A 31ª reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisou 35 proposições legislativas na última terça (18). Entre pareceres favoráveis e discussões mais aprofundadas (veja mais sobre outros projetos da pauta clicando aqui), o destaque ficou para a Política Municipal de Cidade Limpa e Inclusiva (PMCLIn), que recebeu parecer pela tramitação junto com o seu substitutivo geral.

A proposição de lei para instituir a Política Municipal de Cidade Limpa e Inclusiva (005.00636.2025, com substitutivo geral 031.00306.2025) é uma iniciativa de Rodrigo Marcial (Novo). O objetivo é organizar a coleta de recicláveis, definindo critérios para o trabalho de catadores. Na Justificativa, Marcial argumenta que é um desafio lidar com o lixo espalhado em vias públicas, calçadas e áreas comuns, sobretudo em áreas residenciais e comerciais, com o problema decorrendo, muitas vezes, da ação de catadores de recicláveis.

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O voto da relatora, Rafaela Lupion (PSD), ressaltou que a criação de políticas setoriais por iniciativa parlamentar é admitida quando não altera a estrutura administrativa do Executivo, entendendo que o projeto respeita tais limites. Camilla Gonda (PSB), por sua vez, fez voto em separado, pedindo mais informações à Prefeitura, especialmente em relação à previsão de multa administrativa. “A gente acredita que a multa pode ser excessiva para catadores informais que estão em situação de extrema vulnerabilidade social”, argumentou Gonda.

Rodrigo Marcial reforçou seu compromisso com o diálogo. “Não tenho qualquer intenção de que esse projeto passe sem o aval e o entendimento de todas as partes interessadas”, afirmou. Ele reiterou que seguirá conversando com os setores impactados, inclusive com a Secretaria do Meio Ambiente. Com maioria de votos, a CCJ aprovou o parecer pela tramitação, com o projeto passando para a pauta de outras duas comissões permanentes: a de Urbanismo, Obras Públicas e TI e a de Serviço Público.

Reconhecimento e Utilidade Pública

Entre os outros três projetos aprovados para tramitar em outras comissões permanentes da CMC está a concessão de Cidadania Honorária a Isaac Baril (115.00020.2025), proposta por Pier Petruzziello (PP). Outro projeto aprovado foi a declaração de Utilidade Pública da Associação Arte Sacra da Arquidiocese de Curitiba (014.00081.2025), de autoria do presidente Tico Kuzma (PSD).

A CCJ também aprovou o projeto que disciplina a criação e o funcionamento de áreas de apoio a caravanistas em Curitiba (005.00588.2025, com substitutivo geral 031.00273.2025), de Serginho do Posto (PSD). A iniciativa organiza o uso do espaço urbano por veículos de turismo itinerante, estabelecendo normas de infraestrutura e operação, com atenção a impactos ambientais, e incentivando o turismo de forma ordenada e sustentável.

Arquivada proposta sobre créditos do transporte

Na 31ª reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), três proposições receberam parecer pelo arquivamento. Entre as arquivadas, está a proposta para que os créditos inseridos no cartão-transporte não expirassem (005.00143.2025, com substitutivo geral mais recente sendo o 031.00215.2025), de Camilla Gonda. A vereadora Gonda lamentou que a URBS não tenha se manifestado a respeito do projeto em diálogo com a sociedade durante Audiência Pública realizada no Auditório da Câmara Municipal.

Outra proposição arquivada foi a iniciativa para vedar práticas punitivas, abusivas, degradantes ou que violem os direitos fundamentais de crianças e adolescentes nas escolas municipais (005.00510.2025, com substitutivo geral 031.00248.2025), de autoria da Delegada Tathiana Guzella (União). Também foi arquivada a proposta de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), sobre a instalação de banheiros nas estações-tubo (005.00035.2025, com substitutivo geral 031.00159.2025).

Composição e transmissão

Presidida por Fernando Klinger (PL), a Comissão de Constituição e Justiça é formada pelos vereadores: Tiago Zeglin (MDB), vice-presidente; Camilla Gonda; Da Costa (União); Jasson Goulart (Republicanos); Lórens Nogueira (PP); Rafaela Lupion; Rodrigo Marcial; e Toninho da Farmácia (PSD).

As reuniões da CCJ são transmitidas ao vivo e ficam disponíveis no canal oficial da Câmara Municipal de Curitiba no YouTube.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques