Na sessão desta terça-feira (10), em primeiro turno unânime, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avalizou operação imobiliária requisitada pelo Executivo. A mensagem busca a autorização legislativa para que a Prefeitura possa doar lote público com 208,69 m², localizado no bairro Tatuquara, à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT).

Conforme laudo da Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), vinculada à Secretaria de Administração e Tecnologia da Informação (Smati), o lote foi precificado em R$ 61 mil. O Executivo justifica que o objetivo da doação é regularizar a titularidade da área em favor da moradora do local, que já quitou as parcelas de aquisição do imóvel junto à companhia (005.00663.2025).

Respectivamente líderes do Governo e da Oposição, os vereadores Serginho do Posto (PSD) e Camilla Gonda (PSB) encaminharam a votação favorável. Conforme o primeiro parlamentar, a habitação de interesse social é um dos objetivos da gestão. “Nós queremos, até o final do mandato, tentar atingir a marca de 20 mil residências”, assinalou.

“A moradora quitou integralmente o contrato com a Cohab, o que demonstra seu adimplemento substancial e o cumprimento de suas obrigações”, afirmou Gonda. No entanto, explicou a vereadora, a titularidade formal não havia sido formalizada porque demandava a votação do projeto de lei na Câmara de Curitiba. Para ela, no entanto, é necessário considerar o “histórico de irregularidades fundiárias” de operações firmadas pela Cohab-CT nas últimas décadas, que teriam resultado em “insegurança jurídica” para muitas famílias.

“Como foi falado também anteriormente, nós acompanhamos de perto esta pauta da regularização fundiária e sabemos que existem diversas situações irregulares e problemas estruturais”, completou Indiara Barbosa (Novo) sobre as demandas na área da regularização fundiária. De acordo com a vereadora, o Executivo estuda um novo decreto e reestruturação dos processos internos para facilitar as regularizações.

Vanda de Assis (PT) justificou o voto favorável pela “preocupação” com a cidadã que ainda não possui a titularidade do imóvel já quitado. “A Cohab vendeu um terreno, recebeu pelo terreno e a Cohab não era a proprietária do terreno”, criticou. “Alguém discorda que a Cohab vendeu um terreno que era da Prefeitura de Curitiba?”, acrescentou ela, mencionando também a demanda de famílias do Bolsão Sabará, no bairro Cidade Industrial de Curitiba (CIC).

Em resposta à vereadora, o líder do Governo defendeu que, “se houve equívoco lá trás, [...], este é o momento da correção, dando segurança jurídica, [...] para que não haja prejuízo ao contribuinte”. “O Sabará tem várias áreas que já são regularizadas”, prosseguiu Zezinho Sabará (PSD), que também defendeu a atuação da Cohab-CT e as políticas habitacionais da gestão Eduardo Pimentel. 

Com 21 votos favoráveis na deliberação em primeiro turno, a proposta de lei retorna à ordem do dia, na sessão desta quarta (11), para a confirmação em Plenário.