Em razão de exigências consideradas desatualizadas e sobrepostas à legislação federal, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa proposta que altera regras para o transporte de pequenas cargas e o transporte escolar na cidade. De autoria de Indiara Barbosa (Novo) e do ex-vereador Rodrigo Marcial, o projeto propõe a revisão de normas que, segundo a justificativa, geram insegurança jurídica, duplicidade regulatória e custos operacionais adicionais ao setor. 

A iniciativa busca simplificar a legislação municipal, alinhar as regras locais às normas federais e estaduais e reduzir entraves ao exercício da atividade econômica. Segundo os autores, o setor de transportes municipal ainda é marcado por exigências formais, autorizações específicas e restrições operacionais que não acompanham a evolução das atividades, especialmente com o avanço de serviços mediados por aplicativos (005.00116.2026).

Nesse contexto, Indiara Barbosa e Rodrigo Marcial sustentam que a revisão normativa pode contribuir para a redução de custos, ampliação de oportunidades de trabalho e melhoria da previsibilidade regulatória, sem afastar a aplicação das normas de trânsito e segurança já estabelecidas em âmbito nacional. O texto aguarda a instrução jurídica para seguir tramitando pelo Legislativo.

Leis que regras para motofrete e transporte escolar serão atualizadas

A lei municipal 11.738/2006 atualmente regulamenta o serviço de transporte de pequenas cargas por motocicletas, motonetas ou triciclos (motofrete), com exigências como habilitação específica, cursos obrigatórios, cadastro junto à URBS e vistoria periódica dos veículos. Já a lei 15.460/2019 disciplina o transporte escolar em Curitiba, definindo critérios para motoristas e empresas, exigências de segurança, fiscalização e limites como a capacidade mínima de veículos e a vida útil da frota.

No caso do motofrete, o projeto de lei promove mudanças na lei de 2006, com a revogação de dispositivos considerados redundantes e a flexibilização de regras administrativas. Entre as alterações, está a redefinição do critério de registro dos veículos, permitindo maior flexibilidade para os profissionais do setor. A justificativa aponta que a legislação atual não acompanhou a evolução do mercado, especialmente com o crescimento das entregas por aplicativo, o que teria se tornado parte das exigências incompatíveis com a realidade da atividade. O que muda nas regras do motofrete?

Para o transporte escolar, o projeto altera a lei 15.460/2019 em pontos como: a redução da capacidade mínima dos veículos; a ampliação da vida útil da frota; e a flexibilização de penalidades aplicadas aos condutores. As mudanças buscam reduzir custos operacionais e ampliar a participação de profissionais no setor, mantendo, segundo os autores, a observância das normas gerais de segurança previstas na legislação nacional. O que muda nas regras do transporte escolar?

Projeto também revoga leis consideradas obsoletas

Além das alterações propostas nas leis em vigor, Indiara Barbosa e Rodrigo Marcial sugerem a revogação de outras duas normas municipais. A primeira é a lei 11.036/2004, que obriga motociclistas de carga a utilizarem coletes ou faixas fosforescentes nas vias públicas, como medida de segurança. A outra é a lei 7.013/1987, que regula o transporte de bens em veículos de aluguel, exigindo licenciamento municipal e autorização para uso de pontos fixos na cidade. Segundo os autores, ambas as normas tratam de matérias já disciplinadas por legislações federais, o que geraria sobreposição normativa. O que dizem as leis que podem ser revogadas?

Proposta busca simplificar regras e reduzir burocracia

De acordo com a justificativa, o projeto enfrenta o “excesso regulatório acumulado no setor de transportes municipal”, caracterizado por exigências formais, autorizações específicas e restrições operacionais que, segundo o texto, dificultam o exercício da atividade econômica. Indiara Barbosa e o ex-vereador Rodrigo Marcial também argumentam que a simplificação normativa pode reduzir custos, ampliar oportunidades de trabalho e tornar o ambiente regulatório mais previsível, sem afastar a aplicação das normas de trânsito e segurança já previstas em âmbito federal.

A matéria foi protocolada em 18 de março e aguarda o parecer técnico da Procuradoria Jurídica. Após essa etapa, seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E se sua constitucionalidade for constatada pelo colegiado, seguirá tramitando nas demais comissões permanentes da Câmara de Curitiba. Se aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor no dia da sua publicação no Diário Oficial do Município.

Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC: 

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques