Um novo marco legal para incentivar a criação de abelhas sem ferrão e a agricultura urbana já pode ser votado pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O projeto de lei que moderniza essas diretrizes recebeu, nesta segunda-feira (3), da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos, o último parecer que faltava para estar apto à votação pelo plenário (005.00488.2025).

O aval da Comissão de Meio Ambiente à proposta foi uma decisão unânime dos vereadores Sidnei Toaldo (PRD), Guilherme Kilter (Novo) e Marcos Vieira (PDT).  A proposta amplia o alcance da lei municipal 15.300/2018, que até agora apenas autorizava o uso de espaços públicos e privados para hortas e jardins, ao estabelecer um marco regulatório mais detalhado. Entre as principais inovações, o projeto passa a autorizar a produção e a comercialização local de alimentos cultivados nessas áreas, com regulamentação conjunta das secretarias de Urbanismo e de Segurança Alimentar e Nutricional.

De autoria dos vereadores Jasson Goulart (Republicanos) e Lórens Nogueira (PP), o projeto de lei introduz novos artigos que reconhecem a agricultura urbana como prática de interesse social e de utilidade pública, definem suas modalidades, incluindo hortas comunitárias, jardinagem ornamental e silvicultura urbana, e preveem a criação de abelhas nativas sem ferrão como atividade permitida para promover a polinização e a educação ambiental.

A iniciativa prevê que os resíduos orgânicos sejam tratados, preferencialmente, no próprio local e que o Município possa oferecer incentivos e capacitação técnica às iniciativas comunitárias. Com isso, a proposta transforma a agricultura urbana, que antes era apenas autorizada, em uma política pública estruturada, voltada à sustentabilidade, à segurança alimentar e à requalificação ambiental de espaços urbanos degradados.

Novas regras para o uso de focinheira e condução de cães estão aptas para votação

Os vereadores da Comissão de Meio Ambiente também liberaram para votação do plenário o projeto de lei dos vereadores Jasson Goulart, Meri Martins (Republicanos), Rafaela Lupion (PSD) e Andressa Bianchessi (União) que moderniza a lei municipal 9.493/1999. Considerando que a norma está desatualizada, eles estão propondo uma nova regulamentação para a circulação de cães em Curitiba (005.00647.2025).

O projeto de lei estabelece que todos os cães deverão ser conduzidos com coleira e guia compatível com o porte do animal, sendo obrigatória a guia curta, de até 1,5 metro, para os de mais de 20 quilos. Para as 22 raças consideradas de “alto potencial de danos”, como pit bull, rottweiler, dobermann e pastor-alemão, será exigido também o uso de focinheira, colar tipo elos, condução por pessoa maior de 18 anos e apresentação de cadastro no Sistema de Identificação Animal (SIA) ou no Cadastro Nacional de Animais Domésticos (CNAD), além de vacinação atualizada.

Segundo o projeto de lei, quem descumprir as exigências ficará sujeito à advertência, multa de R$ 3 mil por animal, que pode dobrar em caso de reincidência, e até apreensão do cão em situações de risco à segurança pública. Há previsão de redução de até 90% da multa para quem firmar termo de compromisso de reparação. Em caso de agressão comprovada, a penalidade é acrescida de mais R$ 3 mil. Todas as receitas oriundas das multas serão destinadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), para reforçar programas de proteção animal e educação.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques