A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) sediou, na noite de 17 de março, uma audiência pública sobre a educação pública da cidade. O objetivo era debater um projeto de lei, em tramitação na CMC, que cria o Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares (005.00149.2025), já com substitutivo geral (031.00106.2025), ao qual foi anexada uma segunda proposta anexada, do vereador Eder Borges (PL), que prevê a participação de profissionais com formação militar na área organizacional e disciplinar (005.00709.2025).

>> A audiência pública foi transmitida ao vivo pelo canal da CMC no YouTube

Proposta por Vanda de Assis (PT), a atividade reuniu a autora do projeto de lei, Delegada Tathiana Guzella (União), vereadoras contrárias à proposta, representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc), do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac), do Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba (Sigmuc), do Sindicato dos Professores e Funcionários de Escolas do Estado do Paraná (APP-Sindicato) e de Renata Riva Finatti, doutora em Educação.

A convocação da audiência pública pela vereadora Vanda de Assis tinha, no requerimento avalizado pelo plenário, a vontade de debater com o poder público, especialistas, sindicatos e sociedade civil, temas relativos à educação pública municipal, com enfoque na proposta de criar escolas cívico-militares em Curitiba e de haver terceirização no ambiente escolar (407.00003.2026). Os participantes se referiram ao modelo de escolas cívico-militares como “militarização” da educação.

Na abertura, além da organizadora da audiência, da autora do projeto de lei e dos sindicatos, a mesa foi composta também por Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Camilla Gonda (PSB), Professora Angela (PSOL), Laís Leão (PDT) e Augusto Franco, chefe de gabinete do deputado federal Tadeu Veneri (PT). Depois de tramitar pelas comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Serviço Público, a proposta em debate já está apta à votação em plenário, mas não há data para que isso aconteça. 

Autora participa da audiência e defende projeto

Convidada a falar no início da audiência, em razão de outro compromisso no mesmo horário, a vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) relacionou a defesa do projeto à própria trajetória profissional. “Eu sou delegada de polícia. Antes de ser delegada, eu advoguei 10 anos. Eu fui professora por 9 anos. Depois fui professora da Escola Superior de Polícia Civil por quase uma década”, disse. Na fala, afirmou que a proposta foi apresentada a partir de situações acompanhadas durante seu trabalho na área da Infância e da Juventude, mencionando casos de violência contra professores.

Ao responder às críticas feitas no auditório, a vereadora declarou que o projeto não retira recursos da Educação e leu objetivos da proposição. “Que história é essa de que meu projeto vai desviar dinheiro da educação? Jamais, em tempo algum. Nem fala isso o projeto”, afirmou. Em outro trecho, disse que busca “promover a excelência da gestão pedagógica, administrativa, educacional, visando a melhoria da qualidade de ensino e aprendizagem”. Durante a fala da parlamentar, houve interrupções por parte do público, contrário à presença de profissionais com formação militar nas escolas municipais. 

Sindicatos da Educação posicionam-se contra o projeto de lei

Pelo Sismuc, Juliana Mildemberg afirmou que o debate deveria estar ocorrendo “dentro das escolas” e com os profissionais que atuam na rede. Em sua exposição, disse que a discussão sobre militarização desloca o foco de carências já existentes no sistema municipal. “Nós deveríamos estar aqui debatendo a valorização dos profissionais de educação, a contratação de profissionais de educação, porque é [a defasagem destes trabalhadores] que está sendo sentido lá na ponta, dentro das escolas e dos CMEIs”, declarou. Ela criticou a ausência de representante da Secretaria Municipal de Educação (SME) na audiência. 

Pelo Sismmac, Diana Cristina de Abreu afirmou que “policiais militares, guardas municipais não são educadores”. Em seguida, listou carências da rede municipal, como falta de profissionais, dificuldades no atendimento à inclusão e problemas de estrutura. “Faltam 2 mil professores de Educação Infantil nos CMEI [Centros Municipais de Educação Infantil] , faltam 1,7 mil professores de Docência 1 nas escolas”, alertou. Também declarou que “não existe solução fácil, mágica [para melhorar a educação pública], existe trabalho sério e investimento nas políticas públicas”.

Nas falas das duas dirigentes sindicais, a crítica à proposta de um programa para implantação de escolas cívico-militares em Curitiba apareceu associada à defesa de pedagogos, professores, psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais da educação no interior das unidades. Juliana Mildemberg afirmou que “a ‘militarização’ não protege, ela tá ali para reprimir”, enquanto Diana Cristina de Abreu disse que o debate desloca a atenção de problemas já existentes na rede.

Presidente do Sigmuc questiona “militarização” das escolas municipais

Representando o Sigmuc, Rejane Soldani Sobreiro afirmou que a experiência da segurança pública havia sido usada no início do debate como fundamento da proposta e contestou esse uso. Segundo ela, o texto original “atacava de forma direta competências que são atribuições do cargo de guarda municipal” e, no substitutivo, essa previsão teria permanecido “de uma forma camuflada”. Na sequência, declarou: “A intenção é que, por meio de convênio, por meio de parcerias, instrumentos de cooperação, se viole prerrogativas do cargo de guarda municipal.”

A dirigente também disse que a Guarda Municipal já atua em atividades extracurriculares nas escolas, por adesão voluntária, e diferenciou esse trabalho da administração disciplinar das unidades. “Nós não somos educadores, isso é do campo do magistério. Nós jamais pretendemos invadir a competência dos profissionais da educação”, afirmou. No mesmo trecho, citou o projeto Guarda Mirim e informou que “cerca de 20 escolas participam voluntariamente desse projeto”, com mais de “2.000 crianças” atendidas por ano. 

Militarização das escolas estaduais é questionada no STF

Pela APP-Sindicato e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Marlei Fernandes situou a audiência no contexto das experiências já implantadas em colégios estaduais. Ao tratar do tema no plano judicial, afirmou que a CNTE move três ações diretas de inconstitucionalidade sobre programas de militarização e citou decisões relacionadas a Mato Grosso, Paraná, São Paulo e Santa Catarina. “No dia 2 de março, nós tivemos uma primeira decisão do ministro Alexandre de Moraes contra um decreto do Mato Grosso”, disse. 

Na sua fala, Renata Riva Finatti tratou a proposta de “‘militarização’” como parte de um projeto que altera o sentido da escola pública e desloca o debate sobre qualidade do ensino para soluções de disciplina e controle. “Eu fui pedagoga de uma escola ‘militarizada’, entregue aos militares”, declarou, criticando o ambiente educacional posterior, com restrição da diversidade pedagógica na unidade. Ela defendeu a aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que atribui aos trabalhadores da educação tanto a gestão quanto o ensino.

Nas referências feitas ao cenário estadual, a audiência reuniu falas que descreveram denúncias, disputas judiciais e críticas ao papel atribuído a militares dentro das escolas. Marlei Fernandes afirmou que “não são projetos cívico-militares, são programas de militarização das escolas públicas do Paraná”, e relacionou a discussão à defesa da escola pública, da organização sindical e do movimento estudantil.

Vereadoras se posicionam contra votação em plenário

Nas saudações iniciais dos mandatos presentes, Giorgia Prates disse que “a escola pública não pode ser reduzida a um espaço de obediência, medo e silenciamento” e leu trechos do substitutivo que, segundo ela, mantêm a o viés de “militarização” do texto original. Na fala, afirmou que o substitutivo geral “mantém o núcleo da proposta” e associou a “militarização” a uma resposta de “controle e disciplina”, que desconsidera vulnerabilidades sociais. 

>> Confira a cobertura fotográfica da audiência no Flickr da CMC

Laís Leão (PDT) afirmou que a audiência deveria priorizar a escuta da população e repisou a ausência de gestor da SME no evento. “Fico muito triste com a Secretaria de Educação, [pois] mesmo com esse novo cenário que a gente tem agora [da mudança do secretário Jean Pierre por Paulo Schmidt], não enviou nenhuma representação”, disse. Em seguida, relacionou a discussão à valorização dos profissionais da rede e declarou que permaneceria ao lado dos participantes “na luta para garantir que a gente tenha uma educação sempre pública, gratuita, de qualidade, não militarizada”.

Camilla Gonda (PSB) relatou a tramitação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e disse que apresentou posições contrárias ao projeto desde a fase inicial. Professora Angela (PSOL), por sua vez, afirmou que “escola não é um quartel” e tratou a proposta como incompatível com “pensamento crítico” e “formação cidadã”. Nas falas das duas parlamentares, apareceram referências à gestão democrática, à autonomia escolar, à presença de pedagogos, psicólogos e assistentes sociais e à crítica à atribuição de funções educacionais a agentes militares.

Público critica proposta e relata experiências

Depois das exposições da mesa, a audiência abriu as falas ao público e anunciou a participação de representantes de entidades e coletivos presentes no auditório, entre eles Rede Maria Bueno, Elos Invisíveis, Brasil de Fato, Levante Popular da Juventude, Mães pela Educação do Paraná, Conselho Municipal de Direitos Humanos, Comitê Metropolitano de Educação Integral, UJS, Unegro, Apufpr-Sind, CRP-PR e Conselho Tutelar de Curitiba, além de representantes de mandatos parlamentares.

No encerramento, Vanda de Assis retomou a crítica à tramitação da matéria e disse que a audiência havia sido convocada para que o tema não chegasse ao plenário “sem ter sido amplamente discutido”. Na abertura, a vereadora já havia afirmado que o encontro seria “um chamado à nossa organização” e, ao final do roteiro, associou os próximos passos do debate à cobrança pela presença da Secretaria Municipal da Educação e à mobilização contra a votação do projeto.