A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizou sua 3ª reunião extraordinária de 2025 com foco na pauta orçamentária da cidade. Ao todo, o colegiado analisou 11 proposições, sendo que 6 delas eram de autoria do Poder Executivo, demonstrando a intensidade dos debates sobre o planejamento financeiro da cidade para o próximo ano. O grande destaque foi a aprovação do parecer favorável à Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, que agora está apto para ser debatido e votado no plenário do Palácio Rio Branco.

O projeto da LOA (013.00011.2025) estima a receita e fixa as despesas do Município para o exercício financeiro de 2026. O valor total da proposta orçamentária é de R$ 14.581.260.000 (quatorze bilhões, quinhentos e oitenta e um milhões, duzentos e sessenta mil reais), representando um acréscimo expressivo de aproximadamente 14,25% em comparação à proposta do exercício anterior.

O projeto divide o orçamento em três frentes: o Orçamento Fiscal (poderes do Município e administração direta), o da Seguridade Social (saúde, assistência e previdência) e o de Investimento (empresas estatais). Vale notar que o Orçamento Fiscal transfere recursos para cobrir o Orçamento da Seguridade Social, que não possui receita própria suficiente para todas as despesas de saúde e assistência. A distribuição dos valores apresenta-se da seguinte forma:

No quesito das despesas por função de governo, a proposta reflete as prioridades da gestão e as demandas da população. As áreas com maior dotação orçamentária para a realização de despesas são a Saúde, com 21,37% do total, seguida pela Educação, com 19,63%. A Previdência Social consome 14,95% dos recursos, enquanto o setor de Urbanismo representa 14,43%. Em relação às receitas, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria correspondem a cerca de 40% do total arrecadado pelo Município.

Tramitação das emendas

O parecer do relator, vereador Serginho do Posto (PSD), também consolidou a análise das emendas parlamentares e do Executivo apresentadas ao projeto. Foram analisadas mais de mil emendas, divididas entre iniciativas do próprio Prefeito, emendas modificativas da Comissão e dos vereadores, além das emendas aditivas, individuais e coletivas.

O balanço das emendas anexadas à LOA 2026 pode ser resumido da seguinte forma:

• Iniciativa do Poder Executivo: Foram apresentadas e admitidas 3 emendas (duas aditivas e uma substitutiva) para ajustes técnicos e remanejamentos.

• Iniciativa do Legislativo (modificativas): Foram apresentadas 14 emendas. Destas, 9 foram admitidas (incluindo aportes para habitação, defesa social e educação via consulta pública) e 5 foram inadmitidas por questões técnicas ou falta de previsão no Plano Plurianual.

• Emendas aditivas (individuais e coletivas): Após a retirada de 89 propostas pelos autores, restaram 1.030 emendas válidas. O parecer foi favorável à admissão de 870 emendas individuais e 160 emendas coletivas.

LDOs de 2025 e de 2026

A Comissão de Economia da Câmara de Curitiba também deu aval a duas propostas do Executivo para alteração nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e de 2026.

Sobre a mudança na LDO de 2025 (013.00008.2025), trata-se de crédito adicional de R$ 620 milhões para os dois novos fundos previdenciários municipais: Fundo Financeiro (FF) e Fundo Previdenciário (FP), com gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC). Sob a relatoria da vereadora Indiara Barbosa (Novo), a matéria recebeu parecer favorável terminativo e segue agora para votação em plenário, não tendo recebido emendas durante o prazo regimental.

Outra proposta de mudança aborda a LDO de 2026. Desta vez, o objetivo foi atualizar valores dos quadros de Metas Fiscais na LDO para 2026 (013.00009.2025) e substitui anexos de metas e prioridades. Sob relatoria de Serginho do Posto, o texto acolheu emendas para atualizar regras de precatórios e repasses ao terceiro setor. A proposta também ajusta metas físicas de áreas como Saúde e Educação, compatibilizando o planejamento municipal com as emendas parlamentares apresentadas pelos vereadores ao orçamento do próximo ano.

IPTU, Volta ao Centro e alienação de terreno

O colegiado debruçou-se ainda em três outras iniciativas do prefeito. Uma delas trata da atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), dos Valores Unitários de Construção e do limite ao aumento do IPTU para o quadriênio 2026-2029 (002.00023.2025). Em regime de urgência, a proposta recebeu sinal verde do colegiado, indo agora para a pauta da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI. O parecer favorável foi de Serginho do Posto (PSD). Por tramitar em regime de urgência, o texto já consta na pauta de votações do plenário da próxima segunda-feira (8).

Outras duas propostas legislativas do prefeito receberam pedidos de vista regimental. Uma delas é a que pretende instituir o Programa Curitiba de Volta ao Centro (002.00024.2025), que estabelece bases conceituais, instrumentos urbanísticos aplicáveis e concessão de incentivos fiscais e construtivos para o desenvolvimento urbano integrado da Região Central da cidade. A outra busca autorização para alienar, mediante processo licitatório, uma área de 288,75 m² no bairro Portão (005.00655.2025). Os pedidos de mais tempo para analisar as proposições partiu de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT).

Prestação de contas de 2020

A Comissão de Economia analisou a prestação de contas do Município referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do então prefeito Rafael Greca (501.00001.2025). O processo foi remetido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e esteve disponível para consulta pública durante 60 dias.

O TCE-PR emitiu um parecer prévio recomendando a regularidade das contas. Embora tenha existido um voto vencido referente a despesas com publicidade institucional em período pré-eleitoral, prevaleceu o entendimento de que a gestão fiscal cumpriu os requisitos legais.

O relator Leonidas Dias (Pode) acolheu a decisão do TCE-PR e votou pela regularidade das contas de 2020. Foi apresentado um Projeto de Decreto Legislativo para formalizar essa aprovação. A decisão final dependerá agora da votação em plenário pelos vereadores da CMC.

Educação Inovadora e transporte de animais domésticos

Duas propostas legislativas feitas por vereadores receberam sinal positivo da Comissão de Economia para seguir em trâmite. Uma delas é para institui a Política Municipal de Educação Inovadora (PMEI) com a oferta de cursos de programação, robótica, inteligência artificial, empreendedorismo e economia criativa (005.00489.2025), de Rodrigo Marcial (Novo). Com parecer positivo de Indiara Barbosa (Novo), o projeto segue agora para a Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

Outra iniciativa parlamentar aprovada, mediante o parecer de João Bettega (União), tem como objetivo dispor sobre a afixação de aviso nos elevadores de edificações públicas e particulares, orientando sobre o transporte seguro de animais domésticos, visando à prevenção de acidentes (005.00279.2025, com o substitutivo geral 031.00132.2025), de Renan Ceschin (Pode) e Andressa Bianchessi (União). Com essa decisão favorável, o projeto agora tramita na Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI.

Mais informações

Foi acatada a decisão de pedido de mais informações na proposição para instituir a utilização da tecnologia de biometria facial nas câmeras de monitoramento da cidade de Curitiba a fim de otimizar a localização e a prisão de criminosos (005.00063.2025, com substitutivo geral mais recente 031.00218.2025), de Da Costa (União). O pedido foi de João da 5 Irmãos (MDB), com o argumento de que a Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito se manifeste sobre a disponibilidade orçamentária "real" para a implementação da tecnologia.

A pedido do relator Leonidas Dias, para uma "melhor análise da comissão", também foram solicitadas mais informações à Prefeitura sobre o projeto de Giorgia Prates que visa instituir o auxílio "Aluguel Social Maria da Penha" a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social em Curitiba (005.00040.2024, com substitutivo geral mais recente 031.00135.2025).

De acordo com o Regimento Interno, pedidos de informações a outros órgãos suspendem os prazos de tramitação por até 30 dias, concedendo tempo para que as unidades consultadas se manifestem. Caso não haja resposta ao final desse período, o projeto de lei volta à pauta do colegiado para ser submetido a um novo parecer do mesmo relator.