo, suprime o colegiado, troca comandos mais impositivos por diretrizes vinculadas ao planejamento orçamentário e fixa vacatio legis de 90 dias (031.00019.2026). 

Substitutivo ameniza restrição a doação de alimentos em Curitiba

O vereador Eder Borges (PL) apresentou substitutivo geral ao projeto de lei que trata da distribuição e da doação de alimentos em Curitiba, para reescrever pontos centrais da proposta inicial (005.00534.2025). No texto original, a entrega ficava restrita a um raio de até dois quilômetros dos equipamentos da Fundação de Ação Social (FAS), previa multa fixa de dois salários mínimos e vedava recurso administrativo. Já a nova versão substitui a lógica de restrição por organização territorial preferencial em articulação com a FAS ou outros equipamentos públicos, remete o valor da multa a regulamento e assegura contraditório e ampla defesa, em resposta a questionamentos sobre técnica legislativa e constitucionalidade (031.00020.2026).

Corrida contra a pedofilia tem ajuste de redação no substitutivo

Com mudanças concentradas na forma de execução administrativa, a vereadora Sargento Tânia Guerreiro (Pode) apresentou um substitutivo geral ao projeto original que institui a Corrida Juntos Contra a Pedofilia no calendário oficial de Curitiba (005.00754.2025). O núcleo da proposta foi preservado: o evento continua previsto para maio, com foco em conscientização, estímulo à denúncia, prática esportiva e fortalecimento da rede de proteção à infância. A principal alteração está no artigo 3º, que deixa de atribuir diretamente a organização à Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude, em parceria com a área de assistência social, e passa a remeter a execução aos órgãos competentes da administração, observadas suas atribuições. O novo texto também reformula, sem mudar o mérito, a cláusula que autoriza parcerias e regulamentação pelo Executivo (031.00046.2026).

Substitutivo reforça técnica e acessibilidade em obras nas calçadas

O vereador Marcos Vieira (PDT) apresentou um substitutivo geral ao projeto de lei que amplia exigências de proteção em obras e intervenções sobre vias e passeios públicos de Curitiba. Na versão original, a proposta já previa barreiras físicas contínuas, detectáveis por bengala, com altura mínima, cor contrastante, textura tátil e sinalização complementar (005.00770.2025). Já o novo texto mantém esse núcleo, mas reorganiza a redação para vinculá-lo expressamente ao artigo 7º da lei das calçadas, explicita que a medida se destina à segurança dos pedestres, “especialmente das pessoas com deficiência”, e ajusta a formulação técnica conforme orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara (031.00021.2026).

Curitiba pode ter campanha permanente antidrogas em eventos

Por meio de um substitutivo geral, o vereador Eder Borges (PL) modificou o projeto de lei que institui, em Curitiba, campanha permanente de conscientização sobre o uso de drogas em shows, festas e eventos culturais (005.00552.2025). Em relação ao texto original, a nova redação enxuga o escopo da proposta, substitui a lista de ações possíveis por diretrizes gerais e suprime dispositivo sobre despesas orçamentárias (031.00022.2026). Segundo a justificativa do substitutivo, a reformulação busca sanar apontamentos de técnica legislativa e afastar a natureza autorizativa antes atribuída ao projeto, preservando seu objetivo preventivo.

Saúde: substitutivo modifica deveres e amplia margem de execução

O vereador Da Costa (Pode) apresentou um substitutivo geral ao projeto de lei, que institui a Política Municipal de Segurança dos Profissionais em Unidades de Saúde (005.00625.2025). Em comparação ao texto original, o novo texto preserva o objetivo de prevenir agressões e proteger servidores da saúde, mas substitui comandos mais impositivos ao Executivo por diretrizes mais abertas, como “estímulo”, “incentivo” e “cooperação”. A nova redação também retira obrigações específicas de aquisição, instalação e manutenção de equipamentos, flexibiliza a previsão de relatórios trimestrais e passa a condicionar a implementação das medidas às normas administrativas e à disponibilidade orçamentária, em resposta a ajustes apontados pela Procuradoria Jurídica e pela CCJ (031.00026.2026).

Vagas reservadas: substitutivo reduz dever de fiscalização privada

O vereador Marcos Vieira (PDT) apresentou  um substitutivo geral ao projeto de lei que trata da fiscalização, por estabelecimentos comerciais privados, do uso de vagas reservadas a pessoas com deficiência e idosas (005.00644.2025). Enquanto o texto original atribuía aos locais deveres mais amplos, como criar canal próprio de denúncias, gerenciar ocorrências e colaborar ativamente com agentes de trânsito, a nova redação desloca o foco para diretrizes de informação, cooperação e comunicação de irregularidades. O substitutivo preserva exigências de sinalização e avisos ao público, mas explicita que a fiscalização e a aplicação de penalidades cabem aos órgãos municipais de trânsito, buscando afastar, segundo a justificativa, interpretação de transferência de poder de polícia administrativa ao setor privado (031.00027.2026).

Pet shops: substitutivo reforça fiscalização pública sobre imagens

A principal mudança trazida pelo substitutivo geral de Meri Martins (Republicanos) está no destino e no uso das imagens captadas em pet shops de Curitiba. No projeto original, os tutores poderiam solicitar a visualização das gravações em caso de suspeita de maus-tratos ou irregularidades, e a obrigação de cobertura incluía também salas de atendimento veterinário (031.00047.2026). Já a nova redação retira esse acesso direto, exclui os ambientes clínicos do monitoramento obrigatório e determina que, havendo denúncia, as imagens sejam disponibilizadas imediatamente à equipe técnica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. O substitutivo ainda acrescenta definição expressa de maus-tratos, buscando compatibilizar fiscalização, sigilo profissional veterinário e segurança jurídica (005.00248.2025).

Substitutivo simplifica projeto de lei sobre “pescoço tecnológico”

O vereador Nori Seto (PP) apresentou um substitutivo geral ao projeto de lei que cria em Curitiba uma campanha de prevenção à disfunção musculoesquelética conhecida como “pescoço tecnológico” (005.00664.2025). Embora preserve o núcleo da proposta, a nova redação simplifica a ementa, retira do texto original a previsão de mutirões preventivos em unidades de saúde e suaviza medidas antes formuladas de modo mais impositivo, como a iluminação de prédios públicos, que deixa de ser obrigatória e passa a ser facultativa. O substitutivo também enxuga a redação sobre parcerias e ações educativas, preservando a campanha anual em outubro e o foco na conscientização sobre postura e uso excessivo de telas (031.00015.2026).

Política municipal sobre ludopatia ganha substitutivo geral

O vereador João Bettega (União) apresentou um substitutivo geral ao projeto de lei que tratava da criação de um Programa Municipal de Prevenção e Tratamento da Ludopatia no âmbito do SUS de Curitiba (005.00580.2025). Na nova versão, a proposta deixa de detalhar a estrutura de atendimento por níveis da rede, equipes, financiamento e autorização para convênios, e passa a instituir, de forma mais enxuta, diretrizes para uma Política Municipal de Prevenção e Combate à Ludopatia. O substitutivo também incorpora definição expressa do transtorno, reforça a articulação intersetorial, inclui referência à Lei Geral de Proteção de Dados e fixa prazo de 90 dias para entrada em vigor, em adequação às orientações técnicas da Procuradoria Jurídica e da CCJ (031.00028.2026).

Substitutivo ajusta projeto que flexibiliza regras de ruído em Curitiba

A vereadora Indiara Barbosa (Novo) apresentou um substitutivo geral ao projeto de lei, em coautoria com Pier Petruzziello (PP), que altera a legislação de ruídos urbanos em Curitiba (005.00785.2025). Em relação ao texto original, a nova versão faz ajustes pontuais de técnica legislativa, sem mudar substancialmente o conteúdo da proposta. Ele corrige a numeração de incisos, reposiciona dispositivos sobre medição sonora e polos gastronômicos, incorpora as flexibilizações diretamente ao artigo 5º da lei em vez de criar artigo autônomo (031.00029.2026).

IPTU: substitutivo reorganiza benefício para pessoa com deficiência

Em vez de criar um texto autônomo com alterações pontuais na ementa e no artigo 1º da lei complementar 44/2002, o substitutivo geral, de Marcos Vieira (PDT) e Pier Petruzziello (PP), recompõe integralmente a redação do projeto original que amplia a redução do IPTU para pessoas com deficiência em Curitiba (002.00021.2025). A mudança não altera o núcleo da proposta, que segue incluindo esse público entre os beneficiários do desconto já previsto para idosos e pessoas atendidas pelo BPC, mas ajusta a técnica legislativa conforme orientações da Procuradoria Jurídica e da CCJ. A nova versão também explicita que foi anexada estimativa atualizada de impacto financeiro, em adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (031.00031.2026).

Lei do Silêncio: radar antirruído iria das 22h às 7h

O vereador Renan Ceschin (Pode) apresentou um substitutivo geral ao projeto de lei que trata da fiscalização e autuação por poluição sonora veicular em viadutos, trincheiras e túneis de Curitiba (005.00013.2026). Em relação ao texto original, a nova versão reduz o alcance da proposta ao vincular a medição sonora apenas ao período da Lei do Silêncio, entre 22h01 e 7h, além de substituir limites próprios de decibéis por remissão expressa aos parâmetros já previstos na legislação municipal. O substitutivo também elimina regras detalhadas sobre funcionamento dos equipamentos, destinação de multas e convênios, concentrando a redação na infração administrativa e na futura regulamentação pelo Executivo (031.00030.2026).

Substitutivo muda destinação de multa por maus-tratos a animais

A forma de usar o dinheiro arrecadado com multas por maus-tratos a animais é o principal ponto revisto no substitutivo geral, apresentado por Nori Seto (PP) ao projeto original (005.00592.2025). Enquanto a proposta inicial determinava que 50% dos valores fossem aplicados diretamente em favor do animal vítima, mediante prestação de contas do tutor, a nova redação transfere essa execução aos órgãos ou entidades municipais responsáveis pela proteção animal, incluindo custeio de atendimento veterinário, tratamento, recuperação, alimentação e abrigo. O substitutivo também acrescenta regra de transparência no Portal da Transparência e, segundo a justificativa, busca adequar o texto aos limites constitucionais apontados pela Procuradoria Jurídica e pela CCJ (031.00032.2026).

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques