A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concordou, após discussão na sessão plenária desta terça-feira (3), com a regularização do prazo para o Poder Executivo revisar os Planos Setoriais, vinculados ao Plano Diretor. O prazo para a finalização das propostas foi prorrogado até o dia 31 de dezembro deste ano. A mensagem do prefeito recebeu um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovado em primeiro turno unânime, com 35 votos favoráveis (031.00051.2021). 

A redação original previa a consulta ao Conselho da Cidade de Curitiba (Concitiba), mediante reuniões presenciais ou virtuais (005.00080.2021). O substitutivo mantém a consulta ao Concitiba e diz que deverá ser garantida a participação popular. Também adéqua o artigo 192 da lei municipal 14.771/2015, o Plano Diretor da capital, pelo qual a revisão deveria ter sido finalizada em 2018, e dispõe sobre a elaboração dos planos estratégicos, de vizinhança, das administrações regionais e de desenvolvimento de bairros. 

Segundo o Executivo, a revisão começou em 2016, “com uma avaliação interna das propostas previstas em 2008”, e teria entrado na pauta do Concitiba em dezembro de 2017. “Em 2020, com o reconhecimento oficial da pandemia sanitária, no mês de março, foram suspensas todas as reuniões presenciais, tanto as de rotina como as do Concitiba e de outros colegiados formais”, acrescenta a justificativa da proposição. 

“Só reforçar que este projeto [substitutivo] foi construído na CCJ, atendendo também todos os pedidos, inclusive a própria Projuris [Procuradoria Jurídica]”, observou o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB). “Nós acompanhamos, desde a aprovação do Plano Diretor, em 2015, os desdobramentos, e já em outros momentos tratamos dos Planos Setoriais, que são regulamentações posteriores”, afirmou Professora Josete (PT). 

Para a vereadora, a revisão teve “um atraso bastante considerável”. “De 2020 para cá a gente pode levar em conta a questão da pandemia, mas o prazo era 2018. Acreditamos aí que não houve a priorização por parte do Executivo”, avaliou. “Agora foi acenado pelo Ippuc [Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba] que serão retomados os debates junto ao Concitiba, para garantir minimamente a participação da sociedade na revisão dos Planos Setoriais.” 

“Já era para ter sido cumprido esse prazo em 2018. A gente também entende que não havia nenhum incentivo para que isso fosse cumprido”, pontuou Amália Tortato (Novo). “Fica meu apelo para que esse prazo do Plano de Metas [previsto pela Lei Orgânica] também seja cumprido”, disse a oradora sobre projeto em trâmite na CMC, assinado por ela, Josete e outros vereadores (saiba mais). 

Utilidade pública

Também em primeiro turno unânime, o plenário aprovou a declaração de utilidade pública à Associação de Moradores União Jardim da Ordem e Tatuquara (Amujot). Proposto pelo então vereador Rogerio Campos, com a coautoria de Professor Euler, ambos do PSD, o projeto teve 34 votos favoráveis (014.00033.2020). 

“Deixo todo o mérito ao vereador Rogerio Campos”, declarou Euler, convidado para assinar a matéria. Como Campos não conquistou novo mandato, a iniciativa seria arquivada, no final de 2020, sem o apoio de parlamentar reeleito. Segundo ele, a Amujot desenvolve diversas ações no bairro Tatuquara, da distribuição de cestas básicas à geração de renda, em parceria com o poder público, a iniciativa privada e organizações do terceiro setor. 

“O terceiro setor faz uma grande contribuição”, afirmou Mauro Bobato (Pode). O vereador citou a abertura de edital para implantação de asfalto no Tatuquara e outras ações que, em sua avaliação, trarão avanço ao Tatuquara. “É uma questão de equidade você contribuir mais para as regiões que mais carecem”, comentou Euler. 

“É um projeto muito lindo, tem feito um trabalho muito bom”, completou Noemia Rocha (MDB). “E aí os vereadores vão poder investir em emendas parlamentares e dar a oportunidade de [a organização] fazer convênios com a Prefeitura de Curitiba.” Nesse sentido, Euler defendeu projeto de sua iniciativa, em trâmite na CMC, para revogar a lei que regulamenta as utilidades públicas municipais (002.00006.2021). “Desde 2015, se não me engano, já não existe mais no governo federal o título de utilidade. Isso tem desburocratizado muito o processo”, justificou.