A 31ª reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu sequência, na terça (18), à análise técnica de projetos que ainda não tiveram deliberação conclusiva (leia sobre projetos aprovados e arquivados aqui). Ao averiguar o projeto de lei para desenvolver ações de prevenção e enfrentamento da violência no transporte coletivo urbano, o colegiado decidiu pedir mais informações aos órgãos públicos.

De autoria de Lórens Nogueira (PP), o projeto que institui ações educativas e preventivas no sistema de ônibus de Curitiba (005.00416.2025, com substitutivo geral mais recente 031.00287.2025) recebeu pedido de mais informações para aprofundamento do impacto legal e operacional do texto e seu substitutivo.

O substitutivo altera a lei municipal 14.412/2014 para incluir diretrizes de prevenção e enfrentamento à violência e ao assédio em terminais, estações-tubo e veículos, além de prever campanhas permanentes, capacitação de operadores e articulação institucional com a URBS e forças de segurança. A justificativa apresentada destaca que tais medidas fortalecem direitos fundamentais e ampliam a proteção de mulheres, idosos e adolescentes no transporte público.

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Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Além do projeto destacado, outras proposições também ficaram sob pedido de mais informações:

- 005.00586.2025, com substitutivo geral 031.00282.2025, da Delegada Tathiana Guzella (União), que estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual no ambiente escolar;

- 005.00313.2025, com substitutivo geral 031.00228.2025, também da Delegada Tathiana, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento à Violência de Gênero contra a Mulher nas escolas da Rede Municipal;

- 005.00003.2024, com substitutivo geral mais recente 031.00283.2025, de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), que institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas Egressas e seus Familiares.

Anexações

O Regimento Interno prevê que, em caso de proposições com conteúdos semelhantes, prevalece aquela que foi protocolada antes, com as demais servindo de material de apoio para a sua discussão.A CCJ também deliberou pela anexação de duas matérias.

A primeira é proposta por João Bettega (União), que trata de período de tolerância para uso do EstaR (005.00462.2025, com substitutivo geral 031.00288.2025). O colegiado decidiu anexar a iniciativa ao projeto de lei que trata do mesmo assunto (005.00082.2022), de iniciativa de diversos vereadores, e que já está apto para ser debatido e votado no plenário.

A segunda é de Delegada Tathiana Guzella, que estabelece diretrizes de apoio a vítimas de intolerância religiosa (005.00400.2025, com substitutivo geral 031.00233.2025). Conforme o parecer aprovado, o texto deve ser anexado ao projeto de Sidnei Toaldo (PRD), que neste momento está em estudo na Comissão de Direitos Humanos (005.00126.2025, com o substitutivo geral 031.00205.2025).

Devolução ao autor

A maior parte dos itens da pauta (16 proposições) recebeu voto pela devolução ao autor, para adequações de técnica legislativa, constitucionalidade ou detalhamento da política pública proposta. Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 60 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

- Regulamenta os serviços de hospedagem, alojamento temporário ou ocupação por temporada realizados em imóveis residenciais, intermediados por plataformas digitais em Curitiba (005.00646.2025), de Tico Kuzma (PSD);

- Declara de Utilidade Pública a Associação de Amigos Mangueirinha Futebol Clube (014.00087.2025), de Tiago Zeglin (MDB);

- Institui a Política Municipal de Combate ao Capacitismo em Curitiba (005.00346.2025, com substitutivo geral 031.00277.2025), da Professora Angela (PSOL);

- Institui o Programa Municipal de Prevenção e Tratamento da Ludopatia, destinado à orientação, diagnóstico e tratamento do transtorno de jogo compulsivo (005.00580.2025, com substitutivo geral 031.00293.2025), de João Bettega;

- Declara de Utilidade Pública a Associação Missão Nacional de Assistência Social Paz e Vida (014.00077.2025), da Delegada Tathiana Guzella;

- Instituir normas sobre a aplicação da manobra de Heimlich e primeiros socorros em todas as unidades de ensino da rede pública (005.00585.2025), da Delegada Tathiana;

- Estabelece a Política Municipal de Inclusão Produtiva para Catadores Autônomos de Recicláveis em Curitiba (005.00625.2025), de Da Costa (União);

- Institui o Março Vermelho, mês dedicado à prevenção e conscientização sobre câncer renal, (005.00671.2025), de Renan Ceschin (Pode);

- Cria o Programa Municipal de Conscientização da Anemia Falciforme (005.00200.2025, com substitutivo geral 031.00249.2025), de Giorgia Prates – Mandata Preta;

- Dispõe sobre a obrigatoriedade de fiscalização do uso das vagas específicas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência e às pessoas idosas em estabelecimentos comerciais privados (005.00644.2025), de Marcos Vieira (PDT)

- Declara de Utilidade Pública a Associação Good Truck Brasil (014.00021.2025) de Pier Petruzziello (PP);

- Estabelece diretrizes para a criação e implementação do Programa Recicla+ Curitiba (005.00330.2025), da Delegada Tathiana;

- Institui a Semana Municipal do Jiu-Jitsu no calendário oficial de eventos do Município de Curitiba (005.00564.2025, com substitutivo geral mais recente 031.00259.2025), de João da 5 Irmãos (MDB);

- Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural, Esportiva e Beneficente Glória Parque Verde (014.00075.2025), de Nori Seto (PP);

- Declara de Utilidade Pública a Associação Base Underground (014.00059.2025), da Sargento Tânia Guerreiro (Pode);

- Declara de utilidade pública o Instituto de Biologia Molecular do Paraná (014.00071.2025), de Nori Seto.

Vista regimental

Um total de cinco proposições não avançaram porque tiveram vista regimental, solicitada por integrantes da comissão. O prazo regimental das vistas é de três dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne semanalmente às terças-feiras. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado.

- 002.00023.2025, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre os critérios da atualização da Planta Genérica de Valores - PGV e sobre os Valores Unitários de Construção, atualizando a base de cálculo do IPTU;

- 005.00584.2025, da Delegada Tathiana, que dispões sobre diretrizes para a formulação de políticas públicas de prevenção às denúncias falsas de violência doméstica;

- 002.00003.2025, de Giorgia Prates – Mandata Preta, que trata do IPTU Verde; e

- 005.00191.2025, com substitutivo geral mais recente 031.00289.2025 de João Bettega, que cria o Cadastro Único Municipal para pessoas em situação de rua.

Composição e transmissão

Presidida por Fernando Klinger (PL), a Comissão de Constituição e Justiça é formada pelos vereadores Tiago Zeglin, vice-presidente, Camilla Gonda (PSB), Da Costa, Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira, Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD). As reuniões são transmitidas ao vivo pelo canal da Câmara Municipal de Curitiba no YouTube.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques