Os vereadores concordaram, no fim da sessão desta segunda-feira (8), em submeter ao regime de urgência a mensagem do Executivo com o objetivo de estabelecer as bases legais para a criação do Programa Curitiba de Volta ao Centro. O requerimento foi acatado pelo Plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) de forma simbólica (sem o registro no painel eletrônico), com quatro votos contrários. Com o trâmite diferenciado, a proposta poderá entrar em pauta depois do prazo de três dias úteis, isto é, na sessão subsequente à próxima desta quinta (11).

O Programa Curitiba de Volta ao Centro está estruturado em 4 capítulos, 15 objetivos, 6 seções temáticas e 29 artigos que descrevem instrumentos urbanísticos, critérios de elegibilidade, incentivos fiscais e mecanismos de subvenção. Na justificativa da mensagem, o Executivo afirma que o programa “consolida políticas públicas que integram habitação, segurança, mobilidade, cultura, turismo, sustentabilidade e desenvolvimento econômico local” (002.00024.2025).

Protocolada no dia 10 de novembro, a proposta trata de questões como viabilizar retrofit, restauro e novas construções na região central, e ampliar investimentos privados em modernização urbana. O projeto de lei prevê até R$ 163 milhões em benefícios para estimular habitação e usos mistos, em parte viabilizados via estímulos fiscais com validade até 2032 (saiba mais). Admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria aguarda o parecer do colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização, onde teve pedido de vista.

A urgência foi protocolada vereador Serginho do Posto (PSD), líder do Governo na CMC (411.00031.2025). O requerimento também foi assinado pelos seguintes vereadores: Andressa Bianchessi (União), Beto Moraes (PSD), Bruno Rossi (Agir), Delegada Tathiana Guzella (União), Fernando Klinger (PL), Guilherme Kilter (Novo), Indiara Barbosa (Novo), Jasson Goulart (Republicanos), João da 5 Irmãos (MDB), Leonidas Dias (Pode), Meri Martins (Republicanos), Nori Seto (PP), Olimpio Araujo Junior (PL), Pier Petruzziello (PP), Rafaela Lupion (PSD), Renan Ceschin (Pode), Rodrigo Marcial (Novo), Sargento Tânia Guerreiro (PSD), Sidnei Toaldo (PRD), Tiago Zeglin (MDB), Tico Kuzma (PSD), Toninho da Farmácia (PSD) e Zezinho Sabará (PSD).

Regime de urgência é debatido em Plenário

Vereadoras da Oposição abriram o debate do requerimento. O principal questionamento foi ao regime de urgência, devido à complexidade do texto. Líder da bancada, Vanda de Assis (PT) avaliou que “cabe colocar moradia de interesse social” e que a mensagem “poderia ser enriquecida com a participação popular”. Além disso, a parlamentar se posicionou contra o avanço das parcerias público-privadas (PPPs).

Camilla Gonda (PSB) concordou ser necessária a “discussão mais aprofundada” do projeto de lei para serem ouvidos todos os “agentes” envolvidos na revitalização da região central e, desta maneira, ser assegurada a participação popular. “Se o projeto é tão bom”, afirmou Professora Angela (PSOL), “ele precisa de debate, escuta, de correções e garantias de moradia popular”.

Reconhecendo a importância da revitalização da região central, a vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) argumentou que o projeto é muito complexo para ser votado em urgência. Entre outros pontos, ela elencou eventuais impactos de renúncias fiscais e subvenções, às pessoas em situação de rua, ao patrimônio cultural e à especulação imobiliária. “Nós não podemos abrir mão do debate técnico, do debate democrático, [...] nós estamos falando da política urbana, com impacto até 2050”, observou. “É um projeto que movimenta milhões, que concede incentivos significativos, que altera regras centrais de Zoneamento.”

Em resposta às críticas, Pier Petruzziello contra-argumentou que os problemas da região central foram a principal reclamação nas eleições do ano passado. O programa, disse o vereador, traz “bases conceituais e instrumentos urbanísticos aplicáveis à concessão de incentivos àquele que quiser investir no Centro”. “O que seria esse Centro para vocês? O que seria discussão ampla?”, ponderou sobre as medidas propostas, em especial quanto à segurança pública. Para ele, a necessária uma ação rápida do poder público.

“O redesenvolvimento da região central tem sido uma das prioridades do prefeito Eduardo Pimentel e do vice, Paulo Martins”, disse Serginho do Posto. “Ele está construído numa base para desenvolvimento econômico, para empregabilidade e para moradia de interesse social, esse é o interesse do projeto”, argumentou. A urgência, mencionou o líder do Governo, é necessária para que as ações sejam efetivadas a médio prazo. 

Segunda-vice-líder do Governo, Rafaela Lupion avaliou que este é um dos projetos mais importantes a serem votados pela Casa, na atual legislatura. Indiara Barbosa reafirmou que “esta é uma demanda da população, que foi muito discutida durante a campanha, por isso veio o projeto”. “Vou votar hoje favorável, vou trazer propostas para este texto”, observou Laís Leão (PDT).

Também em apoio à urgência, Bruno Secco (Republicanos) lembrou do impacto da pandemia ao comércio da região central. “Só neste ano foram entregues mais de 400 casas populares”, rebateu Renan Ceschin sobre os questionamentos da Oposição à moradia de interesse social.