Projeto de lei da Prefeitura em análise na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) prevê a criação de auxílio-alimentação para conselheiros tutelares. A proposta altera a legislação que organiza o Conselho Tutelar em Curitiba e, segundo a mensagem do prefeito Eduardo Pimentel, busca assegurar “melhores condições para o exercício de suas atribuições” e fortalecer a rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente (005.00138.2026).

O auxílio-alimentação será incluído entre os direitos previstos aos conselheiros tutelares na lei municipal 14.655/2015. A mensagem do Executivo informa que o benefício será de R$ 850 mensais e terá caráter indenizatório, isto é, não será tratado como aumento remuneratório. Documento complementar da Prefeitura de Curitiba, anexado ao projeto de lei, estima impacto anual de R$ 632,4 mil, considerando 62 beneficiários cadastrados na folha de pagamento em 5 de fevereiro de 2026.

Auxílio-alimentação será regulamentado por decreto

A proposta acrescenta o auxílio-alimentação ao artigo 28 da lei municipal que disciplina os Conselhos Tutelares em Curitiba. O texto também cria um novo parágrafo para estabelecer que o benefício terá natureza indenizatória e que seu valor será definido por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal. Na prática, se o projeto for aprovado e sancionado, caberá à Prefeitura editar a regulamentação administrativa necessária para executar o pagamento.

A estimativa de impacto financeiro enviada à Câmara de Curitiba considera três grupos de beneficiários: 7 servidores do quadro Conselho Tutelar, 41 conselheiros tutelares CLT e 14 conselheiros tutelares CLT suplentes. Com valor unitário de R$ 850, o custo mensal projetado é de R$ 52,7 mil, totalizando R$ 632,4 mil em 12 meses. O cálculo não considera o limitador de remuneração mensal previsto na lei 13.142/2009, conforme observação do documento encaminhado pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal.

Projeto também trata de recondução e equipe de apoio

Além do auxílio-alimentação, o projeto atualiza a definição legal do Conselho Tutelar como órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, responsável por zelar pelo respeito aos direitos da criança e do adolescente. A nova redação mantém a composição de 5 membros titulares e suplentes, com mandato de 4 anos, e explicita a possibilidade de recondução por novos processos de escolha. Segundo a justificativa, a medida busca evitar interpretações restritivas e assegurar “a continuidade administrativa, a preservação da experiência institucional e o fortalecimento da atuação dos Conselhos Tutelares”.

Outra alteração determina que o Poder Executivo disponibilize aos conselheiros tutelares equipe de apoio com comprovada experiência em assuntos relacionados à criança e ao adolescente. A Prefeitura argumenta que, diante da “complexidade, sensibilidade e relevância” das atribuições dos Conselhos Tutelares, o apoio técnico especializado pode aperfeiçoar o atendimento, reduzir retrabalho administrativo e fortalecer a rede de proteção. A mensagem ressalta que essa mudança “não implica criação de cargos ou aumento automático de despesas”.

Proposta tramita nas comissões da Câmara de Curitiba

O projeto foi protocolado em 31 de março de 2026 e está em análise pelas comissões temáticas da CMC. A proposição recebeu parecer pela tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de abril, e na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, em 29 de abril. No momento da publicação desta notícia, ela está em discussão na Comissão de Serviço Público. Somente após a análise dos colegiados é que ela será submetida ao plenário.

Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques