A Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou 6 dos 9 projetos de lei em pauta na reunião da manhã desta terça-feira (10), antes da sessão plenária. Com o parecer positivo, 3 das proposições encerraram a discussão nos colegiados temáticos da Casa e já podem ser submetidas aos dois turnos de votação em Plenário.

Uma das propostas de lei, de autoria do vereador Olimpio Araujo Junior (PL), pretende alterar a Lei da Ficha Limpa Municipal e incluir entre as vedações à nomeação em cargos em comissão as pessoas condenadas por invasão de propriedade (invasão de domicílio, invasão de terras públicas e esbulho possessório). 

A norma, hoje, já veda a nomeação de condenados por crimes diversos, como corrupção, lavagem de dinheiro, maus-tratos a animais e feminicídio. Por 4 votos a 1, a Comissão de Serviço Público acompanhou o parecer do relator, Rodrigo Marcial (Novo). A vereadora Vanda de Assis (PT) apresentou voto em separado, contrário ao trâmite do projeto de lei complementar  (002.00015.2025).

Iniciativa proposta pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), com o objetivo de obrigar o uso do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) em todas as comunicações oficiais e documentos produzidos pela administração pública direta e indireta, também encerrou a discussão nas comissões temáticas do Legislativo. O parecer do relator, João Bettega (União), prevaleceu por 4 votos a 1; Assis fez novo voto em separado à matéria, contrário ao trâmite (005.00252.2025 e 031.00183.2025).

Da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), está apta à inclusão na Ordem do Dia projeto de lei com para instituir o Programa Patriota Mirim nas escolas municipais de Curitiba, cuja finalidade é “promover a educação cívica, o amor à pátria e a valorização dos símbolos nacionais entre os alunos”. A relatoria também ficou a cargo de João Bettega e recebeu 4 votos favoráveis, enquanto Vanda de Assis emitiu voto em separado, por mais informações da Secretaria Municipal da Defesa Social (005.00494.2025 e 031.00261.2025).

Operações imobiliárias seguem para a análise em Urbanismo

Admitidas por Serviço Público, três mensagens do Executivo, em que o mote é a autorização legislativa para operações imobiliárias, seguem para a discussão na Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI da Câmara de Curitiba. Um dos projetos de lei trata da desafetação e a alienação de uma área de 425,11 m², localizada na avenida Sete de Setembro, no bairro Cristo Rei (005.00696.2025).

O terreno, atualmente classificado como bem de uso comum do povo, passará à categoria de bem dominical, permitindo sua venda direta à empresa Pelanda Gestão de Ativos, confrontante da área, pelo valor de R$ 1,246 milhão. Por 4 votos a 1, os vereadores aprovaram o parecer do presidente do colegiado, Leonidas Dias (Pode), favorável ao trâmite. Em voto em separado, Vanda de Assis defendeu que fossem solicitadas mais informações da Secretaria de Administração e Tecnologia da Informação (Smati).

No bairro CIC, a Prefeitura de Curitiba propõe a doação de um terreno de 5.274,55 m², onde está instalado o Colégio Estadual Professora Hildegard Sondahl, ao Governo do Paraná. A área resulta da unificação de lotes de diferentes plantas de loteamento e já é utilizada exclusivamente para fins educacionais. O imóvel foi avaliado em R$ 4,85 milhões (005.00758.2025). Por 4 a 1 voto, Serviço Público manteve o parecer do relator, Leonidas Dias. Em voto em separado, Vanda de Assis se manifestou por mais informações à Smati e à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA).

Por fim, caberá à Comissão de Urbanismo discutir a venda, via leilão, de um lote de 288,75 m², situado na esquina da rua Professor Thomaz Wartelsteiner com a rua Capitão Tenente Maris de Barros, no bairro Portão. Laudo da Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), vinculada à Smati, atribui à área o valor mínimo de R$ 448 mil (005.00655.2025).

Também prevaleceu, neste caso, o posicionamento do relator, Leonidas Dias, diante do voto em separado da vereadora Vanda de Assis, por mais informações solicitação da SMMA e da Secretaria Municipal de Obras Públicas (Smop), por meio do Departamento de Pontes e Drenagem.

Com pedido de vista solicitado pela vereadora Vanda de Assis, projeto de lei de Eder Borges (PL) permanece sob a análise do colegiado. A proposta é alterar leis municipais vigentes e ampliar políticas públicas para pessoas surdas (005.00071.2025 e 031.00284.2025).

Com o início da sessão plenária, não houve tempo para os vereadores deliberassem sobre outras duas iniciativas, que retornam de Serviço Público, na próxima reunião. Uma delas, de autoria de Lórens Nogueira (PP), pretende implantar a Política Municipal de Inclusão e Acesso ao Fomento Cultural (005.00307.2025). A outra, da Delegada Tathiana Guzella, visa à criação da Campanha de Conscientização sobre o Uso Seguro do Spray de Gengibre para a Defesa Pessoal (005.00629.2025).

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques