A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já pode votar a proposta de lei que prevê a aplicação de multas entre R$2 mil e R$20 mil por intolerância religiosa, sem prejuízo de outras sanções. A iniciativa encerrou sua tramitação nas comissões permanentes do Legislativo, após receber o aval da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias, nesta terça-feira (16). Na mesma reunião, outras sete matérias foram aprovadas. 

A matéria é de autoria de Sidnei Toaldo (PRD) e tem o objetivo de punir práticas de intolerância religiosa na capital. A intolerância religiosa, conforme o texto da iniciativa legislativa, é definida como “todo ato de discriminação, escárnio, agressão verbal ou física, perturbação, impedimento de cerimônias religiosas ou vilipêndio de símbolos, atos ou objetos religiosos, com o objetivo de desrespeitar ou atacar crenças religiosas ou ausência de crença”.

O texto (005.00126.2025, com substitutivo geral 031.00205.2025) proíbe os atos de escarnecer, ridicularizar ou humilhar, de forma pública, qualquer pessoa ou grupo por motivo de crença, prática religiosa ou ausência dela; o impedimento ou perturbação de cerimônias, cultos ou práticas religiosas em templos ou espaços públicos; e vilipendiar, depredar ou destruir objetos, templos ou símbolos religiosos. As multas podem variar de R$ 2 mil a R$ 10 mil, sendo dobradas em caso de reincidência.

No colegiado de Direitos Humanos, o voto favorável foi de Bruno Secco (PMB). No parecer, o vereador destacou que as sanções previstas são “proporcionais e compatíveis com a gravidade das condutas reprimidas”, não substituem a responsabilização civil ou penal dos infratores, mas atuam de forma complementar, fortalecendo a atuação municipal no enfrentamento à intolerância religiosa e ampliando a proteção dos direitos fundamentais. “Trata-se de medida que reforça a cidadania e promove um ambiente seguro para o exercício das diferentes crenças”, completa. 

A iniciativa já pode ser incluída na Ordem do Dia, para dois turnos de votação. 

Política de Comunidades Seguras vai a plenário

A proposta que institui a Política Municipal de Comunidades Seguras – Vigilância Comunitária  (005.00470.2025, com substitutivo 031.00229.2025) também foi aprovado pelo colegiado de Direitos Humanos e liberado para votação em plenário. A matéria é de autoria do vereador Rodrigo Marcial (Novo) e tem o objetivo de incentivar a participação cidadã na prevenção de infrações e na segurança local. O novo texto simplificou a estrutura normativa da redação original e excluiu dispositivos sobre certificados e selos, restringindo-se à criação de diretrizes e responsabilidades compartilhadas entre Executivo e sociedade.

O voto pelo trâmite favorável também foi de Bruno Secco. “A política reforça a dimensão cidadã da segurança pública, ao fomentar canais institucionais de diálogo entre moradores, Consegs, associações de bairro e o Poder Executivo, favorecendo respostas mais rápidas e ajustadas às realidades locais, sem discriminação ou estigmatização de pessoas ou territórios”, analisou o relator. Para ele, o projeto é compatível “com os direitos humanos, com a cidadania participativa e com a concepção de segurança pública orientada à prevenção”.

Três projetos aprovados seguem para Serviço Público 

Três iniciativas também aprovada pelo colegiado de Direitos Humanos avançaram mais uma etapa e deverão ser votadas na Comissão de Serviço Público no começo de 2026, após o recesso parlamentar. A primeira é a de Delegada Tathiana Guzella (União) que institui, em Curitiba, a Campanha de Conscientização sobre o Uso Seguro do Spray de Gengibre para a Defesa Pessoal (005.00629.2025). A matéria foi relatada favoravelmente por Jasson Goulart (Republicanos).

Goulart também foi o relator que aprovou a tramitação do projeto de lei de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) que cria a Política Municipal de Reconhecimento e Valorização dos Povos Ciganos. A proposta foi estruturada para ampliar direitos, combater a discriminação e fortalecer a participação social das comunidades tradicionais. De acordo com a autora, a medida é necessária porque “o anticiganismo constitui uma das formas mais persistentes de racismo” (005.00642.2025).

O colegiado de Serviço Público também vai analisar a iniciativa de Guilherme Kilter (Novo) que trata do uso da norma culta da Língua Portuguesa pela administração pública (005.00252.2025). A proposta proíbe o uso de linguagem neutra nos documentos e canais institucionais, com base nos princípios da clareza, impessoalidade e segurança jurídica. A justificativa sustenta que a medida é compatível com a jurisprudência do STF, pois trata de padronização administrativa e não interfere na liberdade de expressão da sociedade civil. O voto favorável foi elaborado por Sargento Tânia Guerreiro (Pode).

Outros projetos aprovados por Direitos Humanos

Segue para a análise da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social o projeto que institui o cordão com desenho de caricatura de mãos como símbolo de identificação da pessoa com doença rara (005.00281.2025, com substitutivo 031.00226.2025), de Renan Ceschin (Pode) e Lórens Nogueira (PP). O texto foi relatado positivamente por Bruno Secco. Já Sargento Tânia Guerreiro encaminhou para a votação desta mesma comissão a proposta de lei que visa garantir atendimento de saúde na unidade mais próxima à residência de idosos, pessoas com deficiência e crianças (005.00239.2025, com substitutivo 031.00174.2025). O texto relatado pela vereadora é de autoria de Eder Borges (PL).

A oitava matéria aprovada pela Comissão de Direitos é a que estabelece diretrizes para ampliar a acessibilidade nas estações-tubo do transporte coletivo. A proposta é de Marcos Vieira (PDT) e busca garantir condições seguras e autônomas de circulação para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, alinhando o sistema de transporte às normas de acessibilidade previstas em legislações federais e municipais (005.00667.2025). O voto favorável foi de Rodrigo Marcial. A próxima etapa é a análise da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência.

Parquinhos inclusivos: proposta requer ajustes, aponta comissão

O projeto que determina a instalação de brinquedos adaptados em parquinhos de Curitiba (005.00120.2024, com substitutivo geral 031.00043.2025) foi devolvido ao gabinete parlamentar de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT). No voto pela devolução ao autor, o relator do texto, Rodrigo Marcial, apontou que “a inclusão de ambientes privados no escopo da lei resulta em extrapolação dos limites do poder local, cabendo frisar que as ações de acessibilidade obrigatória devem se restringir aos espaços públicos municipais, especialmente às praças, parques, unidades de lazer e demais parquinhos sob gestão direta do Poder Executivo”.

“Em síntese, a redação atual viola o direito humano e constitucional à propriedade privada ao impor obrigações diretas a ambientes particulares, razão pela qual não pode prosseguir em sua forma atual”, completa o vereador. Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

Comissão é contrária à proteção das religiões de matriz africana na Lei do Silêncio

O parecer de Delegada Tathiana foi contrário à tramitação da proposta de Giorgia Prates que atualiza a Lei do Silêncio de Curitiba (lei municipal 10.625/2002) para proteger manifestações sonoras das religiões de matriz africana e evitar abordagens discriminatórias durante fiscalizações. A iniciativa revisa dispositivos da legislação vigente para compatibilizar a atuação do poder público com a garantia constitucional da liberdade religiosa (005.00715.2025).

O texto propõe alterações nos artigos 5º e 11 da lei 10.625/2002, que disciplina limites de ruído, fiscalização e sanções administrativas. Entre as mudanças prevê que, nos casos envolvendo manifestações sonoras de religiões de matriz africana, a medição de ruído seja realizada exclusivamente por profissional técnico habilitado, afastando intervenções imediatas baseadas apenas em percepções subjetivas ou denúncias anônimas. Além disso, a proposta veda a interrupção de rituais em andamento e estabelece que qualquer eventual sanção administrativa observe o contraditório e a ampla defesa.

No voto contrário, a relatora destacou que a criação de regime jurídico diferenciado quanto à apreensão de instrumentos litúrgicos e à forma de atuação da fiscalização, aplicável somente a um grupo religioso, desarmoniza a legislação municipal de ruídos, tornando-a assimétrica e de difícil aplicação prática. “Ainda que se reconheça o histórico de discriminação enfrentado pelas religiões de matriz africana, políticas públicas voltadas ao combate à intolerância não podem resultar na substituição de uma forma de desigualdade por outra”, acrescentou. 

O parecer do colegiado não arquiva o projeto de Giorgia Prates, já que a única comissão com o poder de pedir o arquivamento é a de Constituição e Justiça. O posicionamento de Direitos Humanos servirá como orientação ao plenário, quando o texto for inserido na pauta de votações.

O que faz a Comissão de Direitos Humanos?

O colegiado de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias tem como função exarar pareceres sobre matérias atinentes ao exercício dos direitos humanos, da cidadania, das minorias, da mulher, da criança e da pessoa idosa. Suas reuniões em 2025 acontecem a cada 15 dias. O colegiado é formado por cinco membros: Jasson Goulart, presidente; Delegada Tathiana Guzella, vice; Bruno Secco, Rodrigo Marcial e Tânia Guerreiro.