Na reta final de 2025, três projetos de lei em regime de urgência abrem as votações da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na manhã desta segunda-feira (15). Encaminhadas pelo Executivo, as duas primeiras mensagens tratam da reposição de 5,17% aos conselheiros tutelares e ao funcionalismo público. A terceira, da criação do Programa Curitiba de Volta ao Centro.

As urgências “trancam” a pauta, isto é, abrem as votações e não podem ser adiadas. A primeira proposta a ser discutida pelos vereadores é a que concede a reposição salarial de 5,17% aos conselheiros tutelares (005.00783.2025). Na sequência, será avaliado o projeto para reajustar, pelo mesmo índice, o salário dos de servidores públicos ativos, aposentados e aos pensionistas, bem como aos agentes públicos e aos cargos comissionados da Prefeitura e da Câmara de Curitiba (005.00782.2025).

O percentual de 5,17% corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre outubro de 2024 e setembro de 2025. A reposição incidirá nas folhas de pagamento de janeiro de 2026. Ainda conforme as mensagens, o retroativo a novembro e a dezembro será pago em duas parcelas, nos meses de março e abril. Os requerimentos de urgência foram aprovados na sessão da última segunda (8).

O terceiro projeto da ordem do dia estabelece as bases legais para a criação do Programa Curitiba de Volta ao Centro. Na justificativa da mensagem, o Executivo afirma que o programa de revitalização da região central da cidade “consolida políticas públicas que integram habitação, segurança, mobilidade, cultura, turismo, sustentabilidade e desenvolvimento econômico local” (002.00024.2025).

A proposta é estruturada em 4 capítulos, 15 objetivos, 6 seções temáticas e 29 artigos que descrevem instrumentos urbanísticos, critérios de elegibilidade, incentivos fiscais e mecanismos de subvenção. O projeto pretende viabilizar ações de retrofit, restauro e novas construções na região central, assim como ampliar investimentos privados em modernização urbana. Também são previstos até R$ 163 milhões até o ano de 2032, por meio de renúncias fiscais e subvenções, com o objetivo de estimular habitação e usos mistos (saiba mais). Com debate entre os vereadores, o requerimento de urgência também foi acatado na sessão da última segunda.

Plenário da Câmara de Curitiba vota mais cinco projetos

Além das três urgências do Executivo, a ordem do dia da próxima sessão plenária prevê a votação de mais cinco projetos. Em segundo turno, os vereadores de Curitiba decidem sobre alteração na Lei da Agricultura Urbana e a prestação de contas da Prefeitura no ano de 2020 (respectivamente, 005.00488.2025 e 093.00002.2025).

Proposta por Jasson Goulart (Republicanos) e Lórens Nogueira (PP), a modernização da lei 15.300/2018 reconhece a agricultura urbana como prática de interesse social e de utilidade pública. A iniciativa estabelece um marco regulatório mais detalhado para as hortas comunitárias, a jardinagem ornamental e a silvicultura urbana, entre outras modalidades. Entre as principais inovações está a autorização à criação de abelhas nativas sem ferrão (veja como foi a votação em primeiro turno).

A prestação de contas de 2020 corresponde ao quarto ano do segundo mandato do ex-prefeito Rafael Greca à frente da Prefeitura de Curitiba, marcado pelo início da pandemia da Covid-19. O projeto de decreto legislativo é de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. O colegiado acompanhou confirmou o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), cujo acórdão de parecer prévio 7/2025 concluiu pela regularidade das contas após o Executivo prestar esclarecimentos adicionais (relembre da primeira votação em Plenário).

Fecham a pauta as votações em primeiro turno da Declaração de Utilidade Pública Municipal à Associação Pró-Neuropediatria (Apronep), de autoria de Angelo Vanhoni (PT) e da ex-vereadora Maria Leticia (014.00074.2024); a criação da campanha “Eu Freio para Animais”, espécie de “Maio Amarelo Pet” (005.00090.2025 e 031.00032.2025), por iniciativa de Andressa Bianchessi (União); e a oficialização do Natal de Curitiba como evento do Calendário Oficial da cidade (005.00623.2025 e 033.00057.2025), proposta por Renan Ceschin (Pode).

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. As sessões plenárias começam às 9h e têm transmissão ao vivo pelo YouTube da Câmara de Curitiba.