*O projeto de lei foi arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 23 de setembro.

A vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) apresentou um projeto de lei, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), que prevê acrescentar um artigo na lei municipal 15.972/2022 para incluir mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho local (005.00473.2025). A iniciativa estabelece que as empresas prestadoras de serviços à Prefeitura deverão priorizar no mínimo 3% de suas vagas para as mulheres em situação de violência doméstica. 

Segundo a Delegada Tathiana, além da compatibilidade entre a vaga e o perfil profissional da vítima, é necessário que os contratos firmados sejam no valor igual ou superior a R$100 mil e com o tempo de contrato de seis meses. Para que as mulheres participem do processo de seleção de vagas, as empresas devem publicizar a oferta desses postos de trabalho, nos termos da lei. 

“A reserva de vagas em contratos firmados com o Poder Público é uma forma eficaz de induzir políticas de responsabilidade social e de enfrentamento à violência de gênero”, destacou a Delegada Tathiana na justificativa do projeto. A vereadora acrescenta que medida semelhante foi aprovada no município de União da Vitória (PR), que destinou vagas de emprego para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.  

Para justificar a necessidade do projeto de lei, Delegada Tathiana disse que a parceria entre as empresas e o município oferece uma oportunidade de autonomia financeira às mulheres que sofrem algum tipo de violência em seus lares. “Ao incorporar essa reserva percentual na legislação municipal, o Município de Curitiba estará seguindo práticas positivas já adotadas por outras regiões, fortalecendo o compromisso institucional com a igualdade de gênero e a proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade”, concluiu a vereadora. 

A iniciativa foi protocolada no dia 17 de junho e aguarda o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso a iniciativa seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei começa a valer após a data de publicação no Diário Oficial do Município.

Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC.

*Matéria elaborada pela estudante de Jornalismo Mariana Aquino*, especial para a CMC.
Supervisão do estágio: José Lázaro Jr.
Edição: José Lázaro Jr. 

**Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques