A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vota nesta quarta-feira (8), em primeiro turno, o projeto de lei que visa aumentar a segurança e a transparência nos serviços de banho, tosa e atendimento veterinário para animais domésticos na capital paranaense. O texto é de iniciativa de Meri Martins (Republicanos). Propostas em março do ano passado, as regras que serão deliberadas foram atualizadas por um substitutivo geral. 

Originalmente, o projeto de lei previa a instalação de câmeras em todos os espaços de atendimento, incluindo consultórios veterinários, além de permitir que tutores solicitassem diretamente as imagens dos serviços prestados. Protocolado no mês passado, o substitutivo mantém a obrigatoriedade de câmeras em estabelecimentos, mas promove alterações para garantir maior segurança jurídica e compatibilidade com normas profissionais, sem prejuízo à proteção e ao bem-estar animal.

No texto original, os tutores poderiam solicitar a visualização das gravações em caso de suspeita de maus-tratos ou irregularidades, e a obrigação de cobertura incluía também salas de atendimento veterinário (005.00248.2025). Já a nova redação retira esse acesso direto, exclui os ambientes clínicos do monitoramento obrigatório e determina que, havendo denúncia, as imagens sejam disponibilizadas imediatamente à equipe técnica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (031.00047.2026). A emenda ainda acrescenta definição expressa de maus-tratos, buscando compatibilizar fiscalização, sigilo profissional veterinário e segurança jurídica.

Câmeras, regras de acesso e fiscalização em pet shops

O substitutivo geral, que será votado pelo plenário, estabelece que estabelecimentos comerciais que prestam serviços de banho, tosa, hospedagem e outros cuidados a animais domésticos deverão instalar e manter em funcionamento câmeras de vigilância em suas dependências. Os equipamentos deverão garantir a cobertura dos locais onde os animais são manipulados, como áreas de banho e tosa e espaços de permanência dos animais.

As imagens captadas deverão ser armazenadas por, no mínimo, 90 dias, sendo vedada a manipulação indevida ou o compartilhamento sem autorização dos responsáveis legais dos animais, salvo por determinação judicial. Em caso de denúncia por suspeita de maus-tratos, os registros deverão ser disponibilizados imediatamente à equipe técnica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), responsável pela averiguação.

O texto também define como maus-tratos qualquer ação ou omissão que cause sofrimento, dor ou risco à integridade física do animal, incluindo agressões, negligência, privação de alimentação ou manutenção em condições inadequadas, entre outras condutas previstas na legislação vigente. Em relação às penalidades, o substitutivo prevê advertência para regularização no prazo de 30 dias, multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento, aplicação em dobro em situações de reincidência e suspensão do alvará de funcionamento quando houver comprovação de maus-tratos.

A nova redação também estabelece prazo de 90 dias, a partir da publicação da lei no Diário Oficial do Município (se sancionada) para que os estabelecimentos se adequem às novas exigências.

Creafro: oficialização do nome será votada em 1º turno

Amanhã, a CMC também vota em primeiro turno a proposta de denominação de logradouro público que oficializa a nomenclatura do Centro de Referência Afro (Creafro) Enedina Alves Marques (008.00021.2025). A matéria é de autoria de Serginho do Posto (PSD). A homenageada já dá o nome ao equipamento da Prefeitura de Curitiba, que está localizado na rua Paula Gomes, no bairro São Francisco, e oferece atendimento psicológico e jurídico gratuito para cidadãos pretos e pardos, oferecendo acolhimento e orientação a vítimas de discriminação racial. 

Confira a Ordem do Dia desta quarta-feira.

Natural de Curitiba (PR), Enedina Alves Marques foi pioneira na engenharia brasileira. Ela se formou em Engenharia Civil em 1945 pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), entrando para a história como a primeira mulher a se formar em engenharia no estado e a primeira engenheira negra do Brasil. “Sua trajetória pioneira, marcada por projetos como o Plano Hidrelétrico do Paraná e a Usina Capivari-Cachoeira, escolas públicas, incluindo o Colégio Estadual do Paraná e a Casa do Estudante Universitário (CEU)”, completa a justificativa da proposta.

Segundo turno: dois projetos estão na pauta

Aprovados nesta terça-feira (7), em primeiro turno, dois projetos de lei retornam à pauta de amanhã em segunda votação. O primeiro é de Pier Petruzziello (PP) e atualiza a lei municipal 11.194/2004, que declarou de Utilidade Pública Municipal o “Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus”, hoje chamado “Sagrado Rede de Educação – Província Clélia Merloni” (015.00001.2025).

A outra matéria é de Olimpio Araujo Junior (PL) e pretende alterar a Lei da Ficha Limpa Municipal (002.00015.2025), para incluir entre as vedações à nomeação em cargos em comissão as pessoas condenadas por invasão de propriedade (invasão de domicílio, invasão de terras públicas e esbulho possessório).

As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pelo canal da CMC no YouTube, a partir das 9h. O acesso ao Palácio Rio Branco é livre, para quem deseja acompanhar presencialmente as votações, devendo apenas ser observada a lotação fixada pelo Corpo de Bombeiros de 28 pessoas nas galerias e 90 no piso térreo.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques