Um grupo de servidores e assessores técnicos da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) reuniu-se, na última quarta-feira (20), com o auditor de controle externo André Ricardo de Menezes, coordenador do Prolegis (Programa de Avaliação de Governança e Desempenho nas Câmaras Municipais) no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O encontro, realizado na sede da Corte de Contas, teve como objetivo central estreitar o diálogo institucional e alinhar as propostas de alteração do Regimento Interno do Legislativo da capital às novas exigências de governança e fiscalização do programa estadual, com foco especial nas atribuições da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Os estudos para essas modificações regimentais estão sendo conduzidos pela Subcomissão de Estudos para Eficiência Legislativa (Sepel), um grupo de trabalho criado em fevereiro deste ano no âmbito da CCJ sob a presidência da vereadora Rafaela Lupion (PSD). Motivada pelo volume recorde de 1.229 pareceres emitidos pelo colegiado no ano anterior, a subcomissão reúne-se semanalmente com o objetivo de “identificar entraves, propor melhorias e tornar o processo legislativo mais eficiente, transparente e acessível”, conforme explicou Lupion. Com o suporte da Procuradoria Jurídica (Projuris) da CMC, o grupo busca construir propostas de como positivar no Regimento Interno critérios contemporâneos de qualidade das leis, atendendo diretamente aos novos parâmetros de controle externo.

De acordo com a diretora da Diretoria Jurídica de Processo Legislativo, Juliana Fischer, as discussões entraram na reta final com a compilação das sugestões enviadas pelas assessorias parlamentares e pelo corpo jurídico da Casa. “O texto final será objeto de análise dos vereadores que compõem a CCJ", explicou a diretora. Também participaram da agenda técnica no tribunal o diretor da Projuris, Ricardo Tadao Ynoue, e os assessores parlamentares Matheus Giongo (gabinete de Rafaela Lupion), Juliana Cioccari (gabinete de Jasson Goulart), além de Adrya Costa e Monike Santos (gabinete de Camilla Gonda).

Curitiba busca pioneirismo no novo modelo de fiscalização

A aproximação com o órgão de controle faz parte de uma estratégia liderada pelo presidente da CMC, vereador Tico Kuzma (PSD), para transformar Curitiba em referência na consolidação do Prolegis. Lançada originalmente em 2025 pelo TCE-PR, a iniciativa estendeu ao Legislativo a lógica de avaliação de políticas públicas que a Corte já aplicava às prefeituras. O modelo substitui a análise meramente contábil por uma métrica baseada na efetividade da atuação parlamentar, avaliando 282 quesitos divididos em seis eixos: atuação legislativa, comissões permanentes, fiscalização do Executivo, transparência, infraestrutura de TI e qualificação de pessoal.

A urgência na atualização das normas internas da CMC justifica-se pelo cronograma de penalidades do Tribunal de Contas. Enquanto o ano de 2025 funcionou como um diagnóstico inicial, a aplicação do questionário em 2026 já pode gerar ressalvas no julgamento das Prestações de Contas Anuais (PCA) das câmaras paranaenses, com impacto integral e reprovação previstos para o ciclo de 2027.