A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizou sua 23ª reunião ordinária de 2025 na tarde desta terça-feira (19), analisando uma pauta com sete proposições. Os vereadores membros da comissão deram encaminhamento positivo para três matérias, incluindo um importante projeto da Prefeitura que trata de suplementação orçamentária para a área de emprego. Outros três projetos tiveram pedido de vista para aprofundamento do estudo.

Três proposições receberam parecer pela tramitação e estão prontas para seguir para outras comissões ou diretamente para votação em Plenário. Um deles prevê crédito para o emprego (013.00012.2025). De autoria do Poder Executivo, o projeto que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$304.411,22 foi aprovado. O recurso será destinado à execução do Plano de Ação de Serviços do Sistema Nacional de Emprego (SINE), gerido pelo Fundo Municipal do Trabalho.

Também de autoria do Poder Executivo, um projeto para transferência autoriza o Poder Executivo transferir à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB) um imóvel, a título de alienação gratuita (005.00663.2025) , obteve sinal verde da comissão.

Por fim, um projeto de lei que estabelece normas de finanças públicas no âmbito municipal, alterando a lei complementar 101/2017 (002.00019.2025, com substitutivo geral 031.00274.2025) também recebeu parecer favorável para a tramitação, reforçando o rigor na gestão fiscal e previdenciária.

Vistas e devolução ao autor

Três projetos foram alvo de pedido de vista pelo vereador Serginho do Posto (PSD), o que garante mais tempo para que os relatores e membros da comissão estudem o impacto e a constitucionalidade das propostas antes de emitir um parecer definitivo. As matérias em vista são:

- Mês dos Santos Juninos no calendário oficial (005.00360.2025), de Renan Ceschin (Pode);

- Uso de monitores contínuos de glicose durante provas e concursos públicos municipais (005.00610.2025), também de Renan Ceschin; e

- Política Municipal de Comunidades Seguras – Vigilância Comunitária (005.00470.2025, com substitutivo geral 031.00229.2025), de Rodrigo Marcial (Novo).

Além disso, uma proposta de grande impacto social recebeu parecer pela devolução ao autor. Trata-se do projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compras adaptados para crianças com deficiência em supermercados e estabelecimentos congêneres (005.00567.2025), de Meri Martins (Republicanos), para que a autora possa fazer as adequações pedidas pelo colegiado.